Norma
25/07/1990
#223749

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 118

Aprova alteracoes no estatuto e aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 118, de 16 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 118, de 16 de julho de 1990, aprovou as alterações no Estatuto da Companhia Internacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de Cr$ 21.453.135,00 para Cr$ 339.364.312,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 118, de 16 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 118, de 16 de julho de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 21.453.135,00 para Cr$ 339.364.312,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Internacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 30 de março de 1990.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 118?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece as bases legais para a regulação e fiscalização das atividades de seguros no Brasil, sendo uma das fundamentações legais para a aprovação das alterações no Estatuto da Companhia Internacional de Seguros pela SUSEP.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas de seguros, garantindo que operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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