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Revogada
Norma
16/04/1990
#8199
Revogada
Norma
Circular Nº 1.669
Estabelece condições para linha especial de crédito destinada a financiamentos imobiliários anteriores a março de 1990.
CIRCULAR N. 001669
------------------
ÀS CAIXAS ECONÔMICAS, SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, ASSOCIAÇÕES
DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO E BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE CRÉDITO
IMOBILIÁRIO
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A LINHA ESPE-
CIAL DE CRÉDITO INSTITUÍDA PELA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.701, DE 11.04.90.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIÃO REALIZADA EM 11.04.90, COM BASE NO DISPOSTO NO AR-
TIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 1.701, DE 11.04.90, DECIDIU:
ART. 1º. A LINHA ESPECIAL DE CRÉDITO DE QUE
TRATA A RESOLUÇÃO Nº 1.701, DE 11.04.90, TEM AS SEGUINTES CARACTERÍS-
TICAS:
I - FINALIDADE: SUPRIMENTO DE RECURSOS REFERENTES
AS PARCELAS DE FINANCIAMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE IMÓVEIS, DE-
CORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A 15.03.90, LIBERADAS
NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1990;
II - LIMITE:
A) 800 MILHÕES DE BTN; OU
B) SOMATÓRIO DAS PARCELAS LIBERADAS NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO
DE 1990.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO CENTRAL FIXARÁ OS LIMI-
TES GLOBAL E POR AGENTE EM FUNÇÃO DE DEMONSTRATIVOS CONTENDO OS CRO-
NOGRAMAS DE LIBERAÇÃO, CONFORME MODELO ANEXO, QUE DEVERÃO SER ENCAMI-
NHADOS ATÉ 18.04.90 AO BANCO CENTRAL, DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS OU ÀS SUAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS ONDE ESTIVER
JURISDICIONADO.
ART. 2º. O SUPRIMENTO DE RECURSOS POR PARTE DO
BANCO CENTRAL SERÁ EFETUADO NAS SEGUINTES CONDIÇÕES, OBSERVADO O LI-
MITE MÁXIMO DE 800 MILHÕES DE BTN DEFINIDO NO ARTIGO 1º DESTA CIRCU-
LAR:
I - CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO:
A) EM ABRIL/90: 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SOMATÓRIO DAS LIBE-
RAÇÕES REFERENTES AOS MESES DE MARÇO E ABRIL/90, DEDUZIDO O
VALOR EQUIVALENTE AO INCREMENTO REAL DA CAPTAÇÃO LÍQUIDA
OCORRIDA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA A PARTIR DE 19.03.90, JÁ
EXCLUÍDO O RESPECTIVO ENCAIXE OBRIGATÓRIO;
B) EM MAIO/90: 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALOR DO LIMITE DO
AGENTE, DEDUZIDO O VALOR EQUIVALENTE AO INCREMENTO DA CAPTA-
ÇÃO LÍQUIDA OCORRIDA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA, A PARTIR DA
ÚLTIMA LIBERAÇÃO, JÁ EXCLUÍDO O RESPECTIVO ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO; E
C) EM JUNHO/90: VALOR REMANESCENTE DO LIMITE DO AGENTE, DEDUZIDO
O VALOR EQUIVALENTE AO INCREMENTO DA CAPTAÇÃO LÍQUIDA OCORRI-
DA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA, A PARTIR DA ÚLTIMA LIBERAÇÃO, JÁ
EXCLUÍDO O RESPECTIVO ENCAIXE OBRIGATÓRIO;
II - GARANTIA:
A) CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DOS CONTRATOS DE
FINANCIAMENTOS DESTINADOS À PRODUÇÃO DE IMÓVEIS E RELATIVOS
ÀS PARCELAS LIBERADAS;
B) CAUÇÃO DE TÍTULOS VINCULADOS AO ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DE-
PÓSITOS DE POUPANÇA OU OS RECURSOS RECOLHIDOS AO BANCO CEN-
TRAL A TÍTULO DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS DE POU-
PANÇA; E
C) OUTRAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL.
