Norma
18/06/1990
#155785

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 75

Aprova alteração no estatuto social da Geral do Comércio Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON N° 75, de 28 de maio de 1990?
A alteração aprovada foi no artigo 3º do Estatuto Social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 7.688.737,00 para Cr$ 42.880.737,00.
Qual é a importância da correção monetária no aumento de capital social?
A correção monetária é importante no aumento de capital social porque ajusta o valor do capital à inflação, preservando o poder de compra e o valor real do capital investido na empresa.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Como foi realizado o aumento de capital social da GERAL DO COMÉRCIO SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de março de 1990.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989, do Superintendente da SUSEP, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 75, de 28 de maio de 1990?
A Portaria foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON N° 75?
A Portaria SUSEP/DECON N° 75 foi emitida em 28 de maio de 1990.

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