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Norma
10/07/1990
#152444
Norma
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Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP N° 039 de 06 de julho de 1990?
A concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP N° 039 de 06 de julho de 1990 está baseada no art. 40, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, combinado com o art. 184, inciso II, da Lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
O que estabelece o art. 40, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal?
O art. 40, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço para servidores públicos.
O que é a Portaria SUSEP N° 039 de 06 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP N° 039 de 06 de julho de 1990 é um documento oficial emitido pelo Superintendente da SUSEP, que concede aposentadoria por tempo de serviço a um servidor específico, no caso, Leda Santos Lobo.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que dispõe o art. 184, inciso II, da Lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952?
O art. 184, inciso II, da Lei n° 1711, de 28 de outubro de 1952, dispõe sobre as normas de aposentadoria para servidores públicos, complementando as disposições da Constituição Federal.
Quem é Leda Santos Lobo?
Leda Santos Lobo é uma servidora ocupante do cargo de Agente Administrativo, AS-0801, classe Especial, referência NI-32, matrícula QP-0202, que teve sua aposentadoria concedida pela Portaria SUSEP N° 039 de 06 de julho de 1990.
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