Norma
09/05/1990
#223761

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 37

Aprova alteração no estatuto da Família Bandeirante Previdência Privada para mudança de sede social.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 37, de 17 de abril de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 37, de 17 de abril de 1990, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto da Família Bandeirante Previdência Privada, mudando sua sede social da cidade de São Paulo (SP) para Porto Alegre (RS).
Qual foi a deliberação dos Associados Efetivos da Família Bandeirante Previdência Privada em Assembleia Geral Extraordinária?
Os Associados Efetivos da Família Bandeirante Previdência Privada deliberaram, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 1990, pela mudança da sede social da entidade de São Paulo (SP) para Porto Alegre (RS).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 37, de 17 de abril de 1990?
O processo SUSEP relacionado à Portaria SUSEP/DECON nº 37, de 17 de abril de 1990, é o de número 001.1528/90.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP na Portaria SUSEP/DECON nº 37, de 17 de abril de 1990?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.

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