Revogada Norma
12/06/1990
#9242

Resolução Nº 1.720

Prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela para aquisição dos certificados de privatização.

                        RESOLUCAO N. 001720                          
                        -------------------                          

                              PRORROGA  O PRAZO DE VENCIMENTO DA PRI-
                              MEIRA  PARCELA RELATIVA À AQUISIÇÃO DOS
                              CERTIFICADOS  DE  PRIVATIZAÇÃO  DE  QUE
                              TRATA   A   RESOLUÇÃO   Nº  1.709,   DE
                              14.05.90.                              

                   O  BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ARTIGO  9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CON-
SELHO  MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 12.06.90, COM BASE NO  PARÁGRA-
FO 2º DO ARTIGO 2º  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 188,  DE 30.05.90, "AD 
REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ARTI-
GO 5º DA LEI Nº 8.018, DE 11.04.90,                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FICA PRORROGADA, PARA 16.07.90, A  DATA
DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA RELATIVA À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICA-
DOS DE PRIVATIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUI-
ÇÕES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL, DE QUE TRATA O ITEM
II DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.709, DE 14.05.90.                  

                    ART.  2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF), 12 DE JUNHO DE 1990.     

                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE                              











Perguntas e respostas

Qual resolução anterior é mencionada na Resolução nº 001720?
A Resolução nº 001720 menciona a Resolução nº 1.709, de 14 de maio de 1990.
Quando a Resolução nº 001720 entra em vigor?
A Resolução nº 001720 entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Resolução nº 001720?
A Resolução nº 001720 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil.
O que a Resolução nº 001720 de 12 de junho de 1990 determina?
A Resolução nº 001720 de 12 de junho de 1990 prorroga o prazo de vencimento da primeira parcela relativa à aquisição dos Certificados de Privatização para 16 de julho de 1990.
Para quem se aplica a prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela dos Certificados de Privatização?
A prorrogação do prazo de vencimento da primeira parcela dos Certificados de Privatização se aplica às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Qual é a base legal para a Resolução nº 001720?
A base legal para a Resolução nº 001720 inclui o artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o parágrafo 2º do artigo 2º da Medida Provisória nº 188, de 30 de maio de 1990, e o artigo 5º da Lei nº 8.018, de 11 de abril de 1990.

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