Circular Nº 1.719

                         CIRCULAR N. 001719                          
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                              PLANO   DE  ESTABILIZAÇÃO  ECONÔMICA  -
                              TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DÍVIDAS
                              OBJETO DE CONTRATO.                    


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  SESSÃO DE 04.05.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS  ARTS.
12, PARÁGRAFO ÚNICO, E 20 DA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, DECIDIU:     

                    ART. 1º. SERÃO  ACATADOS  PELAS INSTITUIÇÕES  FI-
NANCEIRAS  OS PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIAS DE TITULARIDADE, NOS CASOS DE
DÍVIDAS OBJETO DE CONTRATO:                                          

                    I - CUJOS INSTRUMENTOS TENHAM:                   
     A - SIDO  REGISTRADOS  EM CARTÓRIO  ATÉ O DIA 26.04.90, CONFORME
         PREVISTO NA CIRCULAR Nº 1.691, DE 25.04.90;                 
     B - A PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;                   
     C - A PARTICIPAÇÃO DE  ENTIDADE  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
         OU INDIRETA;                                                

                   II  - EM DECORRÊNCIA DAS QUAIS JÁ HOUVESSE OCORRI-
DO,  COMPROVADAMENTE, ATÉ 15.03.90, O PAGAMENTO DE QUALQUER IMPORTÂN-
CIA.                                                                 

                    PARÁGRAFO  1º. COMPETE  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS   EXIGIR A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA RE-
GULARIDADE DA OPERAÇÃO.                                              

                    PARÁGRAFO  2º. EM  RELAÇÃO  ÀS OBRIGAÇÕES DE  QUE
TRATAM  O ITEM I, ALÍNEAS "A" E "C", E O ITEM II, CUJO VALOR SEJA SU-
PERIOR A NCZ$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZADOS NOVOS), AS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS PROCEDERÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS SOLICITADAS E REMETERÃO
A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DETERMINARÁ
O CORRESPONDENTE ESTORNO, SE APURAR QUALQUER IRREGULARIDADE.         

                    ART. 2º. OS DEMAIS  CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE TI-
TULARIDADE PARA LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES OBJETO DE CONTRATO - PARA OS
QUAIS  VALEM  TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, EXCETO  A
TESTEMUNHAL  - DEVERÃO SER PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA DIRETORIA  DE
FISCALIZAÇÃO  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE OUVIRÁ, SE ENTENDER NE-
CESSÁRIO, O DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL.                         

                    PARÁGRAFO  1º. OS  PEDIDOS  DE  TRANSFERÊNCIA  DE
TITULARIDADE  DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÃO SER ENTREGUES, NO PRA-
ZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ANTERIORES À DATA DE VENCIMENTO DA RESPEC-
TIVA  OBRIGAÇÃO,  À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE OS CRUZADOS NOVOS  SE
ACHAM DEPOSITADOS, A QUAL OS ENCAMINHARÁ AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 

                    PARÁGRAFO  2º. PARA  LIQUIDAÇÃO   DAS  OBRIGAÇÕES
VENCÍVEIS  ATÉ 15 (QUINZE) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO  DESTA
CIRCULAR,  AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROCEDERÃO ÀS  TRANSFERÊNCIAS
SOLICITADAS  E SUBMETERÃO OS RESPECTIVOS PEDIDOS, COM A  DOCUMENTAÇÃO
QUE OS INSTRUI, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DETERMINARÁ O CORRES-
PONDENTE ESTORNO, SE APURAR QUALQUER IRREGULARIDADE.                 

                    ART. 3º. ESTA CIRCULAR  ENTRARÁ  EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL
AS CIRCULARES NºS 1.691, DE 25.04.90 E 1.697, DE 26.04.90.           

                              BRASÍLIA (DF), 9 DE MAIO DE 1990       


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR