Resolução Nº 1.706

                        RESOLUCAO N. 001706                          
                        -------------------                          

                              ALTERA  ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO  DO
                              IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,
                              CÂMBIO  E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RE-
                              LATIVAS  A TÍTULOS E VALORES   MOBILIÁ-
                              RIOS.                                  

                    O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.05.90, COM BASE NO PARÁGRA-
FO 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA O  DISPOSTO  NA  LEI Nº 5.143, DE
20.10.66, E NO DECRETO-LEI Nº 1.783, DE 18.04.80,                    

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1 º  ESTABELECER QUE O IMPOSTO SOBRE OPERA-
ÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTU-
LOS E VALORES MOBILIÁRIOS SERÁ COBRADO, A ALÍQUOTA DE 1% (UM POR CEN-
TO) AO MÊS, OU FRAÇÃO DESTE, NAS SEGUINTES OPERAÇÕES:                

                    I  - DE CRÉDITO AO  CONSUMIDOR E CRÉDITO PESSOAL,
INCLUSIVE SOB A FORMA DE CRÉDITO ROTATIVO, PRATICADAS PELAS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS;                                                    

                    II  - DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.                                    

                    PARÁGRAFO ÚNICO.  O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO  INCIDIRÁ  SOBRE  O VALOR DO PRINCIPAL DA OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO,
ACRESCIDO DOS ENCARGOS, E SOBRE O VALOR DO BEM OU SERVIÇO ADQUIRIDO. 

                    ART. 2 º  SERÁ O RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E PELO
RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO PREVISTO NO ITEM II DO ARTIGO ANTERIOR,  AO
DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, NAS CONDIÇÕES E NOS PRAZOS QUE  ESTE
ESTABELECER, O ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO.                   

                    PARÁGRAFO ÚNICO.  EQUIPARA-SE AO ADMINISTRADOR DO
CARTÃO DE CRÉDITO A EMPRESA COMERCIAL VENDEDORA OU PRESTADORA DE SER-
VIÇOS QUE EMITIR CARTÃO DE USO RESTRITO A SEU ESTABELECIMENTO.       

                    ART.  3 º  SERÁ COBRADO O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES
DE  CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E
VALORES  MOBILIÁRIOS, À ALÍQUOTA DE 20% (VINTE POR CENTO), NAS TRANS-
FERÊNCIAS DE TITULARIDADE PREVISTAS NA LEI Nº 8.024, DE 12.04.90, PA-
RA QUALQUER FIM, INCLUSIVE PAGAMENTO DE IMPOSTOS.                    

                    PARÁGRAFO ÚNICO.  O IMPOSTO DE QUE TRATA ESTE AR-
TIGO INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.            

                    ART. 4 º  O BANCO CENTRAL E O DEPARTAMENTO DA RE-
CEITA FEDERAL, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, PODERÃO
ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.            

                    ART. 5 º  ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1990.     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE