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Estabelece procedimento adicional para aquisição dos certificados de privatização conforme a Lei nº 8.018/1990.
CIRCULAR Nº 001777
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ESTABELECE PROCEDIMENTO ADICIONAL RE-
LATIVAMENTE À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICA-
DOS DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI
Nº 8.018, DE 11.04.90.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 16.07.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS ARTS. 5º DA PORTARIA Nº 272, DE 14.05.90, DO MINISTÉRIO DA ECONO-
MIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, E 6º DA RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 27.06.90,
DECIDIU ESTABELECER O SEGUINTE PROCEDIMENTO ADICIONAL RELATIVAMENTE
À AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DE PRIVATIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº
8.018, DE 11.04.90:
ART. 1º. A REFERIDA AQUISIÇÃO PODERÁ EFETIVAR-SE
POR MEIO DE CHEQUE DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CONTRA ESTABELE-
CIMENTO BANCÁRIO DA PRAÇA EM QUE EFETUADO O PAGAMENTO, ALTERNATIVA-
MENTE AO DISPOSTO NO ITEM II DO ART. 1º DA CIRCULAR Nº 1.776, DE
12.07.90.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 17 DE JULHO DE 1990
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYLOLA
DIRETOR
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