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Revogada
Norma
08/06/1990
#13017
Revogada
Norma
Circular Nº 1.755
Estabelece regras para recolhimento de parte do acréscimo da exigibilidade do crédito rural e retornos das aplicações pelas instituições financeiras.
CIRCULAR N. 001755
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DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE PARTE DO
ACRÉSCIMO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
RURAL E DOS RETORNOS DAS APLICAÇÕES
EFETUADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 06.06.90, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO
Nº 1.702, DE 25.04.90, DECIDIU:
ART. 1º. DETERMINAR QUE 80% (OITENTA POR CENTO)
DO ACRÉSCIMO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RURAL, APURADO NO SEGUNDO E
NO TERCEIRO PERÍODOS DE CÁLCULO, SEJA RECOLHIDO AO BANCO CENTRAL NOS
DIAS 11 DE JUNHO E 2 DE JULHO DE 1990 RESPECTIVAMENTE.
ART. 2º. DETERMINAR QUE 80% (OITENTA POR CEN-
TO) DOS RETORNOS DA EXIGIBILIDADE EM CRUZEIROS, VERIFICADOS NO PERÍO-
DO DE 04.06.90 A 31.07.90, SEJAM RECOLHIDOS AO BANCO CENTRAL NO PRI-
MEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À SUA OCORRÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O RECOLHIMENTO REFERENTE A RETORNOS
VERIFICADOS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA CIRCULAR DEVE SER EFETUADO
EM 11.06.90.
ART. 3º. CESSA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DOS ARTI-
GOS ANTERIORES, QUANDO O MONTANTE DE RECOLHIMENTOS ATINGIR 50% (CIN-
QÜENTA POR CENTO) DA EXIGIBILIDADE GLOBAL.
ART. 4º. CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INICIA-
TIVA DOS RECOLHIMENTOS PREVISTOS NESTA CIRCULAR, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO
DE DÉBITO NA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER
AVISO OU COBRANÇA POR PARTE DO BANCO CENTRAL, CONSIDERANDO-SE FALTA
GRAVE A OMISSÃO DE TAL PROVIDÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR A RECOLHER DEVE SER INFORMADO
AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DO CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL/DIVISÃO
DE CONTROLE (DECRI/DICON), VIA SISBACEN OU TELEX, ATÉ AS 16:00 HORAS
DO DIA PREVISTO PARA O RECOLHIMENTO, PARA EFEITO DO DÉBITO TEMPESTIVO
NA CONTA RESERVAS BANCÁRIAS.
ART. 5º. AS IMPORTÂNCIAS RECOLHIDAS NA FORMA
DESTA CIRCULAR SERÃO ATUALIZADAS, DURANTE SUA RETENÇÃO NO BANCO CEN-
TRAL, PELA VARIAÇÃO MENSAL DO VALOR DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL
(BTN), PODENDO SER COMPUTADAS, EM SEUS VALORES ATUALIZADOS, PARA SA-
TISFAÇÃO DA EXIGIBILIDADE.
ART. 6º. DISPENSAR DO RECOLHIMENTO PREVISTO NOS
ARTIGOS ANTERIORES O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS APLICAÇÕES EM CRÉDITO
RURAL:
I - EFETUADAS ATÉ A VÉSPERA DA PUBLICAÇÃO DESTA
CIRCULAR;
II - EFETUADAS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO
DESTA CIRCULAR, COM PEQUENOS PRODUTORES OU PARA CUSTEIO DE LAVOURAS
DE FEIJÃO, AQUISIÇÃO DE SEMENTES E FERTILIZANTES PARA UTILIZAÇÃO NA
PRÓXIMA SAFRA DE VERÃO 1990/91, OU, AINDA, AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, ATÉ
15% (QUINZE POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS E RETORNOS.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE A CIRCULAR Nº 1.745, DE 31.05.90.
BRASÍLIA (DF), 07 DE JUNHO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
OBS.: RETRANSMITIDA DEVIDO A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ARTIGO 1º.
Perguntas e respostas
Como serão atualizadas as importâncias recolhidas, conforme o Art. 5º?
As importâncias recolhidas serão atualizadas, durante sua retenção no Banco Central, pela variação mensal do valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), podendo ser computadas, em seus valores atualizados, para satisfação da exigibilidade.
Qual é a exigência do Art. 2º da Circular N. 001755?
O Art. 2º exige que 80% dos retornos da exigibilidade em cruzeiros, verificados no período de 04.06.90 a 31.07.90, sejam recolhidos ao Banco Central no primeiro dia útil seguinte à sua ocorrência.
O que estabelece o Parágrafo Único do Art. 2º?
O Parágrafo Único do Art. 2º estabelece que o recolhimento referente a retornos verificados até a data de publicação da Circular deve ser efetuado em 11.06.90.
Quais aplicações em crédito rural são dispensadas do recolhimento segundo o Art. 6º?
São dispensadas do recolhimento as aplicações em crédito rural efetuadas até a véspera da publicação da Circular e as efetuadas a partir da data de publicação da Circular com pequenos produtores ou para custeio de lavouras de feijão, aquisição de sementes e fertilizantes para utilização na próxima safra de verão 1990/91, ou ainda, aquisição de calcário, até 15% dos acréscimos e retornos.
Quando cessa a obrigação de recolhimento segundo o Art. 3º?
A obrigação de recolhimento cessa quando o montante de recolhimentos atinge 50% da exigibilidade global.
O que deve ser informado ao Banco Central segundo o Parágrafo Único do Art. 4º?
O valor a recolher deve ser informado ao Banco Central/Departamento do Crédito Rural e Industrial/Divisão de Controle (DECRI/DICON), via SISBACEN ou telex, até as 16:00 horas do dia previsto para o recolhimento, para efeito do débito tempestivo na conta reservas bancárias.
Qual é a responsabilidade das instituições financeiras conforme o Art. 4º?
As instituições financeiras são responsáveis pela iniciativa dos recolhimentos previstos na Circular, mediante autorização de débito na conta reservas bancárias, independentemente de qualquer aviso ou cobrança por parte do Banco Central. A omissão dessa providência é considerada falta grave.
O que determina o Art. 1º da Circular N. 001755?
O Art. 1º determina que 80% do acréscimo da exigibilidade do crédito rural, apurado no segundo e no terceiro períodos de cálculo, deve ser recolhido ao Banco Central nos dias 11 de junho e 2 de julho de 1990, respectivamente.
Quando a Circular N. 001755 entra em vigor?
A Circular N. 001755 entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Circular Nº 1.745, de 31.05.90.
Temas
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