Resolução Nº 1.731

                        RESOLUCAO N. 001731                          
                        -------------------                          

                              PRORROGA  O PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DOS
                              AJUSTES  DE  COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS  DOS
                              CACAUICULTORES.                        

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 10.07.90, COM BASE NO PARÁGRAFO  2º DO
ART. 2º DA  LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD  REFERENDUM" DAQUELE  CON-
SELHO  E TENDO EM  VISTA AS  DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 4º E 14 DA  LEI Nº
4.829, DE 05.11.65,                                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PRORROGAR  PARA  15 DE AGOSTO DE 1990 O
PRAZO PARA FORMALIZAÇÃO DOS AJUSTES DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTO
NO ITEM V DA RESOLUÇÃO Nº 1.666, DE 29.11.89.                        

                    ART.  2º. DELEGAR  COMPETÊNCIA  AO  BANCO CENTRAL
PARA EXPEDIR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RE-
SOLUÇÃO.                                                             

                    ART.  3º. ESTABELECER QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF),18 DE JULHO DE 1990      


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE