Norma
18/06/1990
#156971

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 64

Aprova aumento do capital social da América Latina Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Quem aprovou a alteração no capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Antonio Carlos de Santana, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e de capital social.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 06 de março de 1990.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na portaria?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do setor de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON N° 64, de 17 de maio de 1990?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros) para Cr$ 100.000.000,00 (Cem milhões de cruzeiros).

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