Resolução Nº 1.710

                        RESOLUCAO N. 001710                          
                        -------------------                          

                             REGULAMENTA A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS
                             DE  PRIVATIZAÇÃO  DE QUE TRATA A LEI  Nº
                             8.018,  DE 11.04.90, POR PARTE DAS ENTI-
                             DADES  FECHADAS DE PREVIDÊNCIA  PRIVADA,
                             SOCIEDADES  SEGURADORAS,  SOCIEDADES  DE
                             CAPITALIZAÇÃO  E  ENTIDADES  ABERTAS  DE
                             PREVIDÊNCIA PRIVADA.                    

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO  9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 14.05.90, COM BASE NO PARÁGRA-
FO 3º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 99.207, DE 12.04.90, "AD REFERENDUM"
DAQUELE CONSELHO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 5º DA LEI
Nº 8.018, DE 11.04.90,                                               

R E S O L V E U:                                                     

                   ART. 1º. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRI-
VADA,  CONSTITUÍDAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO  CONSELHO
DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DEVERÃO ADQUIRIR CERTIFICADOS DE PRIVA-
TIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI Nº 8.018, DE 11.04.90, OBSERVANDO OS PER-
CENTUAIS, ABAIXO ESPECIFICADOS, DOS RECURSOS GARANTIDORES DE SUAS RE-
SERVAS TÉCNICAS:                                                     

                    I - 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), EM SE TRATANDO
DE  ENTIDADES QUE TENHAM POR PATROCINADORAS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIE-
DADES DE ECONOMIA MISTA, FEDERAIS OU ESTADUAIS, AUTARQUIAS, INCLUSIVE
AS DE NATUREZA ESPECIAL, E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO; 

                   II  -  15% (QUINZE POR CENTO), NO CASO DAS  DEMAIS
ENTIDADES.                                                           

                   ART.  2º. AS SOCIEDADES SEGURADORAS, SOCIEDADES DE
CAPITALIZAÇÃO  E ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍ-
DAS  DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE SE-
GUROS PRIVADOS (CNSP), DEVERÃO APLICAR 10% (DEZ POR CENTO) DOS RECUR-
SOS  GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS TÉCNICAS EM CERTIFICADOS DE PRIVA-
TIZAÇÃO.                                                             

                   ART. 3º. TODOS OS RECURSOS LÍQUIDOS INGRESSADOS OU
A  INGRESSAR E OS PROVENIENTES DE RENDIMENTOS, RESGATE OU  LIQUIDAÇÃO
DE  TÍTULOS INTEGRANTES DAS CARTEIRAS DAS ENTIDADES DE QUE TRATA ESTA
RESOLUÇÃO  SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZA-
ÇÃO.                                                                 

                   ART. 4º. O ATENDIMENTO DO DIRECIONAMENTO ESTABELE-
CIDO NESTA RESOLUÇÃO DEVERÁ VERIFICAR-SE NO PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) ME-
SES CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                              

                   ART.  5º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, A  SECRETARIA
DE  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊN-
CIA  SOCIAL E A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) PODERÃO,
CADA QUAL NA SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA, ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS
NORMAS  QUE JULGAREM NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RE-
SOLUÇÃO,  INCLUSIVE QUANDO AS EXIGÊNCIAS AQUI CONTIDAS IMPOSSIBILITA-
REM  O ENQUADRAMENTO DAS CARTEIRAS DAS ENTIDADES ACIMA MENCIONADAS ÀS
DIRETRIZES  ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA APLI-
CAÇÃO DE SUAS RESERVAS TÉCNICAS.                                     

                   ART.  6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 14 DE MAIO DE 1990.      

                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE