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REVOGA A COMPULSORIEDADE DE AQUISIÇÃO DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE DAS SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.
RESOLUCAO N. 001714
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REVOGA A COMPULSORIEDADE DE AQUISIÇÃO
DE LETRAS HIPOTECÁRIAS DE EMISSÃO DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE DAS
SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS
CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO VI, DA REFERIDA LEI E NO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº
2.291, DE 21.11.86,
R E S O L V E U:
ART. 1º. FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 1.611, DE
23.06.89, QUE TRATA DA AQUISIÇÃO COMPULSÓRIA DE LETRAS HIPOTECÁRIAS
DE EMISSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PARTE DAS SOCIEDADES DE
CRÉDITO IMOBILIÁRIO E DAS CAIXAS ECONÔMICAS ESTADUAIS.
ART. 2º. AS LETRAS HIPOTECÁRIAS ADQUIRIDAS NA
FORMA DA MENCIONADA RESOLUÇÃO CONTINUARÃO A SER COMPUTADAS PARA EFEI-
TO DO ATENDIMENTO DO LIMITE DE DIRECIONAMENTO OBRIGATÓRIO DE RECURSOS
PARA FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.
ART. 3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 29 DE MAIO DE 1990
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE