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Revogada
Norma
01/08/1990
#8706
Revogada
Norma
Circular Nº 1.788
Regulamenta a Resolução 1.718 sobre operações de crédito com o setor público e estabelece modelos e prazos para envio de demonstrativos pelas instituições financeiras.
CIRCULAR N. 001788
------------------
ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E
SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO
Nº 1.718, DE 29.05.90, QUE DISCIPLINA
AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM
O SETOR PÚBLICO.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO REALIZADA EM 27.07.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA
RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, DECIDIU:
ART. 1º. FICAM SUBSTITUÍDOS, PELOS MODELOS EM
ANEXO, OS DEMONSTRATIVOS, CODIFICADOS NO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS -
CADOC SOB OS NÚMEROS ABAIXO INDICADOS, DE CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO E DE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS PELAS INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O SE-
TOR PÚBLICO, LIMITADAS AOS SALDOS CONTÁBEIS EXISTENTES EM 31.12.89,
CORRIGIDOS MENSALMENTE PELA VARIAÇÃO DO BÔNUS DO TESOURO NACIONAL
FISCAL (BTNF):
DOCUMENTO SEGMENTO CÓDIGO CADOC
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.020-4
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.030-5
CONTROLE - DOCUMENTO 1 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.020-0
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.030-1
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.020-5
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.020-0
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.020-2
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.030-8
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.020-3
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.030-7
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.040-8
CONTROLE - DOCUMENTO 2 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.030-3
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.040.4
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.030-8
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.030-3
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.030-5
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.040-1
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.030-6
DEMONSTRATIVO CONSOLI- BANCOS COMERCIAIS 20.1.3.040-0
DADO DAS OPERAÇÕES SOB BANCOS DE DESENVOLVIMENTO 22.1.3.050-1
CONTROLE - DOCUMENTO 3 BANCOS DE INVESTIMENTO 24.1.3.040-6
BANCOS MÚLTIPLOS 26.1.3.050-7
CAIXAS ECON. ESTADUAIS 36.1.3.040-1
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 38.0.3.040-6
SOC. DE ARREND. MERCANTIL 77.1.3.040-8
SOC. CRED. FIN. E INVEST. 81.1.3.050-4
SOC. DE CRED. IMOBILIÁRIO 83.1.3.040-9
ART. 2º. OS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NO ARTIGO
ANTERIOR DEVERÃO SER ASSINADOS POR, NO MÍNIMO, DOIS DIRETORES OU RE-
PRESENTANTES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS DA INSTITUIÇÃO E ENCAMINHADOS,
MENSALMENTE, A PARTIR DA POSIÇÃO REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1990,
ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSIÇÃO CONSIDERADA,
AO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, OU
SUAS REPRESENTAÇÕES NAS DELEGACIAS REGIONAIS, OBSERVADO O SEGUINTE
CRITÉRIO:
I - INSTITUIÇÕES TITULARES DA CONTA
"6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE":
- NO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍ-
LIA, OU NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL QUE JU-
RISDICIONE A CITADA CONTA;
II - INSTITUIÇÕES NÃO TITULARES DA CONTA
"6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE":
A - SE LIGADAS A INSTITUIÇÃO TITULAR DA MENCIONADA CONTA, NO DE-
PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN), EM BRASÍLIA, OU
NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL QUE JURISDICIONE
A CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉCIE" DA INS-
TITUIÇÃO TITULAR; E
B - DEMAIS INSTITUIÇÕES, NO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
(DEBAN), EM BRASÍLIA, OU NA SUA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA
REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA PARA FINS DE FISCALI-
ZAÇÃO, CONSOANTE ITEM 2.1.3.A DO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS -
CADOC.
PARÁGRAFO 1º. EVENTUAIS POSTERGAÇÕES DE PRAZOS,
AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS
CONTÁBEIS RELACIONADOS NO ANEXO I DA CIRCULAR Nº 1.490, DE 01.06.89,
DEVERÃO SER ESTENDIDAS AOS PRAZOS PARA ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS RE-
FERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO, DESDE QUE OS NOVOS PRAZOS ULTRAPAS-
SEM AS DATAS FIXADAS PARA ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS.
PARÁGRAFO 2º. EXCEPCIONALMENTE, PARA A POSIÇÃO
REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 1990, FICA ADMITIDO COMO PRAZO FINAL PA-
RA A ENTREGA DOS DEMONSTRATIVOS DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO O
DIA 08.08.90 E ESTABELECIDO O DIA 10.08.90 PARA O RECOLHIMENTO AO
BANCO CENTRAL DO BRASIL DE EVENTUAIS EXCESSOS, MANTIDAS, PARA TODOS
OS EFEITOS, NO QUE COUBER, AS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E
6º DESTA CIRCULAR.
ART. 3º. O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 2º DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SE APLICA TAMBÉM AOS CASOS DE RECOMPOSIÇÃO
DE DÍVIDAS DECORRENTES DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS BAIXADOS COMO PRE-
JUÍZO (CONTA "COSIF 3.0.9.60.20-6").
ART. 4º. EVENTUAIS TRANSFERÊNCIAS DE SALDOS
CREDORES À CONTA "3.0.9.60.20-6 - CRÉDITOS BAIXADOS COMO PREJUÍZO -
SETOR PÚBLICO", REFERENTES A OPERAÇÕES/PARCELAS EM SER NA DATA-BASE
DE 31.12.89, REDUZEM, EM VALOR CORRESPONDENTE NAQUELA DATA, O LIMITE
ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90.
ART. 5º. ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SOCIE-
DADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE APRESENTAREM EXCESSOS, COM O RE-
GISTRO DE OPERAÇÃO NOVA NO MÊS EM REFERÊNCIA, EXCETUADAS AQUELAS PRE-
VISTAS NOS ARTIGOS 2º ("CAPUT") E 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE
29.05.90, SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO VALOR EQUIVALENTE
AO EXCESSO, NO DIA 5 DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO DA POSI-
ÇÃO CONSIDERADA, OU NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR, CASO O
DIA 5 SEJA DIA NÃO ÚTIL, OBSERVADO QUE ESSE VALOR NÃO SERÁ
PASSÍVEL DE QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO ATÉ
A DATA DE RECOLHIMENTO FIXADA PARA A POSIÇÃO EM QUE OCORRER
A REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DO EXCESSO, PREVISTA A EFETI-
VAÇÃO DE RECOLHIMENTOS/LIBERAÇÕES PARCIAIS, QUANDO FOR O CA-
SO;
II - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
A - APLICAR A PENALIDADE DE QUE TRATA O ITEM I DESTE ARTIGO; E
B - RECOLHIMENTO EM MOEDA, AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM VALOR
EQUIVALENTE A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO VALOR DA OPE-
RAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DAS LETRAS FI-
NANCEIRAS DO TESOURO (LFT), ACRESCIDA DE 12% (DOZE POR CEN-
TO) AO ANO, SENDO QUE TAL RECOLHIMENTO NÃO SERÁ PASSÍVEL DE
QUALQUER REMUNERAÇÃO E PERMANECERÁ CONGELADO PELO NÚMERO DE
DIAS COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA CONTRATAÇÃO/TRANSGRESSÃO E
A DA LIQUIDAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO;
III - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA
OU NÃO):
A - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES REFERIDAS NO ITEM II DESTE ARTIGO;
B - IMPEDIMENTO DE A INSTITUIÇÃO OPERAR, COM QUALQUER DAS ENTI-
DADES DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE
29.05.90, NA MODALIDADE DA OPERAÇÃO TRANSGREDIDA, ATÉ A LI-
QUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO;
C - PERDA DA FACULDADE DE AS AGÊNCIAS PIONEIRAS NÃO RECOLHEREM
COMPULSÓRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO DA OPERAÇÃO;
E
D - CONDICIONAMENTO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DAS DEMAIS
UNIDADES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL À PRÉVIA CONSULTA AO DE-
PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (DEBAN).
ART. 6º. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO
ART. 2º DESTA CIRCULAR, PARA REMESSA DOS DEMONSTRATIVOS PREVISTOS EM
SEU ART. 1º, SUJEITA A INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES, NO QUE
COUBER, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - INSTITUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMEN-
TOS COMPULSÓRIOS NA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉ-
CIE":
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- CONGELAMENTO EM 100% (CEM POR CENTO) DAS EXIGIBILIDADES
COMPULSÓRIAS SOBRE DEPÓSITOS À VISTA E SOB AVISO, POR 1
(UM) PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO SEGUINTE AO EVENTO;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR,
POR 2 (DOIS) PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS;
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR,
POR 3 (TRÊS) PERÍODOS DE MOVIMENTAÇÃO CONSECUTIVOS; E
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEAS "C" E "D";
II - INSTITUIÇÕES SEM EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMEN-
TOS COMPULSÓRIOS NA CONTA "6115.10.10-9 RESERVAS BANCÁRIAS EM ESPÉ-
CIE":
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- MULTA PECUNIÁRIA DE 150 (CENTO E CINQÜENTA) VEZES O MAIOR
VALOR DE REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE NO MÊS DA APLICAÇÃO DA
PENALIDADE;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
- MULTA PECUNIÁRIA DE 200 (DUZENTAS) VEZES O MAIOR VALOR DE
REFERÊNCIA (MVR) VIGENTE NO MÊS DA APLICAÇÃO DA PENALIDA-
DE;
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "B" ANTERIOR;
E
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5. DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEA "D".
III - AOS ADMINISTRADORES:
- O FATO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO AR-
TIGO 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SE
NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL ACEITÁVEL, A CRI-
TÉRIO EXCLUSIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS
A OCORRÊNCIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM HIPÓTESE ALGUMA SERÃO ADMITI-
DAS SUBSTITUIÇÕES DE DEMONSTRATIVOS COM ALTERAÇÃO DE VALORES, APÓS O
PRAZO REGULAMENTAR DEFINIDO NO ART. 2º DESTA CIRCULAR, CASO EM QUE
SERÃO CONSIDERADOS DEMONSTRATIVOS ENTREGUES EM ATRASO, SUJEITANDO A
INSTITUIÇÃO E SEUS ADMINISTRADORES ÀS PENALIDADES PREVISTAS NESTE AR-
TIGO.
ART. 7º. A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO "CAPUT"
DO ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SUJEITA, NO QUE COU-
BER, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCAN-
TIL, BEM COMO OS SEUS ADMINISTRADORES, ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ÀS INSTITUIÇÕES:
A - NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA:
- APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ITEM "II.B" DO ARTIGO
5º DESTA CIRCULAR;
B - NA SEGUNDA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NA ALÍNEA "A" ANTERIOR;
E
2. APLICAÇÃO DA PENALIDADE REFERIDA NO ITEM "III.B" DO ARTI-
GO 5º DESTA CIRCULAR.
C - A PARTIR DA TERCEIRA OCORRÊNCIA (CONSECUTIVA OU NÃO):
1. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA ALÍNEA "B" ANTE-
RIOR;
2. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º DESTA CIRCULAR, ITEM
III, ALÍNEAS "C" E "D".
II - AOS ADMINISTRADORES:
- O FATO SERÁ CONSIDERADO FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO AR-
TIGO 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, SE
NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL ACEITÁVEL, A CRI-
TÉRIO EXCLUSIVO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS
A OCORRÊNCIA.
ART. 8º. AS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE IMPOR-
TAÇÃO REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO LASTREADAS
EM RECURSOS EXTERNOS, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO CONTINGENCIAMENTO DE QUE
TRATA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90.
ART. 9º. AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUI-
ÇÕES FINANCEIRAS E SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, AO AMPARO DO
ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, QUE NÃO GUARDAREM ES-
TRITA OBSERVÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO ALI CONTIDA, SERÃO DESCARACTERI-
ZADAS E CONSIDERADAS COMO OPERAÇÕES NOVAS, CONTINGENCIADAS, EM CON-
FORMIDADE COM O ARTIGO 1º DAQUELA RESOLUÇÃO, DESDE A DATA DE SUA REA-
LIZAÇÃO.
ART. 10. O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 E 12 DA RESO-
LUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, SE APLICA TAMBÉM, NO QUE COUBER, ÀS SO-
CIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.
ART. 11. NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS
NORMAS CONSUBSTANCIADAS NA RESOLUÇÃO Nº 1.718, DE 29.05.90, E NA PRE-
SENTE CIRCULAR, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AS SOCIEDADES DE ARREN-
DAMENTO MERCANTIL, BEM COMO SEUS ADMINISTRADORES, FICAM SUJEITOS A
OUTRAS PENALIDADES APLICÁVEIS AO CASO, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VI-
GOR, ALEM DAQUELAS DE QUE TRATA ESTA CIRCULAR.
ART. 12. EM CONSEQÜÊNCIA, ENCONTRAM-SE ANEXAS AS
FOLHAS NECESSÁRIAS À ATUALIZAÇÃO DO CAPÍTULO 4-14 DO MANUAL DE NORMAS
E INSTRUÇÕES (MNI).
ART. 13. FICA REVOGADA A CIRCULAR Nº 1.545, DE
10.11.89.
BRASÍLIA (DF), 31 DE JULHO DE 1990
LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS ELISEU MARTINS
DIRETOR DIRETOR
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
OBS.: OS ANEXOS ENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO NA SEDE DESTE ÓRGÃO E NOS
DEPARTAMENTOS REGIONAIS.
Perguntas e respostas
O que acontece em caso de descumprimento das normas da Resolução Nº 1.718 e da Circular N. 001788?
As instituições financeiras, sociedades de arrendamento mercantil e seus administradores ficam sujeitos a outras penalidades aplicáveis ao caso, previstas na legislação em vigor, além das penalidades tratadas na Circular.
Qual é o prazo para envio dos demonstrativos ao Banco Central do Brasil?
Os demonstrativos devem ser enviados mensalmente, a partir da posição referente ao mês de junho de 1990, até o último dia útil do mês subsequente ao da posição considerada.
Quais são as penalidades para o descumprimento do prazo de remessa dos demonstrativos?
As penalidades incluem congelamento de exigibilidades compulsórias, multas pecuniárias e, para os administradores, o fato será considerado falta grave se não houver justificativa formal aceitável.
Quais são os códigos CADOC dos demonstrativos substituídos?
Os códigos CADOC dos demonstrativos substituídos são:
- 20.1.3.020-4
- 22.1.3.030-5
- 24.1.3.020-0
- 26.1.3.030-1
- 36.1.3.020-5
- 38.0.3.020-0
- 77.1.3.020-2
- 81.1.3.030-8
- 83.1.3.020-3
- 20.1.3.030-7
- 22.1.3.040-8
- 24.1.3.030-3
- 26.1.3.040-4
- 36.1.3.030-8
- 38.0.3.030-3
- 77.1.3.030-5
- 81.1.3.040-1
- 83.1.3.030-6
- 20.1.3.040-0
- 22.1.3.050-1
- 24.1.3.040-6
- 26.1.3.050-7
- 36.1.3.040-1
- 38.0.3.040-6
- 77.1.3.040-8
- 81.1.3.050-4
- 83.1.3.040-9
O que regulamenta a Circular N. 001788?
A Circular N. 001788 regulamenta as disposições da Resolução Nº 1.718, de 29.05.90, que disciplina as operações de crédito realizadas com o setor público.
Quais são as penalidades para instituições que apresentarem excessos com registro de operação nova?
As penalidades incluem recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor equivalente ao excesso, multa pecuniária, impedimento de operar na modalidade transgredida, perda de faculdades e condicionamento de autorizações a consultas prévias.
Qual circular foi revogada pela Circular N. 001788?
Foi revogada a Circular Nº 1.545, de 10.11.89.
Quais documentos foram substituídos pela Circular N. 001788?
Foram substituídos os demonstrativos de controle das operações de crédito e de garantias de qualquer natureza realizadas pelas instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil com o setor público, limitadas aos saldos contábeis existentes em 31.12.89, corrigidos mensalmente pela variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF).
Quem deve assinar os demonstrativos mencionados na Circular N. 001788?
Os demonstrativos devem ser assinados por, no mínimo, dois diretores ou representantes legalmente constituídos da instituição.
Quais operações não estão sujeitas ao contingenciamento da Resolução Nº 1.718?
As operações de financiamento de importação realizadas pelas instituições financeiras, enquanto lastreadas em recursos externos, não estão sujeitas ao contingenciamento.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
