Resolução Nº 1.718

                        RESOLUCAO N. 001718                          
                        -------------------                          

                              ENDIVIDAMENTO  PÚBLICO - LIMITAÇÃO  DOS
                              EMPRÉSTIMOS AO SETOR PÚBLICO.          

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 4º, INCISOS VI E VIII, DA MENCIONADA LEI,                    

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. LIMITAR  AOS   SALDOS   EXISTENTES   EM
31.12.89,  CORRIGIDOS  MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO  TESOURO
NACIONAL FISCAL (BTNF), AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS,
TÍTULOS DESCONTADOS, ADIANTAMENTOS (EXCETO OS DE CÂMBIO), ARRENDAMEN-
TO MERCANTIL E GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS PELAS INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM A AD-
MINISTRAÇÃO  DIRETA DA UNIÃO, INCLUSIVE TERRITÓRIOS FEDERAIS, COM  AS
EMPRESAS  ESTATAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 84.128,  DE
29.10.79,  COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E  DIS-
TRITO  FEDERAL, BEM COMO COM SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS ESTATAIS, COM-
PREENDENDO:                                                          

                    I  - EMPRESAS  PÚBLICAS,  SOCIEDADES  DE ECONOMIA
MISTA,  SUAS SUBSIDIÁRIAS E TODAS AS EMPRESAS CONTROLADAS, DIRETA  OU
INDIRETAMENTE, PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL;         

                   II  - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS OU MANTI-
DAS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL; E                  

                  III  - ÓRGÃOS AUTÔNOMOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DOS
ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.                              

                    ART.  2º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS SOCIE-
DADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PODERÃO RENOVAR, NOS RESPECTIVOS VEN-
CIMENTOS,  ATÉ  O LIMITE DE 80% (OITENTA POR CENTO), AS  PARCELAS  DE
PRINCIPAL  DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, COR-
RIGIDAS PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL FISCAL (BTNF).    

                    PARÁGRAFO 1º. O LIMITE  FIXADO NO "CAPUT" APLICA-
SE TAMBÉM AOS CASOS DE RECOMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DA RECUPERA-
ÇÃO DE CRÉDITOS COMPENSADOS EM PREJUÍZO.                             

                    PARÁGRAFO  2º.  AS PARCELAS DE ENCARGOS  EXIGIDOS
ATÉ O MÊS DE REFERÊNCIA E DE PRINCIPAL NÃO RENOVÁVEL NA FORMA DO "CA-
PUT"  DESTE ART. REDUZEM O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESO-
LUÇÃO.                                                               

                    PARÁGRAFO 3º. EVENTUAIS  TRANSFERÊNCIAS DE SALDOS
CREDORES À CONTA DE PREJUÍZOS REDUZEM, EM VALOR CORRESPONDENTE NA DA-
TA-BASE, O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.           

                    ART.  3º. NÃO ESTÃO SUJEITOS À LIMITAÇÃO REFERIDA
NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO OS SEGUINTES CASOS:                       

                    I  - OPERAÇÕES DE CRÉDITO  CONTRATADAS COM AS EN-
TIDADES DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO, DESDE QUE LASTREADAS,
EXCLUSIVAMENTE,  POR  DUPLICATAS DE VENDAS MERCANTIS DE  SUA  PRÓPRIA
EMISSÃO;                                                             

                   II - OPERAÇÕES DE AMPARO À EXPORTAÇÃO;            

                  III  - OPERAÇÕES  POR  ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇA-
MENTÁRIA REALIZADAS PELOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.  EM
SE  TRATANDO  DE OPERAÇÕES CONTRATADAS POR  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS
OFICIAIS  ESTADUAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS ACIONISTAS CONTROLADORES,
A EXCEPCIONALIDADE DE QUE TRATA ESTE ITEM SOMENTE CONTEMPLARÁ AQUELAS
CENTRALIZADORAS DO ICMS DOS RESPECTIVOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, E
DESDE  QUE NÃO ULTRAPASSEM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO LIMITE FIXADO
PELA  RESOLUÇÃO Nº 94/89, DO SENADO FEDERAL, PARA CADA MUTUÁRIO  CON-
TRATAR  OPERAÇÕES DESSA MODALIDADE DE CRÉDITO, E OBSERVEM O DISPÊNDIO
MENSAL MÁXIMO TAMBÉM FIXADO POR AQUELA RESOLUÇÃO;                    

                   IV  - OPERAÇÕES  COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DOS FUN-
DOS DE ÁGUA E ESGOTO ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL;                

                    V  - OPERAÇÕES  REALIZADAS  PELO  BANCO DO BRASIL
S.A.,  NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO DO TESOURO NACIONAL, COM RE-
CURSOS  ORIUNDOS DAS OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO PREVISTAS NO ORÇA-
MENTO  DA UNIÃO, COM VISTAS À AQUISIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
AGRÍCOLAS,  À FORMAÇÃO DE ESTOQUES REGULADORES E À COBERTURA DE  COM-
PROMISSOS EXTERNOS (EMPRÉSTIMOS-PONTE);                              

                   VI  - OPERAÇÕES VINCULADAS A ACORDOS EXTERNOS FIR-
MADOS  JUNTO  A ORGANISMOS INTERNACIONAIS E AGÊNCIAS  GOVERNAMENTAIS,
DESDE QUE AUTORIZADAS PELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJA-
MENTO;                                                               

                  VII - OPERAÇÕES DE CRÉDITO  CONTRATADAS DIRETAMENTE
PELA  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM AS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA
DA  UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, DESTINADAS À REALI-
ZAÇÃO  DE  OBRAS NOS CAMPOS DA HABITAÇÃO SOCIAL, SANEAMENTO BÁSICO  E
INFRA-ESTRUTURA  HABITACIONAL  E URBANA LIMITADOS OS DESEMBOLSOS,  EM
1990, AO MONTANTE GLOBAL DE 435.620 MIL BTN'S;                       

                 VIII  - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS POR AGENTES
DO SFH, DESTINADAS A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO CAMPO DA HABITA-
ÇÃO DE NATUREZA SOCIAL, COMPREENDENDO, INCLUSIVE, AS  CORRESPONDENTES
OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRA-ESTRUTURA HABITACIONAL, REALIZADAS
COM  BASE NOS RECURSOS ORIUNDOS DO FGTS E LIMITADAS AOS VALORES  CON-
TEMPLADOS  COM A COBERTURA DO FCVS, QUANDO SE TRATAR DE OPERAÇÕES HA-
BITACIONAIS; E                                                       

                   IX  - AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELO  BANCO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO  DO  FUNDO DE MARINHA MERCANTE, COM RECURSOS  ORIUNDOS  DO
FUNDO DE MARINHA MERCANTE, DESTINADAS A FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE NA-
VIOS  PARA AS EMPRESAS ESTATAIS DE NAVEGAÇÃO OU AQUELAS QUE MANTENHAM
FROTA  DE NAVEGAÇÃO DE LONGO CURSO E DE EMBARCAÇÕES DESTINADAS À REA-
LIZAÇÃO DE PESQUISAS OCEANOGRÁFICAS, HIDROGRÁFICAS E GEOFÍSICAS.     

                    ART.  4º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS SOCIE-
DADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM 30.04.90, APRESENTAREM EXCES-
SOS  EM RELAÇÃO AO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO DE-
VERÃO,  ATÉ  QUE HAJA A RECOMPOSIÇÃO DOS NÍVEIS FIXADOS NAQUELE  ART.
COMBINADO COM O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 2º, SUSPENDER
A  CELEBRAÇÃO DE OPERAÇÕES COM OS MUTUÁRIOS ALI REFERENCIADOS,  EXCE-
TUADAS AQUELAS PREVISTAS NOS ART. 2º ("CAPUT") E 3º DESTA RESOLUÇÃO. 

                    ART.  5º. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A SOCIEDADE
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO AJUSTAR SUAS APLICAÇÕES AOS LIMITES
PREVISTOS  NESTA RESOLUÇÃO, COM O REGISTRO DE OPERAÇÃO NOVA NO MÊS EM
REFERÊNCIA,  EXCETUADAS AQUELAS PREVISTAS NOS ART. 2º ("CAPUT") E  3º
DESTA RESOLUÇÃO, DEVERÁ RECOLHER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NO DIA 5
DO  MÊS  SEGUINTE ÀQUELE PREVISTO PARA A ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE
QUE  TRATA O ART. 9º, DA PRESENTE RESOLUÇÃO, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATA-
MENTE  POSTERIOR, QUANDO O DIA 5 NÃO FOR DIA ÚTIL, VALOR  EQUIVALENTE
AOS EXCESSOS APURADOS, OBSERVADO QUE:                                

                    I  - O  VALOR  RECOLHIDO  NÃO  SERÁ  PASSÍVEL  DE
QUALQUER  REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ A DATA DE  RECOLHI-
MENTO  FIXADA PARA A POSIÇÃO EM QUE OCORRER A REGULARIZAÇÃO DA OPERA-
ÇÃO  OU DO EXCESSO, PREVISTA A EFETIVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES
PARCIAIS, QUANDO FOR O CASO;                                         

                   II  - OS RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES  FAR-SE-ÃO,  SOB
AVISO,  A DÉBITO/CRÉDITO DA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM
ESPÉCIE" MANTIDA PELAS INSTITUIÇÕES JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL;
E                                                                    

                  III  - AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  NÃO DETENTORAS
DA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE" E AS SOCIEDADES
DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL DEVERÃO, NECESSARIAMENTE, FIRMAR  CONVÊNIO
COM BANCO COMERCIAL QUE, EXPRESSAMENTE, AUTORIZARÁ O BANCO CENTRAL DO
BRASIL A EFETUAR EM SUA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ES-
PÉCIE" TODOS OS LANÇAMENTOS VINCULADOS AO CONTINGENCIAMENTO DE QUE SE
TRATA.                                                               

                    ART.  6º. NÃO SE APLICA O  DISPOSTO NO ARTIGO AN-
TERIOR  QUANDO  OS EXCESSOS APURADOS FOREM DECORRENTES DAS  SITUAÇÕES
ABAIXO INDICADAS, E DESDE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU A SOCIEDADE
DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO TENHA REALIZADO NOVAS OPERAÇÕES COM  O
SETOR  PÚBLICO,  NO MÊS A QUE SE REFERIR O DEMONSTRATIVO,  EXCETUADAS
AQUELAS PREVISTAS NOS ART. 2º E 3º DESTA RESOLUÇÃO:                  

                    I  - LIBERAÇÃO DAS PARCELAS  DE OPERAÇÕES CONTRA-
TADAS  (CONTRATOS  ASSINADOS) ANTERIORMENTE A 29.02.88, INCLUSIVE  OS
VALORES RELATIVOS ÀS CONTRAPARTIDAS EFETUADAS PELOS AGENTES FINANCEI-
ROS NOS CASOS DE OPERAÇÕES DE REPASSES DE ÓRGÃOS OFICIAIS;           

                   II  - OPERAÇÕES COM RECURSOS  DA  FINAME AMPARADAS
POR  AVISOS DE AUTORIZAÇÃO DO EXTINTO MINISTÉRIO DA FAZENDA  EMITIDOS
ANTERIORMENTE  A 29.02.88, E QUE JÁ FORAM OBJETO DE EMISSÃO DE CERTI-
FICADO DE ENQUADRAMENTO;                                             

                  III  - ADITIVOS PARA APLICAÇÃO DE  CORREÇÃO MONETÁ-
RIA  A  CONTRATOS  ASSINADOS ANTERIORMENTE A 29.02.88,  REFERENTES  A
EQUIPAMENTOS EM FABRICAÇÃO, CUJA AQUISIÇÃO JÁ TENHA SIDO AMPARADA POR
AVISO DE AUTORIZAÇÃO EMITIDO PELO EXTINTO MINISTÉRIO DA FAZENDA;     

                   IV  - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OU VARIAÇÃO CAMBIAL DE
OPERAÇÕES/PARCELAS EM SER, AINDA NÃO VENCIDAS, DIVERSA DAQUELA FIXADA
NO  ART.  1º DESTA RESOLUÇÃO E/OU INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS AINDA  NÃO
EXIGÍVEIS; E                                                         

                    V  - EVENTUAIS RECOMPOSIÇÕES  DE  DÍVIDAS, DECOR-
RENTES  DE CRÉDITOS COMPENSADOS COMO PREJUÍZO, NA FORMA DO  PARÁGRAFO
1º DO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO.                                       

                    ART.  7º. NA EVENTUALIDADE  DE NÃO SER O RECOLHI-
MENTO  EFETUADO EM TEMPO HÁBIL, O VALOR NÃO RECOLHIDO À ÉPOCA  DEVIDA
SERÁ  ATUALIZADO,  DURANTE O PERÍODO DO ATRASO, COM BASE NA  VARIAÇÃO
DAS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT), APURADA DURANTE O PERÍODO DE
ATRASO, ACRESCIDA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, E O PRAZO DE PERMA-
NÊNCIA  DESSE RECOLHIMENTO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PASSARÁ A
SER, NO MÍNIMO, IDÊNTICO AO QUE DEVERIA SER CUMPRIDO SE HOUVESSE SIDO
EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA.                                            

                    ART.  8º. NO CASO DE RECOLHIMENTO DE EXCESSOS RE-
LATIVOS  A MAIS DE UMA POSIÇÃO, O VALOR A SER RECOLHIDO CORRESPONDERÁ
À MÉDIA DOS VALORES ATUALIZADOS COMO PREVISTO  NO  ARTIGO   ANTERIOR,
PONDERADA  POR NÚMERO DE DIAS CORRESPONDENTE À SOMA DOS PRAZOS DE RE-
TENÇÃO  DEVIDOS  ORIGINALMENTE, OBSERVANDO-SE A SOMA DOS PRAZOS  PARA
PERMANÊNCIA DESTE DEPÓSITO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL.         

                    ART.  9º. A VERIFICAÇÃO DO  ENQUADRAMENTO AOS LI-
MITES FIXADOS NA PRESENTE RESOLUÇÃO FAR-SE-Á COM BASE NOS SALDOS CON-
TÁBEIS DOS BALANCETES DAS INSTITUIÇÕES, NA FORMA DOS DEMONSTRATIVOS A
SEREM DIVULGADOS OPORTUNAMENTE PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OS QUAIS
DEVERÃO SER ASSINADOS POR DOIS DIRETORES OU REPRESENTANTES LEGALMENTE
CONSTITUÍDOS  DA  INSTITUIÇÃO E ENCAMINHADOS, MENSALMENTE,  AO  BANCO
CENTRAL  DO  BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS  (DEBAN),  OU
SUAS  REPRESENTAÇÕES REGIONAIS QUE JURISDICIONEM A INSTITUIÇÃO INFOR-
MANTE,  ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSIÇÃO LEVAN-
TADA.                                                                

                    ART.  10. O ATRASO NA REMESSA DOS  DEMONSTRATIVOS
PREVISTOS  NO ARTIGO ANTERIOR SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINIS-
TRADORES,  NO  QUE COUBER, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  ÀS
PENALIDADES DE QUE TRATA O ART. 14 DESTA RESOLUÇÃO.                  

                    ART.  11. É VEDADO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS
ACOLHER, EM QUALQUER MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU REFI-
NANCIAMENTO, QUER COMO GARANTIA PRINCIPAL, QUER COMO GARANTIA ACESSÓ-
RIA DAS OPERAÇÕES QUE REALIZAREM, NOTAS PROMISSÓRIAS, DUPLICATAS, LE-
TRAS  DE CÂMBIO OU OUTROS TÍTULOS DA ESPÉCIE, DE RESPONSABILIDADE DI-
RETA OU INDIRETA DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 1º DESTA RESOLU-
ÇÃO,  CORRESPONDENTES A COMPROMISSOS ASSUMIDOS JUNTO A  FORNECEDORES,
EMPREITEIROS DE OBRAS, OU PRESTADORES DE SERVIÇO.                    

                    ART.  12. É TAMBÉM  VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINAN-
CEIRAS REALIZAR OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU REFINANCIA-
MENTO  QUE IMPORTEM EM TRANSFERÊNCIA, A QUALQUER TÍTULO, DA RESPONSA-
BILIDADE  DIRETA OU INDIRETA PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA AS ENTIDA-
DES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.                          

                    ART.  13. EM CASO DE  AS ENTIDADES MENCIONADAS NO
ART.  1º DESTA RESOLUÇÃO ENCONTRAREM-SE INADIMPLENTES, A  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA OU SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OFICIAL, FEDERAL OU
ESTADUAL,  SOMENTE PODERÁ REALIZAR AS OPERAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º,
COM A RESPECTIVA ENTIDADE, APÓS A MESMA REGULARIZAR SEU INADIMPLEMEN-
TO.                                                                  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
"CAPUT" DESTE ART. SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO, NO QUE COUBER, A CRITÉRIO
DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 14 DESTA
RESOLUÇÃO.                                                           

                    ART.  14. NA HIPÓTESE  DE DESCUMPRIMENTO DAS NOR-
MAS  CONSUBSTANCIADAS NA PRESENTE RESOLUÇÃO O BANCO CENTRAL DO BRASIL
APLICARÁ,  NO QUE COUBER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÀS SOCIEDADES
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM COMO AOS SEUS ADMINISTRADORES, AS SAN-
ÇÕES A SEGUIR, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRAS APLICÁVEIS AO CASO:       

                    I - À INSTITUIÇÃO:                               

     A - CONGELAMENTO   EM   100%  (CEM POR CENTO) DAS EXIGIBILIDADES
         COMPULSÓRIAS  SOBRE DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO, OBSERVADA
         A SEGUINTE GRADAÇÃO:                                        
       1 - NA   PRIMEIRA  OCORRÊNCIA, POR UM PERÍODO DE  MOVIMENTAÇÃO
           SEGUINTE AO EVENTO;                                       
       2 - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA, CONSECUTIVA OU NÃO, POR DOIS PERÍO-
           DOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS;                         
       3 - A  PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA, CONSECUTIVA OU NÃO,  POR
           TRÊS PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS;               
     B - PERDA  DA FACULDADE DE AS AGÊNCIAS PIONEIRAS NÃO  RECOLHEREM
         COMPULSÓRIO;                                                
     C - CONDICIONAMENTO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS DEMAIS
         UNIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À PRÉVIA CONSULTA AO DE-
         PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN);                  
     D - MULTA  PECUNIÁRIA DE ATÉ 200 (DUZENTAS) VEZES O MAIOR  VALOR
         DE REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE, PARA CADA IRREGULARIDADE;      
     E - IMPEDIMENTO, POR PERÍODO DE TEMPO QUE VIER A SER DETERMINADO
         PELO  BANCO  CENTRAL DO BRASIL, NO SENTIDO DE A  INSTITUIÇÃO
         OPERAR NA MODALIDADE DA OPERAÇÃO TRANSGREDIDA; E            
     F - RECOLHIMENTO  EM MOEDA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM VALOR
         EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA OPE-
         RAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FI-
         NANCEIRAS  DO TESOURO (LFT), ACRESCIDA DE 12% (DOZE POR CEN-
         TO)  AO ANO, SENDO QUE TAL RECOLHIMENTO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE
         QUALQUER  REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO PELO NÚMERO DE
         DIAS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO/TRANSGRESSÃO E
         A DA LIQUIDAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO;             


                   II  - AOS ADMINISTRADORES A INFRINGÊNCIA SERÁ CON-
SIDERADA FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO ART. 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, SE NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL NO
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A OCORRÊNCIA.                     

                    ART.  15. EM NENHUMA HIPÓTESE AS INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS E AS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FICARÃO DISPENSA-
DAS  DO  CUMPRIMENTO  DAS  NORMAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO  Nº  818,  DE
11.04.83,  NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO  MI-
NISTÉRIO  DA  ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PARA  CONTRATAÇÃO  DAS
OPERAÇÕES REFERIDAS NO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO.                      

                    ART.  16. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.          

                    ART.  17. A PRESENTE RESOLUÇÃO ENTRARÁ  EM  VIGOR
NA  DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,  FICANDO  REVOGADAS  AS  RESOLUÇÕES  NºS.
1.469, DE 21.03.88; 1.501, DE 27.07.88; 1.544, DE 22.12.88; 1.610, DE
23.06.89;  1.616,  DE 26.07.89;  1.642, DE 15.09.89; E O ITEM II   DO
ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 1.697, DE  30.03.90;  E  AS  CIRCULARES  NºS
1.310, DE 13.04.88; 1.356, DE 20.09.88; 1.381, DE 30.11.88; 1.466, DE
29.03.89; E 1.469, DE 06.04.89.                                      

                              BRASÍLIA (DF), 29 DE MAIO DE 1990.     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE