Norma
18/04/1990
#152974

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 18

Aprova alteração no estatuto da MINASPREVI para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON N° 18, de 02 de março de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON N° 18, de 02 de março de 1990, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da MINASPREVI CIA. NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, referente ao aumento de seu capital social de Ncz$ 600.000,00 para Ncz$ 1.269.645,10, mediante subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual decreto é mencionado na Portaria SUSEP/DECON N° 18, de 02 de março de 1990?
O Decreto mencionado é o nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MINASPREVI CIA. NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O capital social da MINASPREVI CIA. NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi aumentado de Ncz$ 600.000,00 para Ncz$ 1.269.645,10.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas às empresas supervisionadas, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MINASPREVI?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MINASPREVI foi realizada em 27 de dezembro de 1989.
Como foi realizado o aumento de capital social da MINASPREVI CIA. NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O aumento de capital social da MINASPREVI CIA. NACIONAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA foi realizado mediante subscrição em dinheiro, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária.
Qual portaria subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.

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