III - PRAZO DA OPERAÇÃO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS
APÓS A DATA DA ÚLTIMA PARCELA LIBERADA PELO BANCO CENTRAL;
IV - FORMA DE PAGAMENTO:
A) VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO SALDO
DEVEDOR, 90 DIAS APÓS A ÚLTIMA LIBERAÇÃO; E
B) NO VENCIMENTO, EVENTUAL SALDO DEVEDOR.
V - ENCARGOS FINANCEIROS: EQUIVALENTE À TAXA
MÉDIA PRATICADA PELA INSTITUIÇÃO NAS OPERAÇÕES OBJETO DO FINANCIAMEN-
TO DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR, DEDUZIDA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO
ANO, OBSERVADO O CUSTO MÍNIMO CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO DO BÔNUS DO
TESOURO NACIONAL FISCAL - BTNF, ACRESCIDA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO
ANO.
ART. 3º. PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DO SUPRIMENTO
DE RECURSOS AO AMPARO DESTA CIRCULAR, O AGENTE DEVERÁ ENCAMINHAR AO
BANCO CENTRAL, DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS OU
ÀS SUAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS ONDE ESTIVER JURISDICIONADO, CARTA-
PROPOSTA, NA FORMA DO MODELO ANEXO, NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DA OPE-
RAÇÃO, DE SUA EMISSÃO, A FAVOR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, E INSTRU-
MENTO DE CAUÇÃO.
ART. 4º. QUALQUER RECURSO A QUE A INSTITUIÇÃO
FIZER JUS, SEJA DECORRENTE DE REMUNERAÇÃO DE SEU ENCAIXE OBRIGATÓRIO,
SEJA DE AJUSTE DE SUA EXIGIBILIDADE, DEVERÁ SER, NECESSARIAMENTE,
UTILIZADO NA AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EXISTENTES
ORIUNDAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS AO AMPARO DESTA CIRCULAR.
ART. 5º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 11 DE ABRIL DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS
DIRETOR DIRETOR
CARTA-PROPOSTA ANEXA À CIRCULAR Nº 1.669
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| CARTA-PROPOSTA Nº | LOCAL E DATA |
| | |
-------------------------------------------------------------------
DESTINATÁRIO
-------------------------------------------------------------------
| BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUTARQUIA FEDERAL (LEI Nº 4.595, DE |
| 31.12.64, ARTIGO 8º, DECRETO-LEI Nº 278, DE 28.02.67, ARTIGO |
| 1º), C.G.C.- Nº 00.038.166/0001-05. |
-------------------------------------------------------------------
PROPONENTE
-------------------------------------------------------------------
| INSTITUIÇÃO | C.G.C. |
| | |
|-----------------------------------------------------------------|
| ENDEREÇO | CIDADE | ESTADO |
| | | |
-------------------------------------------------------------------
OPERAÇÃO
-------------------------------------------------------------------
| VALOR - CR$ | VENCIMENTO 01.10.90 |
-------------------------------------------------------------------
I - OBJETO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE CR$ (
), QUE, PELO PRESENTE INS-
TRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, O PROPONENTE ACIMA NO-
MEADO, QUALIFICADO E NO FINAL ASSINADO, PLEITEIA, COM BASE NA
CIRCULAR Nº 1.669, DE 11.04.90, JUNTO AO DESTINATÁRIO.
II - FORMA - DEFERIDO O PLEITO, A OPERAÇÃO AQUI PROPOSTA FICARÁ RE-
PRESENTADA POR UMA NOTA PROMISSÓRIA DE EMISSÃO DO PROPONENTE,
A FAVOR DO DESTINATÁRIO, NO VALOR DE CR$ (
), COM VENCIMENTO FIXADO PARA O DIA
01.10.90 E O VALOR CORRESPONDENTE SERÁ CREDITADO, NO DIA DA
APRESENTAÇÃO DESTE INSTRUMENTO, NA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS
MANTIDA PELO PROPONENTE OU PELA INSTITUIÇÃO CONVENENTE JUNTO
AO DESTINATÁRIO.
