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Revogada
Norma
17/04/1990
#10746
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.065
Estabelece critérios para fornecimento e faturamento de combustíveis e lubrificantes para veículos estrangeiros no Brasil.
CARTA-CIRCULAR N. 002065
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ESTABELECE CRITERIOS PARA FORNECIMENTO
DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES E DE-
PRODUTOS PARA USO E CONSUMO DE BORDO DE
VEICULOS ESTRANGEIROS.
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:
I - NOS TERMOS DO ART. 44 DO DECRETO N. 42.820,
DE 16.12.57, O FORNECIMENTO, NO PAIS, DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICAN-
TES E DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO DE BORDO DE VEICULOS
DE BANDEIRA ESTRANGEIRA ESTA SUJEITO AO REGIME DE GUIA DE EXPORTACAO
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E A VENDA, A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM
CAMBIO, DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA;
II - OS PRODUTOS FORNECIDOS SERAO FATURADOS EM
MOEDA ESTRANGEIRA E EM CONFORMIDADE COM OS PRECOS E CONDICOES ADMI-
TIDOS PELO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR DA SECRETARIA NACIONAL
DE ECONOMIA EM ARTICULACAO, QUANDO FOR O CASO, COM O DEPARTAMENTO NA-
CIONAL DE COMBUSTIVEL;
III - O FORNECIMENTO PODERA SER FATURADO PARA RE-
CEBIMENTO:
A - MEDIANTE CREDITO DIRETAMENTE EM CONTA MANTIDA POR BANCO AU-
TORIZADO A OPERAR EM CAMBIO, JUNTO A BANQUEIRO NO EXTERIOR;
B - DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPECIE OU "TRAVELLER'S CHEKS";
C - A DEBITO DE CONTA, EM MOEDA ESTRANGEIRA, MANTIDA PELA EM-
PRESA ESTRANGEIRA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, JUNTO A BANCO
AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO, NO PAIS;
IV - OS CONTRATOS DE CAMBIO RELATIVOS AOS FORNE-
CIMENTOS PODERAO SER CELEBRADOS, PARA LIQUIDACAO PRONTA OU FUTURA,
COM A ANTECIPACAO DE ATE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM RELACAO A DATA
PREVISTA PARA O FORNECIMENTO. NO ENTANTO, EM QUALQUER HIPOTESE, DE-
VEM SER CELEBRADOS ATE O 20. (VIGESIMO) DIA SEGUINTE AO DA EMISSAO
DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO;
V - OS CORRESPONDENTES CONTRATOS DE CAMBIO DE
EXPORTACAO DEVEM SER LIQUIDADOS COM A EFETIVA ENTREGA DA MOEDA ES-
TRANGEIRA AO RESPECTIVO BANCO COMPRADOR. QUANDO SE TRATAR DE CONTRATO
DE CAMBIO REFERENTE A FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
SUA LIQUIDACAO DEVERA OCORRER ATE O 25. (VIGESIMO QUINTO) DIA SEGUIN-
TE AO DO FORNECIMENTO;
VI - NUM MESMO CONTRATO DE CAMBIO PODEM SER IN-
CLUIDOS VALORES REFERENTES A DIVERSOS FORNECIMENTOS, DESDE QUE EFE-
TUADOS PELO MESMO FORNECEDOR E PARA PAGAMENTO NA MESMA MOEDA;
VII - NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DOS CON-
TRATOS DE CAMBIO DE EXPORTACAO, CELEBRADOS COM BASE NESTA CARTA-CIR-
CULAR, DEVE CONSTAR -- ORIGINALMENTE OU MEDIANTE ALTERACAO CONTRA-
TUAL -- O NUMERO E A DATA DA NOTA FISCAL E, NA HIPOTESE DE EM UM
MESMO CONTRATO DE CAMBIO SER ENGLOBADA MAIS DE UMA NOTA FISCAL, O NU-
MERO, A DATA E O VALOR CORRESPONDENTE EM MOEDA ESTRANGEIRA DE CADA
UMA DELAS;
VIII - AS OPERACOES DE CAMBIO EM PAGAMENTO DO FORNE-
CIMENTO SERAO CLASSIFICADAS, QUANTO A SUA NATUREZA, SOB O TITULO
"TRANSPORTES - OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE" UTILIZANDO-SE AS SUB-
CONTAS:
A - "FORNECIMENTOS DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES", NUMERO-CO-
DIGO "20372", "20389" OU "20396", CONFORME O FORNECIMENTO
SEJA FEITO A AERONAVE, NAVIO OU VEICULO DE TRANSPORTE TER-
RESTRE, RESPECTIVAMENTE;
B - "OUTROS FORNECIMENTOS", NUMERO-CODIGO "20437" , "20444" OU
"20451", CONFORME O FORNECIMENTO SEJA FEITO A AERONAVE, NA-
VIO OU VEICULO DE TRANSPORTE TERRESTRE, RESPECTIVAMENTE;
IX - PARA OS FINS DO DISPOSTO NA ALINEA "C" DO
ITEM III PODEM OS TRANSPORTADORES ESTRANGEIROS, COM BASE NO ART. 25
DO DECRETO 42.820, DE 16.12.57, MANTER CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS
NO PAIS, EXCLUSIVAMENTE EM BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO, OB-
SERVADO A RESPEITO QUE:
A - SOMENTE PODEM SER ABERTAS E ALIMENTADAS COM RECURSOS EM
MOEDAS ESTRANGEIRAS TRANSFERIDOS DO EXTERIOR OU RESULTANTES
DA LIQUIDACAO, POR CREDITO EM CONTA NO PAIS, DE OPERACOES DE
CAMBIO AUTORIZADAS PARA A TRANSFERENCIA, AO EXTERIOR, DE RE-
CEITAS DE TRANSPORTE, AUFERIDAS DE RESIDENTES NO BRASIL, NOS
TERMOS DAS RESPECTIVAS NORMAS DE REGENCIA;
B - NAO E ADMITIDA, EM QUALQUER HIPOTESE, A OCORRENCIA DE SAL-
DOS DEVEDORES;
C - O REGISTRO CONTABIL DESSAS OPERACOES NOS BANCOS AUTORIZADOS
DEVE SER PROMOVIDO COM OBSERVANCIA DOS CRITERIOS DEFINIDOS
NO ANEXO A ESTA CARTA-CIRCULAR;
X - A DEBITO DAS CONTAS REFERIDAS NO ITEM IX
PODEM OS BANCOS DEPOSITARIOS:
A - ACATAR CHEQUES SACADOS CONTRA AS MESMAS;
B - ACOLHER SOLICITACOES DE SEUS RESPECTIVOS TITULARES PARA:
1. EMITIR ORDENS DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA SOBRE O
EXTERIOR;
2. EFETUAR PAGAMENTOS DE COMPROMISSOS DO TRANSPORTADOR NO
PAIS, A SEREM SATISFEITOS COM O PRODUTO DE VENDA DE MOEDA
ESTRANGEIRA A BANCO AUTORIZADO, ONDE SE INCLUEM OS FORNE-
CIMENTOS PARA USO E CONSUMO DE BORDO, COMBUSTIVEIS E LU-
BRIFICANTES;
3. CONVERSAO A CRUZEIROS;
XI - NAS HIPOTESES DOS INCISOS "2" E "3", ALI-
NEA "B" DO ITEM ANTERIOR, AS PERTINENTES OPERACOES DEVEM SER OBJETO
DE COMPRA DA MOEDA ESTRANGEIRA POR BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAM-
BIO, NO PAIS;
XII - A MOVIMENTACAO A DEBITO DE CONTAS DE DEPOSITO
EM MOEDA ESTRANGEIRA -- EM QUE OS TITULARES SEJAM EMPRESAS SEDIADAS
EM PAISES COM OS QUAIS O BRASIL MANTEM "CONVENIOS DE CREDITOS RECI-
PROCOS" -- PARA PAGAMENTO OU TRANSFERENCIA AO EXTERIOR, FAR-SE-A
MEDIANTE A CELEBRACAO DE OPERACOES SIMULTANEAS DE COMPRA E VENDA DA
MOEDA ESTRANGEIRA, ESTA ULTIMA A SER CONDUZIDA SOB O MECANISMO DO RE-
FERIDO "CONVENIO", NOS TERMOS DO COMUNICADO GECAM N. 336, DE 9.11.76;
XIII - O FORNECEDOR DEVERA OBTER A RESPECTIVA GUIA
DE EXPORTACAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, ATE O VIGESIMO DIA SUBSE-
QUENTE AO DA EMISSAO DA NOTA FISCAL CORRESPONDENTE AO FORNECIMENTO;
XIV - ULTRAPASSADO O PRAZO INDICADO NO ITEM IV OU
XIII SEM QUE SE EFETIVE A OBTENCAO DA GUIA DE EXPORTACAO, OU DOCUMEN-
TO EQUIVALENTE, E A CELEBRACAO DO PERTINENTE CONTRATO DE CAMBIO, NO-
VOS ABASTECIMENTOS PELO FORNECEDOR INADIMPLENTE PODERAO, SEM PREJUIZO
DA APLICACAO DE OUTRAS SANCOES OU COMINACOES LEGAIS CABIVEIS,SER:
A - SUBMETIDOS A EXIGENCIA DA PREVIA OBTENCAO DE GUIA DE EXPOR-
TACAO,
B - SUBORDINADOS A PREVIA CELEBRACAO DO CONTRATO DE CAMBIO COR-
RESPONDENTE.
XV - A CELEBRACAO E A LIQUIDACAO DO CONTRATO DE
CAMBIO, RELATIVO AOS FORNECIMENTOS DE QUE SE TRATA, INDEPENDE DA PRE-
VIA APRESENTACAO, AO BANCO COMPRADOR DA MOEDA ESTRANGEIRA, DA GUIA DE
EXPORTACAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, BEM COMO DA COMPROVACAO DO FOR-
NECIMENTO. QUANDO O CONTRATO DE CAMBIO NAO CONTIVER A INDICACAO DOS
DADOS E ELEMENTOS RELATIVOS A GUIA, OU AO DOCUMENTO EQUIVALENTE, FAZ-
SE NECESSARIA A APLICACAO REGULAMENTAR DO CONTRATO DE CAMBIO NA RES-
PECTIVA GUIA DE EXPORTACAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE;
XVI - NO MAIS, APLICAM-SE AS NORMAS CAMBIAIS QUE
REGEM O PAGAMENTO DAS EXPORTACOES, NO QUE NAO COLIDIREM COM AS DIS-
POSICOES DESTA CARTA-CIRCULAR;
XVII - ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICACAO;
XVIII - FICAM REVOGADOS OS COMUNICADOS DECAM N.
1.110, DE 03.8.88, 1.118, DE 31.8.88, E AS DISPOSICOES DO CAPITULO IX
DO REGULAMENTO ANEXO AO COMUNICADO DECAM N. 1.025, DE 10.7.87.
BRASILIA (DF), 17 DE ABRIL DE 1990
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
CARLOS EDUARDO T. DE ANDRADE
CHEFE
ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.065, DE 17.04.90
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DO REGISTRO CONTABIL A QUE SE REFERE A ALINEA "C" ITEM IX
A - PARA CONSTITUICAO DE DEPOSITOS, COM O PRODUTO DE RECURSOS TRANS-
FERIDOS DO EXTERIOR, OU ENTREGUES A BANCO AUTORIZADO EM ESPECIE:
DEBITO: CORRESPONDENTES NO EXTERIOR EM MOEDAS ESTRANGEIRAS
- SUBTITULO CONTA MOVIMENTO
(TITULAR O BANQUEIRO ONDE INGRESSEM AS DIVISAS)
OU, NO CASO DE RECEBIMENTO DE MOEDA EM ESPECIE:
VALORES EM MOEDAS ESTRANGEIRAS
- SUBTITULO CEDULAS E MOEDAS
CREDITO: CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO PAIS
- SUBTITULO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE IN-
TERNACIONAL
(TITULAR O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO)
B - PARA CONSTITUICAO DE DEPOSITOS EM LIQUIDACAO DE VENDAS DE CAMBIO
CELEBRADAS COM BASE NAS DISPOSICOES DA ALINEA "A" DO ITEM IX
DEBITO: DEPOSITOS.................................
(TITULAR O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO)
CREDITO: CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO PAIS
- SUBTITULO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE IN-
TERNACIONAL
(TITULAR O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO)
C - PELA RETIRADA DE DEPOSITOS:
I - QUE PRESCINDAM DE CONTRATACAO DE CAMBIO:
- LANCAMENTOS INVERSOS AOS DE "A";
II - PARA PAGAMENTO DE COMPROMISSOS NO PAIS OU CONVERSAO A CRU-
ZEIROS, MEDIANTE CONTRATACAO DE CAMBIO:
DEBITO: CONTAS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS, NO PAIS
- SUBTITULO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE IN-
TERNACIONAL
(TITULAR O TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO)
CREDITO: DEPOSITOS.................................
(TITULAR O VENDEDOR DO CAMBIO)
Perguntas e respostas
O que acontece se o prazo para obtenção da guia de exportação ou celebração do contrato de câmbio for ultrapassado?
Se o prazo for ultrapassado sem a obtenção da guia de exportação ou celebração do contrato de câmbio, novos abastecimentos pelo fornecedor inadimplente poderão ser submetidos à exigência da prévia obtenção de guia de exportação e subordinados à prévia celebração do contrato de câmbio correspondente, sem prejuízo da aplicação de outras sanções ou cominações legais cabíveis.
Quando entra em vigor a carta-circular?
A carta-circular entra em vigor na data de sua publicação.
Quais comunicados foram revogados pela carta-circular?
Foram revogados os comunicados DECAM N. 1.110, de 03.8.88, 1.118, de 31.8.88, e as disposições do Capítulo IX do regulamento anexo ao comunicado DECAM N. 1.025, de 10.7.87.
Quais são os critérios estabelecidos para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes a veículos estrangeiros?
O fornecimento de combustíveis e lubrificantes a veículos estrangeiros está sujeito ao regime de guia de exportação ou documento equivalente e à venda do valor correspondente em moeda estrangeira a um banco autorizado a operar em câmbio.
Como deve ser feito o registro contábil para constituição de depósitos com recursos transferidos do exterior?
Para constituição de depósitos com recursos transferidos do exterior, deve-se debitar 'Correspondentes no Exterior em Moedas Estrangeiras - Subtítulo Conta Movimento' (titular o banqueiro onde ingressem as divisas) ou, no caso de recebimento de moeda em espécie, 'Valores em Moedas Estrangeiras - Subtítulo Cédulas e Moedas'. O crédito deve ser feito em 'Contas em Moedas Estrangeiras, no País - Subtítulo de Empresas Estrangeiras de Transporte Internacional' (titular o transportador estrangeiro).
Quais são as permissões para movimentação a débito das contas de depósito em moeda estrangeira?
Os bancos depositários podem acatar cheques sacados contra essas contas e acolher solicitações de seus respectivos titulares para emitir ordens de pagamento em moeda estrangeira sobre o exterior, efetuar pagamentos de compromissos do transportador no país com o produto da venda de moeda estrangeira a banco autorizado, incluindo fornecimentos para uso e consumo de bordo, combustíveis e lubrificantes, e conversão a cruzeiros.
Como são classificadas as operações de câmbio em pagamento do fornecimento?
As operações de câmbio em pagamento do fornecimento são classificadas sob o título 'Transportes - Outros Serviços de Transporte', utilizando-se as subcontas: 'Fornecimentos de Combustíveis e Lubrificantes' com os códigos '20372', '20389' ou '20396', conforme o fornecimento seja feito a aeronave, navio ou veículo de transporte terrestre, respectivamente; e 'Outros Fornecimentos' com os códigos '20437', '20444' ou '20451', conforme o fornecimento seja feito a aeronave, navio ou veículo de transporte terrestre, respectivamente.
Como devem ser faturados os produtos fornecidos a veículos estrangeiros?
Os produtos fornecidos devem ser faturados em moeda estrangeira e em conformidade com os preços e condições admitidos pelo Departamento de Comércio Exterior da Secretaria Nacional de Economia, em articulação com o Departamento Nacional de Combustível, quando aplicável.
Quais são as formas de recebimento para o fornecimento de combustíveis e lubrificantes a veículos estrangeiros?
O fornecimento pode ser faturado para recebimento mediante crédito diretamente em conta mantida por banco autorizado a operar em câmbio junto a banqueiro no exterior, em moeda estrangeira em espécie ou 'traveller's cheques', ou a débito de conta em moeda estrangeira mantida pela empresa estrangeira de transporte internacional junto a banco autorizado a operar em câmbio no país.
É possível incluir valores de diversos fornecimentos em um mesmo contrato de câmbio?
Sim, é possível incluir valores referentes a diversos fornecimentos em um mesmo contrato de câmbio, desde que efetuados pelo mesmo fornecedor e para pagamento na mesma moeda.
Como deve ser feito o registro contábil pela retirada de depósitos que prescindam de contratação de câmbio?
Pela retirada de depósitos que prescindam de contratação de câmbio, devem ser feitos lançamentos inversos aos de constituição de depósitos com recursos transferidos do exterior.
Qual é o prazo para obtenção da guia de exportação ou documento equivalente?
O fornecedor deve obter a respectiva guia de exportação ou documento equivalente até o vigésimo dia subsequente ao da emissão da nota fiscal correspondente ao fornecimento.
Quando devem ser liquidados os contratos de câmbio de exportação?
Os contratos de câmbio de exportação devem ser liquidados com a efetiva entrega da moeda estrangeira ao banco comprador. No caso de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, a liquidação deve ocorrer até o vigésimo quinto dia seguinte ao do fornecimento.
Qual é o prazo para celebração dos contratos de câmbio relativos aos fornecimentos?
Os contratos de câmbio podem ser celebrados para liquidação pronta ou futura, com antecipação de até 180 dias em relação à data prevista para o fornecimento. Devem ser celebrados até o vigésimo dia seguinte ao da emissão da nota fiscal correspondente ao fornecimento.
Quais normas se aplicam ao pagamento das exportações?
Aplicam-se as normas cambiais que regem o pagamento das exportações, no que não colidirem com as disposições desta carta-circular.
Como deve ser feito o registro contábil para pagamento de compromissos no país ou conversão a cruzeiros mediante contratação de câmbio?
Para pagamento de compromissos no país ou conversão a cruzeiros mediante contratação de câmbio, deve-se debitar 'Contas em Moedas Estrangeiras, no País - Subtítulo de Empresas Estrangeiras de Transporte Internacional' (titular o transportador estrangeiro) e creditar 'Depósitos' (titular o vendedor do câmbio).
O que deve constar no campo 'Outras Especificações' dos contratos de câmbio de exportação?
No campo 'Outras Especificações' dos contratos de câmbio de exportação deve constar o número e a data da nota fiscal. Se um mesmo contrato de câmbio englobar mais de uma nota fiscal, deve constar o número, a data e o valor correspondente em moeda estrangeira de cada uma delas.
Como deve ser feito o registro contábil para constituição de depósitos em liquidação de vendas de câmbio?
Para constituição de depósitos em liquidação de vendas de câmbio, deve-se debitar 'Depósitos' (titular o transportador estrangeiro) e creditar 'Contas em Moedas Estrangeiras, no País - Subtítulo de Empresas Estrangeiras de Transporte Internacional' (titular o transportador estrangeiro).
Podem os transportadores estrangeiros manter contas em moedas estrangeiras no país?
Sim, os transportadores estrangeiros podem manter contas em moedas estrangeiras no país, exclusivamente em banco autorizado a operar em câmbio, com base no Art. 25 do Decreto 42.820, de 16.12.57. Essas contas podem ser abertas e alimentadas com recursos em moedas estrangeiras transferidos do exterior ou resultantes da liquidação de operações de câmbio autorizadas para a transferência ao exterior de receitas de transporte auferidas de residentes no Brasil.
A celebração e a liquidação do contrato de câmbio dependem da apresentação da guia de exportação?
A celebração e a liquidação do contrato de câmbio não dependem da prévia apresentação da guia de exportação ou documento equivalente, nem da comprovação do fornecimento. No entanto, se o contrato de câmbio não contiver a indicação dos dados relativos à guia ou documento equivalente, é necessária a aplicação regulamentar do contrato de câmbio na respectiva guia de exportação ou documento equivalente.
Como deve ser feita a movimentação a débito de contas de depósito em moeda estrangeira para empresas sediadas em países com 'Convênios de Créditos Recíprocos' com o Brasil?
A movimentação a débito dessas contas para pagamento ou transferência ao exterior deve ser feita mediante a celebração de operações simultâneas de compra e venda da moeda estrangeira, sendo a última conduzida sob o mecanismo do referido 'Convênio', conforme os termos do Comunicado GECAM N. 336, de 9.11.76.
Temas
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Itens vinculados
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