Revogada Norma
29/05/1990
#11842

Resolução Nº 1.717

Institui linha especial de liquidez para bancos comerciais, caixas econômicas e instituições com carteira comercial.

                        RESOLUCAO N. 001717                          
                        -------------------                          

                              INSTITUI  LINHA ESPECIAL DE LIQUIDEZ  A
                              BANCOS  COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS E
                              INSTITUIÇÕES DETENTORAS DE CARTEIRA CO-
                              MERCIAL.                               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA  NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS  DISPOSI-
ÇÕES  DO ART. 4º, INCISOS VI E XVII, DA REFERIDA LEI, E DO ART. 2º DO
DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PE-
LO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87,                                

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. INSTITUIR NO BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL
LINHA  ESPECIAL DE LIQUIDEZ A BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS  E
INSTITUIÇÕES  DETENTORAS DE CARTEIRA COMERCIAL, NO LIMITE DE ATÉ 100%
(CEM  POR CENTO) DA POSIÇÃO PRÓPRIA DE TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS, EX-
CETUADOS  OS BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN) QUE POSSUAM CLÁUSULA  DE
OPÇÃO DE RESGATE PELA CORREÇÃO CAMBIAL, DE CADA INSTITUIÇÃO.         

                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL  ESTABELECERÁ
LIMITE,  PRAZOS, ENCARGOS FINANCEIROS E DEMAIS CONDIÇÕES RELATIVAS  À
LINHA ESPECIAL DE LIQUIDEZ DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR.           

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE MAIO DE 1990      

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             







Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a criação da Linha Especial de Liquidez?
A criação da Linha Especial de Liquidez está baseada no Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nas disposições do Art. 4º, incisos VI e XVII, da mesma lei, além do Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.322, de 26 de fevereiro de 1987.
Quem estabelece os limites, prazos e encargos financeiros da Linha Especial de Liquidez?
O Banco Central do Brasil estabelece os limites, prazos, encargos financeiros e demais condições relativas à Linha Especial de Liquidez.
Quando a Resolução nº 001717 entrou em vigor?
A Resolução nº 001717 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de maio de 1990.
Quais instituições podem acessar a Linha Especial de Liquidez?
Bancos comerciais, caixas econômicas e instituições detentoras de carteira comercial podem acessar a Linha Especial de Liquidez.
Qual é o limite de crédito da Linha Especial de Liquidez?
O limite de crédito da Linha Especial de Liquidez é de até 100% da posição própria de títulos públicos federais de cada instituição, excetuados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) com cláusula de opção de resgate pela correção cambial.
O que é a Linha Especial de Liquidez instituída pelo Banco Central do Brasil?
A Linha Especial de Liquidez é uma linha de crédito oferecida pelo Banco Central do Brasil a bancos comerciais, caixas econômicas e instituições detentoras de carteira comercial, no limite de até 100% da posição própria de títulos públicos federais, excetuados os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) com cláusula de opção de resgate pela correção cambial.
Quais títulos públicos federais são excetuados na Linha Especial de Liquidez?
Os Bônus do Tesouro Nacional (BTN) que possuam cláusula de opção de resgate pela correção cambial são excetuados na Linha Especial de Liquidez.

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