III - ENCARGOS FINANCEIROS - NO CASO DE ACEITAÇÃO DA PRESENTE
PROPOSTA, O PROPONENTE OBRIGAR-SE-Á A PAGAR AO DESTINATÁRIO,
JUNTAMENTE COM A NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DO PRINCIPAL,
ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES .........................
..............................................................
..............................................................
IV - PENA - SE TIVER O DESTINATÁRIO QUE RECORRER AOS MEIOS JUDI-
CIAIS PARA COBRANÇA OU LIQUIDAÇÃO DO SEU CRÉDITO, PAGARÁ O
PROPONENTE, ALÉM DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, MAIS A IMPORTÂNCIA
CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE TUDO O QUE DEVER, A
TÍTULO DE PENA CONVENCIONAL, QUE SE ESTIPULA IRREDUZÍVEL.
V - DAS GARANTIAS - EM GARANTIA DAS RESPONSABILIDADES DECOR-
RENTES DESTE MÚTUO, INCLUSIVE CUSTOS CONTRATUAIS, PENA CONVEN-
CIONAL, CUSTAS, DESPESAS E TODAS AS MAIS OBRIGAÇÕES NESTE INS-
TRUMENTO ASSUMIDAS, O PROPONENTE DA AO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL: A) CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DO(S) CON-
TRATO(S) DE FINANCIAMENTOS À PRODUÇÃO DE IMÓVEIS NO VALOR DE
CR$ ( ),
DESCRITOS, ESPECIFICADOS E RELACIONADOS NO INSTRUMENTO DE CAU-
ÇÃO Nº , EM ANEXO; B) CAUÇÃO DE TÍTULOS VINCULADOS AO
ENCAIXE OBRIGATÓRIO SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA; E C) OS RE-
CURSOS RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL A TÍTULO DE ENCAIXE OBRIGA-
TÓRIO SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
VI - QUALQUER RECURSO A QUE O PROPONENTE FIZER JUS, SEJA DECOR-
RENTE DE REMUNERAÇÃO DE SEU ENCAIXE OBRIGATÓRIO, SEJA DE AJUS-
TE DE SUA EXIGIBILIDADE, SERÁ, NECESSARIAMENTE, UTILIZADO NA
AMORTIZAÇÃO/LIQUIDAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EXISTENTES ORIUN-
DAS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS AO AMPARO DA CIRCULAR Nº 1.669.
VII - LIQUIDAÇÃO - POR ESTE INSTRUMENTO E NA MELHOR FORMA DE DIREI-
TO, O ..................................... AUTORIZA O DESTI-
NATÁRIO, DESDE JÁ, A LEVAR A DÉBITO DE SUA CONTA RESERVAS BAN-
CÁRIAS, NO RESPECTIVO VENCIMENTO, O VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA
ACRESCIDO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS.
VIII - FORO - O FORO PARA A PROPOSITURA DE QUAISQUER AÇÕES ORIUNDAS
DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PREVISTOS NESTA CARTA-PROPOSTA SE-
RÁ O DA CAPITAL FEDERAL.
-------------------------------- -------------------------------
P/ PROPONENTE P/ PROPONENTE
DE ACORDO: DE ACORDO:
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P/ BANCO CONVENENTE P/ BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEMONSTRATIVO ANEXO À CIRCULAR Nº 1.669, DE 11.04.90
SBPE - VOLUME DE RECURSOS COMPROMETIDO PARA DESEMBOLSOS -
AGENTE: __________________________________________________
-------------------------------- --------------------------------
|DATA | VALOR DE LIBERAÇÃO | |DATA | VALOR DE LIBERAÇÃO |
| | EM B.T.N. | | | EM B.T.N. |
|---------+--------------------| |---------+--------------------|
| 19.03.90| | | . | |
| 20.03.90| | | . | |
| . | | | . | |
| . | | | . | |
| . | | | . | |
| . | | | . | |
| . | | | 28.06.90| |
| . | | | 30.06.90| |
-------------------------------- --------------------------------
TAXA MÉDIA DAS REFERIDAS OPERAÇÕES : ____________
OBS.: A - CONSIDERAR PARA LIBERAÇÕES DE MARÇO O VALOR DO BÔNUS DO TE-
SOURO NACIONAL RELATIVO AQUELE MÊS;
B - PARA OBTENÇÃO DA TAXA MÉDIA CONSIDERAR A TAXA DE CADA OPE-
RAÇÃO, PONDERADA PELO VALOR E PRAZO PERTINENTES.
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade da linha especial de crédito instituída pela Resolução nº 1.701, de 11.04.90?
A finalidade é o suprimento de recursos referentes às parcelas de financiamentos destinados à produção de imóveis, decorrentes de contratos firmados anteriormente a 15.03.90, liberadas no período de março a junho de 1990.
Qual é o prazo da operação para a linha especial de crédito?
O prazo da operação é de 120 dias após a data da última parcela liberada pelo Banco Central.
Quais são as garantias exigidas para a linha especial de crédito?
As garantias incluem: caução de direitos creditórios emergentes dos contratos de financiamentos destinados à produção de imóveis, caução de títulos vinculados ao encaixe obrigatório sobre depósitos de poupança ou os recursos recolhidos ao Banco Central a título de encaixe obrigatório sobre depósitos de poupança, e outras a critério do Banco Central.
Qual é o limite estabelecido para a linha especial de crédito?
O limite é de 800 milhões de BTN ou o somatório das parcelas liberadas no período de março a junho de 1990.
Como o Banco Central fixará os limites global e por agente?
O Banco Central fixará os limites global e por agente em função de demonstrativos contendo os cronogramas de liberação, conforme modelo anexo, que deverão ser encaminhados até 18.04.90 ao Banco Central.
Como deve ser feito o pagamento da linha especial de crédito?
O pagamento deve ser feito em duas etapas: valor correspondente a 50% do saldo devedor, 90 dias após a última liberação, e no vencimento, o eventual saldo devedor.
Quando a Circular nº 1.669 entrou em vigor?
A Circular nº 1.669 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de abril de 1990.
O que deve ser encaminhado ao Banco Central para a obtenção do suprimento de recursos?
O agente deve encaminhar ao Banco Central uma carta-proposta, na forma do modelo anexo, nota promissória no valor da operação, de sua emissão, a favor do Banco Central do Brasil, e instrumento de caução.
Como devem ser utilizados os recursos a que a instituição fizer jus?
Qualquer recurso a que a instituição fizer jus, seja decorrente de remuneração de seu encaixe obrigatório, seja de ajuste de sua exigibilidade, deverá ser utilizado na amortização/liquidação de responsabilidades existentes oriundas de empréstimos contraídos ao amparo desta circular.
Quais são as condições para o suprimento de recursos por parte do Banco Central?
O suprimento de recursos será efetuado nas seguintes condições: cronograma de liberação em abril/90 (60% do somatório das liberações de março e abril/90), maio/90 (40% do valor do limite do agente) e junho/90 (valor remanescente do limite do agente), deduzido o valor equivalente ao incremento da captação líquida ocorrida em depósitos de poupança.
Quais são os encargos financeiros da linha especial de crédito?
Os encargos financeiros são equivalentes à taxa média praticada pela instituição nas operações objeto do financiamento, deduzida de 2% ao ano, observado o custo mínimo correspondente à variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), acrescida de 6% ao ano.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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