Revogada Norma
31/07/1990
#8748

Resolução Nº 1.733

Altera o parágrafo 2º do artigo 2º da Resolução CMN 1.718, ajustando regras sobre parcelas de juros e principal não renovável.

                        RESOLUCAO Nº 001733                          
                        -------------------                          

                              DÁ   NOVA   REDAÇÃO   AO  PARÁGRAFO  2º
                              DO ART 2º  DA  RESOLUÇÃO  Nº 1.718,  DE
                              29.05.90.                              

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DO ART. 4º, INCISOS VI E VIII DA REFERIDA LEI,                       

R E S O L V E U:                                                     

                   ART. 1º. ALTERAR O PARÁGRAFO 2º DO ART. 2º DA  RE-
SOLUÇÃO  Nº 1.718,  DE  29.05.90,  QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             

                  "PARÁGRAFO 2º. AS PARCELAS DE JUROS APROPRIADOS ATÉ
31.12.89 E DE PRINCIPAL NÃO RENOVÁVEL NA FORMA DO "CAPUT" DESTE ARTI-
GO,  CORRIGIDO ATÉ AQUELA DATA, REDUZEM O LIMITE ESTABELECIDO NO ART.
1º DA PRESENTE RESOLUÇÃO.".                                          

                   ART.  2º. O BANCO  CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                   

                   ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO  ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                             BRASÍLIA (DF),  31 DE JULHO DE 1990     

                             IBRAHIM ERIS                            
                             PRESIDENTE                              









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