Revogada Norma
29/05/1990
#11159

Resolução Nº 1.714

REVOGA A COMPULSORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.

                        RESOLUCAO N. 001714                          
                        -------------------                          

                              REVOGA  A COMPULSORIEDADE DE  AQUISIÇÃO
                              DE  LETRAS  HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO  DA
                              CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE  DAS
                              SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS
                              CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO  EM VISTA O DISPOSTO NO
ART.  4º,  INCISO VI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 7º DO DECRETO-LEI  Nº
2.291, DE 21.11.86,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.611,  DE
23.06.89,  QUE TRATA DA AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA DE LETRAS  HIPOTECÁRIAS
DE  EMISSÃO  DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE DAS  SOCIEDADES  DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.               

                    ART.  2º. AS LETRAS  HIPOTECÁRIAS  ADQUIRIDAS  NA
FORMA DA MENCIONADA RESOLUÇÃO CONTINUARÃO A SER COMPUTADAS PARA EFEI-
TO DO ATENDIMENTO DO LIMITE DE DIRECIONAMENTO OBRIGATÓRIO DE RECURSOS
PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.                                   

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE MAIO DE 1990      

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE