A Circular Nº 1.804, de 16 de agosto de 1990, restabelece a utilização de recursos vinculados ao programa "PRO-EXPORT", regulamentado pelo Comunicado DECAM nº 616, de 05 de outubro de 1983.
O Departamento de Câmbio do Banco Central do Brasil será responsável por emitir as normas operacionais que deverão ser observadas para a utilização desses recursos.
A circular entrou em vigor na data de sua publicação.
CIRCULAR N. 001804
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RESTABELECE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
VINCULADOS AO PROGRAMA "PRO-EXPORT",
REGULAMENTADO PELO COMUNICADO DECAM Nº
616, DE 05.10.83.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 15.08.90, DECIDIU:
ART. 1º. FICA RESTABELECIDA A UTILIZAÇÃO DE RE-
CURSOS VINCULADOS AO PROGRAMA "PRO-EXPORT", INSTITUÍDO PELO COMUNICA-
DO DECAM Nº 616, DE 05.10.83.
ART. 2º. O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO BAIXARÁ AS NOR-
MAS OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADAS A RESPEITO.
ART. 3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 16 DE AGOSTO DE 1990
ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI
DIRETOR
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