Resolução Nº 1.730

                        RESOLUCAO N. 001730                          
                        -------------------                          

                              ESTENDE  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA
                              PRIVADA,  SOCIEDADES SEGURADORAS E  SO-
                              CIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO CONDIÇÕES ES-
                              TABELECIDAS  NA RESOLUÇÃO Nº 1.721,  DE
                              27.06.90,  PARA AS INSTITUIÇÕES AUTORI-
                              ZADAS  A FUNCIONAR PELO BANCO  CENTRAL,
                              RELATIVAMENTE  À AQUISIÇÃO DOS CERTIFI-
                              CADOS  DE  PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA  A
                              LEI Nº 8.018, DE 11.04.90.             

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTA DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 13.07.90, COM BASE NO PAR. 2º DO ART.
2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E
TENDO  EM  VISTA  AS  DISPOSIÇÕES  DO ART. 5º DA  LEI  Nº  8.018,  DE
11.04.90,                                                            

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ESTENDER ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVI-
DÊNCIA PRIVADA, ÀS SOCIEDADES SEGURADORAS, ÀS SOCIEDADES DE CAPITALI-
ZAÇÃO  E  ÀS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA O  DISPOSTO  NO
ITEM IV DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 27.06.90.               

                    ART.  2º. PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO MONTANTE MÍ-
NIMO  DE CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO A SER ADQUIRIDO PELAS ENTIDADES
E  SOCIEDADES  REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR AUTORIZADAS  A  FUNCIONAR
APÓS  31.12.89 E ATÉ 15.03.90, DEVERÃO SER TOMADOS POR BASE OS  DADOS
CONSTANTES DO RESPECTIVO BALANCETE/BALANÇO LEVANTADO EM 31.03.90.    

                    ART. 3º. ALTERAR O ITEM I DO PAR. 4º DO ART. 1º E
OS ARTS. 3º E 4º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO  Nº 1.721/90,  QUE  PASSAM A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                                      

     "ART. 1º. ..................................................... 

       PAR. 4º. .................................................... 

     I  - INSTITUIÇÕES DAS QUAIS A UNIÃO, OS ESTADOS OU OS MUNICÍPIOS
     PARTICIPEM  COM  95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO), NO MÍNIMO,  DO
     RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL;                                      

     .............................................................." 

     "ART.  3º. AS SOCIEDADES SEGURADORAS, AS SOCIEDADES DE CAPITALI-
     ZAÇÃO  E AS ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONSTITUÍ-
     DAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE
     SEGUROS PRIVADOS (CNSP), DEVERÃO ADQUIRIR CERTIFICADOS DE PRIVA-
     TIZAÇÃO,  EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS  RE-
     CURSOS  GARANTIDORES DE SUAS RESERVAS TÉCNICAS NÃO COMPROMETIDAS
     EXISTENTES  EM 31.12.89, PROCEDENDO-SE DE CONFORMIDADE COM A RE-
     GRA CONTIDA NO ITEM III DO ART. 1º DESTA RESOLUÇÃO."            

     "ART.  4º. AS ENTIDADES E SOCIEDADES DE QUE TRATAM OS ARTS. 2º E
     3º DESTA RESOLUÇÃO DEVERÃO DESTINAR OS RECURSOS LÍQUIDOS INGRES-
     SADOS E OS PROVENIENTES DE RENDIMENTOS, RESGATE OU LIQUIDAÇÃO DE
     TÍTULOS INTEGRANTES DAS CARTEIRAS RESPECTIVAS À COMPRA DE CERTI-
     FICADOS  DE PRIVATIZAÇÃO, DE FORMA A GARANTIR A AQUISIÇÃO MENSAL
     DE 1/12 (UM DUODÉCIMO) DO MONTANTE A SER ADQUIRIDO.             

     PARÁGRAFO  ÚNICO. NA HIPÓTESE DE O INGRESSO DE RECURSOS REFERIDO
     NESTE ARTIGO, EM DETERMINADO MÊS, SER INFERIOR A 1/12 (UM DUODÉ-
     CIMO)  DO MONTANTE A SER ADQUIRIDO, A COMPRA DE CERTIFICADOS  DE
     PRIVATIZAÇÃO  FAR-SE-Á MEDIANTE A UTILIZAÇÃO INTEGRAL DESSES RE-
     CURSOS  E DE SALDO DE RECURSOS INGRESSADOS EM MESES  ANTERIORES,
     DEVENDO  EVENTUAL  DIFERENÇA A MENOR SER COMPENSADA POR  OCASIÃO
     DAS SUBSEQÜENTES AQUISIÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 5º.". 

                    ART.  4º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 13 DE JULHO DE 1990     

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE