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Revogada
Norma
02/05/1990
#9442
Revogada
Norma
Circular Nº 1.703
Regulamenta a conversão, remuneração e liberação antecipada de depósitos voluntários sobre depósitos de poupança.
CIRCULAR N. 001703
------------------
ÀS
INSTITUIÇÕES CAPTADORAS DE DEPÓSITOS DE POUPANÇA.
REGULAMENTA A CONVERSÃO, REMUNERAÇÃO E
LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE DEPÓSITOS VOLUN-
TÁRIOS SOBRE DEPÓSITOS DE POUPANÇA MANTI-
DOS JUNTO AO BANCO CENTRAL.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, COM BASE NO PARÁGRAFO 3º DO
ARTIGO 6º DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODU-
ZIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 180, DE 17.04.90, E TENDO EM VISTA O
DISPOSTO DO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 1.685, DE 15.02.90, DECIDIU:
ART. 1º. OS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS CONSTITUÍDOS NO
PERÍODO DE 21.02 A 13.03.90, INCLUSIVE, SERÃO ATUALIZADOS NO PRIMEIRO
MÊS DE ANIVERSÁRIO PELA VARIAÇÃO DO IPC DE FEVEREIRO OU MARÇO, CON-
FORME O CASO, ACRESCIDA DE JUROS DE 6,3% AO ANO.
ART. 2º. OS SALDOS DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS COR-
RIGIDOS NA FORMA DO ARTIGO 1º DESTA CIRCULAR SERÃO CONVERTIDOS EM
CRUZEIROS NA DATA DO PRIMEIRO CRÉDITO DE RENDIMENTOS, OBSERVADO O SE-
GUINTE:
I - AS INSTITUIÇÕES DEVERÃO ENCAMINHAR AO BANCO
CENTRAL, ATÉ 04.05.90, O DEMONSTRATIVO, CONFORME MODELO EM ANEXO,
DISCRIMINANDO O SALDO ATUALIZADO DE SEUS DEPÓSITOS DE POUPANÇA EM
CRUZADOS NOVOS EM CADA UM DOS DIAS ÚTEIS COMPREENDIDOS NO PERÍODO DE
19.03 A 16.04.90 E A PARCELA CONVERTIDA EM CRUZEIROS COM BASE NAQUE-
LES SALDOS;
II - A PARCELA DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS A SER
CONVERTIDA RESULTARÁ DA APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:
VC
PC = ______ . DV, ONDE:
DP
PC = PARCELA A CONVERTER DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS.
VC = VALOR CONVERTIDO PELA INSTITUIÇÃO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO DE-
PÓSITO VOLUNTÁRIO.
DP = SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA NO DIA E ANTES DA
CONVERSÃO NA CONTA DOS CLIENTES.
DV = DEPÓSITO VOLUNTÁRIO COM ANIVERSÁRIO NA DATA.
III - NO PERÍODO DE 19 A 21.03.90, INCLUSIVE, SERÁ
CONSIDERADA, PARA FINS DE CONVERSÃO PELO BANCO CENTRAL, A CONTA DE
DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS COM ANIVERSÁRIO EM 21.03.90.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS QUANTIAS REMANESCENTES SERÃO
CONVERTIDAS EM CRUZEIROS A PARTIR DE 16 DE SETEMBRO DE 1.991, EM 12
(DOZE) PARCELAS MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, E ATUALIZADAS MONETARIA-
MENTE PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL - BTN FISCAL,
VERIFICADA ENTRE A DATA ESTABELECIDA NO "CAPUT" DESTE ARTIGO E A DATA
DA CONVERSÃO, ACRESCIDA DE JUROS EQUIVALENTES A 6% (SEIS POR CENTO)
AO ANO.
ART. 3º. OS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS EFETUADOS NO
PERÍODO DE 19 A 28 DE MARÇO DE 1.990, INCLUSIVE, SERÃO ATUALIZADOS,
NO MÊS DE ABRIL DE 1.990, PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL
FISCAL - BTN FISCAL, NO PERÍODO DE 1 (UM) MÊS DECORRIDO DO DIA DO DE-
PÓSITO, INCLUSIVE, AO DIA DO CRÉDITO DE RENDIMENTOS, EXCLUSIVE,
ACRESCIDA DE JUROS EQUIVALENTES A 6,3% AO ANO.
ART. 4º. A PARTIR DO MÊS DE MAIO DE 1.990, OS
SALDOS DAS CONTAS DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS SERÃO REMUNERADOS PELOS
MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ACRESCIDOS
DE JUROS EQUIVALENTES A 6,3% AO ANO.
ART. 5º. OS SALDOS DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS CON-
VERTIDOS NA FORMA DO ART. 2º DESTA CIRCULAR PODERÃO SER LIBERADOS.
§ 1º. PARA FINS DE APURAÇÃO DO VALOR DA LIBERAÇÃO
DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, SERÁ UTILIZADA A FÓRMULA A SE-
GUIR:
LIB = P - G - L, ONDE:
LIB = LIBERAÇÃO A SER FEITA NO DIA DO PEDIDO;
P = PERDA LÍQUIDA ACUMULADA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA DESDE
19.03.90 E ATÉ A DATA DE ANIVERSÁRIO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO;
G = GANHO LÍQUIDO ACUMULADO DOS DEPÓSITOS À VISTA, JÁ DEDUZIDO
DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO OU ENCAIXE OBRIGATÓ-
RIO, APURADO NO BANCO COMERCIAL DO CONGLOMERADO, NA CARTEIRA
COMERCIAL DO BANCO MÚLTIPLO OU NA CARTEIRA COMERCIAL DA CAI-
XA ECONÔMICA, A PARTIR DE 19.03.90, INCLUSIVE, E ATÉ A DATA
DE ANIVERSÁRIO DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO; E
L = LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS ACUMULADA A PARTIR DE
21.03.90, INCLUSIVE, E ATÉ A DATA DO PEDIDO.
§ 2º. NO PERÍODO DE 19.03 A 21.03.90, INCLUSIVE,
SERÁ CONSIDERADA, PARA FINS DE LIBERAÇÃO PELO BANCO CENTRAL, A CONTA
DE DEPÓSITO VOLUNTÁRIO COM ANIVERSÁRIO EM 21.03.90.
§ 3º. ADMITIR-SE-ÃO, A PARTIR DA DATA DE CONVER-
SÃO PREVISTA NO ART. 2º DESTA CIRCULAR, SAQUES FORA DAS DATAS DE ANI-
VERSÁRIO DAS CONTAS DE DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS, NESTE CASO FAZENDO JUS
O VALOR SACADO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO BTN FISCAL
VERIFICADA ENTRE A DATA DO DEPÓSITO OU DO ÚLTIMO CRÉDITO DE RENDIMEN-
TOS ATÉ A DATA DO SAQUE, EXCLUSIVE, OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDAS NO
PARÁGRAFO 1º DESTE ARTIGO.
ART. 6º. PARA FINS DA LIBERAÇÃO PREVISTA NO ART.
5º DESTA CIRCULAR, DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS
DA CENTRAL DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS LOCALIZADA NA SEDE OU NA DELEGA-
CIA REGIONAL À QUAL A INSTITUIÇÃO ESTIVER JURISDICIONADA, ATÉ O 3º
(TERCEIRO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA DATA DA RESPECTIVA PERDA, O DO-
CUMENTO DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS - SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO ANTECIPADA -
MAPA 1, CONFORME MODELO EM ANEXO, CUJA CODIFICAÇÃO NO CATÁLOGO DE DO-
CUMENTOS - CADOC É A SEGUINTE:
SEGMENTO: CÓDIGO:
ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO 12.1.9.065-4
BANCOS COMERCIAIS (SOMENTE BANCO DA AMAZÔNIA,
BANCO DO BRASIL E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL) 20.1.9.175-5
CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS 36.1.9.129-5
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.9.119-1
SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO 83.1.9.119-4
BANCOS MÚLTIPLOS COM CARTEIRA DE CRÉDITO IMO-
BILIÁRIO 26.1.9.040-6
PARÁGRAFO ÚNICO. OS PEDIDOS DE SAQUES RELATIVOS
ÀS PERDAS VERIFICADAS ENTRE 19.03.90 E A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA
CIRCULAR, PODERÃO SER ENCAMINHADOS ATÉ O 3º DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À
PUBLICAÇÃO.
ART. 7º. AS LIBERAÇÕES DE QUE TRATA O ARTIGO 6º
SERÃO LEVADAS A CRÉDITO DA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", EM CRUZEIROS,
DO TITULAR, OU DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, COM RETROATIVIDADE PARA A
DATA DA EFETIVA PERDA.
ART. 8º. PODE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO PA-
RA FINS DE DIRECIONAMENTO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA SOMENTE A PARCELA
DOS DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS EFETIVAMENTE CONVERTIDOS PARA CRUZEIROS.
ART. 9º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO EFEITOS A PARTIR DE 19.03.90.
BRASÍLIA (DF), 2 DE ABRIL DE 1990.
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR DIRETOR
---------------------
|COD.CADOC: |
---------------------
DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS - SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO ANTECIPADA - MAPA 1
-------------------------------
|POSIÇÃO DO DIA: |
-------------------------------
INSTITUIÇÃO
-----------------------------------------------------------------
|NOME: |CGC: |
-----------------------------------------------------------------
CAPTAÇÃO CR$ 1
-----------------------------------------------------------------
| GANHO LÍQUIDO ACUMULADO DE DEPÓSITOS À VISTA | | |
| A PARTIR DE 19.03.90 ATÉ A DATA |A| |
|----------------------------------------------|-|----------------|
| PERDA LÍQUIDA ACUMULADA DE DEPÓSITOS DE POU- | | |
| PANÇA A PARTIR DE 19.03.90 ATÉ A DATA |B| |
|----------------------------------------------|-|----------------|
| LIBERAÇÕES ACUMULADAS DE DEPÓSITOS VOLUNTÁ- | | |
| RIOS ATÉ A DATA |C| |
|----------------------------------------------|-|----------------|
| PERDA LÍQUIDA EFETIVA D = A - B - C | | |
| (PREENCHER SOMENTE SE NEGATIVO) |D| |
-----------------------------------------------------------------
RESGATE
-----------------------------------------------------------------
| DEPÓSITO VOLUNTÁRIO NO BACEN | | |
| COM ANIVERSÁRIO EM ___/___/___ |E| |
|----------------------------------------------|-|----------------|
| VALOR A SER RESGATADO F = D (LIMITADO A E) |F| |
-----------------------------------------------------------------
DECLARAÇÃO
-----------------------------------------------------------------
|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA VERACIDADE|
|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS, SOLICITANDO CREDITAR O VALOR|
|INSCRITO NO CAMPO F ACIMA NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" EM|
|CRUZEIROS DO BANCO: |
|-----------------------------------------------------------------|
| ASSINATURA, NOME E CARGO: | CPF: |
| | |
|------------------------------------------------|----------------|
| ASSINATURA, NOME E CARGO: | CPF: |
| | |
|-----------------------------------------------------------------|
| LOCAL E DATA: | TELEFONE: |
-----------------------------------------------------------------
CIRCULAR Nº 1.703, DE 02.05.90
DEPÓSITOS DE POUPANÇA - VALORES CONVERTIDOS EM CRUZEIROS
-----------------------------------------------------------------
|NOME DA INSTITUIÇÃO: |CGC: |
-----------------------------------------------------------------
| DIAS | SALDO EM CRU- | VALOR CONVERTIDO | % | DEPÓSITO VOLUNTÁ-|
| | ZADOS NOVOS | EM CRUZEIROS |B/A | RIO COM ANIVERSÁ-|
| | (A) | (B) | | RIO NO DIA |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|19.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|20.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|21.03 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|22.03 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|23.03 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|26.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|27.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|28.03 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|29.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|30.03 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|02.04 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|03.04 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|04.04 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|05.04 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|06.04 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|09.04 | | | | |
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|10.04 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|11.04 | | | |//////////////////|
|------|---------------|------------------|----|------------------|
|16.04 | | | | |
-----------------------------------------------------------------
DECLARAÇÃO
-----------------------------------------------------------------
|OS SIGNATÁRIOS DESTE DOCUMENTO SE RESPONSABILIZAM PELA VERACIDADE|
|DOS ELEMENTOS E DADOS NELE CONTIDOS. |
|-----------------------------------------------------------------|
| ASSINATURA, NOME E CARGO: | CPF: |
| | |
|------------------------------------------------|----------------|
| ASSINATURA, NOME E CARGO: | CPF: |
| | |
|-----------------------------------------------------------------|
| LOCAL E DATA: | TELEFONE: |
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Perguntas e respostas
Quais instituições devem encaminhar o demonstrativo ao Banco Central e até quando?
As instituições captadoras de depósitos de poupança devem encaminhar ao Banco Central, até 04.05.90, o demonstrativo discriminando o saldo atualizado de seus depósitos de poupança em cruzados novos em cada um dos dias úteis compreendidos no período de 19.03 a 16.04.90 e a parcela convertida em cruzeiros com base naqueles saldos.
Como serão convertidos os saldos dos depósitos voluntários corrigidos?
Os saldos dos depósitos voluntários corrigidos serão convertidos em cruzeiros na data do primeiro crédito de rendimentos, conforme a fórmula: PC = (VC / DP) * DV, onde PC é a parcela a converter dos depósitos voluntários, VC é o valor convertido pela instituição na data de aniversário do depósito voluntário, DP é o saldo atualizado dos depósitos de poupança no dia e antes da conversão na conta dos clientes, e DV é o depósito voluntário com aniversário na data.
O que regulamenta a Circular N. 001703?
A Circular N. 001703 regulamenta a conversão, remuneração e liberação antecipada de depósitos voluntários sobre depósitos de poupança mantidos junto ao Banco Central do Brasil.
O que deve ser feito para solicitar a liberação antecipada de depósitos voluntários?
Para solicitar a liberação antecipada de depósitos voluntários, deve-se encaminhar ao Banco Central, através da Central de Recepção de Documentos localizada na sede ou na delegacia regional à qual a instituição estiver jurisdicionada, até o terceiro dia útil subsequente ao da data da respectiva perda, o documento 'Depósitos Voluntários - Solicitação de Liberação Antecipada - Mapa 1', conforme modelo em anexo.
Qual é a base legal para a decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil mencionada na Circular N. 001703?
A decisão da Diretoria do Banco Central do Brasil baseia-se no parágrafo 3º do artigo 6º da Lei Nº 8.024, de 12.04.90, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória Nº 180, de 17.04.90, e no disposto do artigo 7º da Resolução Nº 1.685, de 15.02.90.
Como será calculada a liberação antecipada dos depósitos voluntários convertidos?
A liberação antecipada dos depósitos voluntários convertidos será calculada utilizando a fórmula: LIB = P - G - L, onde LIB é a liberação a ser feita no dia do pedido, P é a perda líquida acumulada dos depósitos de poupança desde 19.03.90 até a data de aniversário do depósito voluntário, G é o ganho líquido acumulado dos depósitos à vista, já deduzido do respectivo recolhimento compulsório ou encaixe obrigatório, e L é a liberação de depósitos voluntários acumulada a partir de 21.03.90 até a data do pedido.
Como serão atualizados os depósitos voluntários constituídos no período de 21.02 a 13.03.90?
Os depósitos voluntários constituídos no período de 21.02 a 13.03.90 serão atualizados no primeiro mês de aniversário pela variação do IPC de fevereiro ou março, conforme o caso, acrescida de juros de 6,3% ao ano.
Como serão remunerados os saldos das contas de depósitos voluntários a partir de maio de 1990?
A partir de maio de 1990, os saldos das contas de depósitos voluntários serão remunerados pelos mesmos índices de atualização dos depósitos de poupança, acrescidos de juros equivalentes a 6,3% ao ano.
Como serão atualizados os depósitos voluntários efetuados no período de 19 a 28 de março de 1990?
Os depósitos voluntários efetuados no período de 19 a 28 de março de 1990 serão atualizados, no mês de abril de 1990, pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) no período de um mês decorrido do dia do depósito até o dia do crédito de rendimentos, acrescida de juros equivalentes a 6,3% ao ano.
Quando as quantias remanescentes dos depósitos voluntários serão convertidas em cruzeiros?
As quantias remanescentes serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, atualizadas monetariamente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal), acrescida de juros equivalentes a 6% ao ano.
Temas
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