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Revogada
Norma
11/04/1990
#10764
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.701
INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DESTINADA A FINANCIAMENTOS PARA A PRODUÇÃO DE IMÓVEIS.
RESOLUCAO N. 001701
-------------------
INSTITUI LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DES-
TINADA A FINANCIAMENTOS PARA A PRODUÇÃO
DE IMÓVEIS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 11.04.90, COM BASE NO
ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 94.303, DE 01.05.87, "AD REFERENDUM" DAQUELE
CONSELHO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DOS INCISOS VI E XVII DO AR-
TIGO 4º DA REFERIDA LEI, DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº
4.864, DE 29.11.65, E ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. INSTITUIR NO BANCO CENTRAL DO BRASIL
LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DESTINADA A SUPRIR AS CAIXAS ECONÔMICAS,
SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉS-
TIMO E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO DE RECUR-
SOS ATÉ O NÍVEL DAS LIBERAÇÕES DECORRENTES DO DIRECIONAMENTO OBRIGA-
TÓRIO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA PARA A PRODUÇÃO DE IMÓVEIS.
ART. 2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL ESTABELECERÁ
OS PRAZOS, VALORES E DEMAIS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA
RESOLUÇÃO, PODENDO, INCLUSIVE, EXTINGUIR A LINHA DE CRÉDITO DE QUE SE
TRATA.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 11 DE ABRIL DE 1990.
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
Perguntas e respostas
O que institui a Resolução nº 001701?
A Resolução nº 001701 institui uma linha especial de crédito destinada a financiamentos para a produção de imóveis.
Quais são as bases legais para a Resolução nº 001701?
A Resolução nº 001701 tem como bases legais o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o artigo 2º do Decreto nº 94.303, de 1º de maio de 1987, os incisos VI e XVII do artigo 4º da Lei nº 4.595, o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, e o artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986.
Quando a Resolução nº 001701 entrou em vigor?
A Resolução nº 001701 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de abril de 1990.
Qual é a finalidade da linha especial de crédito instituída pela Resolução nº 001701?
A linha especial de crédito é destinada a suprir as caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário de recursos até o nível das liberações decorrentes do direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para a produção de imóveis.
Quais instituições podem ser beneficiadas pela linha especial de crédito da Resolução nº 001701?
As instituições que podem ser beneficiadas são caixas econômicas, sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário.
Quais são as responsabilidades do Banco Central do Brasil segundo a Resolução nº 001701?
O Banco Central do Brasil é responsável por estabelecer os prazos, valores e demais condições necessárias à execução da Resolução nº 001701, podendo inclusive extinguir a linha de crédito mencionada.
Quem assinou a Resolução nº 001701?
A Resolução nº 001701 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil.
Quem estabeleceu a Resolução nº 001701?
A Resolução nº 001701 foi estabelecida pelo Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
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