CIRCULAR N. 002037
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ESTABELECE PRAZO E CONDIÇÕES PARA A
CELEBRAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES
DE CÂMBIO RELATIVAS A EXPORTAÇÕES FI-
NANCIADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS DO EX-
PORTADOR OU DE TERCEIROS.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 12.09.91, COM BASE NO ITEM VIII DA RESOLUÇÃO Nº
1.549, DE 22.12.88 E NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 1.844, DE 31.07.91,
AMBAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES
DA PORTARIA Nº 17, DE 03.09.91, DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, DECIDIU:
ART. 1º. AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS A EX-
PORTAÇÕES COM PRAZO DE PAGAMENTO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OI-
TENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DO EMBARQUE, NA FORMA DA PORTARIA DECEX
Nº 17, DE 03.09.91, PODERÃO SER CELEBRADAS ATÉ A DATA DE VENCIMENTO
DAS RESPECTIVAS PARCELAS DE PRINCIPAL E DE ENCARGOS, OU QUANDO DO RE-
CEBIMENTO DO CORRESPONDENTE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA, O QUE PRIMEI-
RO OCORRER.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO PELO
VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA CORRESPONDENTE À PARTE NÃO FINANCIÁVEL
(PARCELA À VISTA) DEVERÁ OCORRER NO PRAZO REGULAMENTAR ESTABELECIDO
PARA A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO EM GERAL.
ART. 2º. NOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS PELO EX-
PORTADOR DIRETAMENTE AO IMPORTADOR NO EXTERIOR, COM RECURSOS PRÓ-
PRIOS, OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO, INCLUSIVE OS TÍTU-
LOS REPRESENTATIVOS DA OPERAÇÃO, RELATIVOS A PRINCIPAL E A ENCARGOS,
DEVERÃO SER ENTREGUES A BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CÂMBIO DA LIVRE
ESCOLHA DO EXPORTADOR, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO EM-
BARQUE, VEDADA A REMESSA DIRETA DE DOCUMENTOS AO EXTERIOR, PELO EX-
PORTADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO. CUMPRE AO BANCO AUTORIZADO A
OPERAR EM CÂMBIO, TÃO LOGO RECEBA REFERIDOS DOCUMENTOS, INFORMAR AO
SETOR DE CONTROLE CAMBIAL DA PRAÇA O NÚMERO DA GUIA DE EXPORTAÇÃO E
OS VALORES E VENCIMENTOS DAS CAMBIAIS DE PRINCIPAL E DE ENCARGOS.
ART. 3º. OBSERVADO O DISPOSTO NA PORTARIA DECEX
Nº 17, PODEM OS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO CONCEDER FINAN-
CIAMENTOS:
I - AO EXPORTADOR, MEDIANTE:
A - ADIANTAMENTO SOBRE O CÂMBIO CONTRATADO;
B - DESCONTO OU VENDA DAS CAMBIAIS, EM LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE
CÂMBIO;
C - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, EM MOEDA NACIONAL, SEM DESCONTO OU
VENDA DAS CAMBIAIS E SEM CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO.
II - AO IMPORTADOR ESTRANGEIRO, DIRETAMENTE OU
ATRAVÉS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR, PARA PAGAMENTO À
VISTA AO EXPORTADOR BRASILEIRO, EM LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE DA ALÍNEA "B" DO
ITEM I DESTE ARTIGO E ESTANDO A OPERAÇÃO AMPARADA EM CARTA DE CRÉDITO
QUE NÃO ESTIPULE, OU QUE DISPENSE, A EMISSÃO DE CAMBIAIS, A LIQUIDA-
ÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO DAR-SE-Á PELA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE A
CARTA DE CRÉDITO.
ART. 4º. É DEVER DOS EXPORTADORES E DOS BANCOS
AUTORIZADOS A OPERAR EM CÂMBIO OBTER GARANTIAS QUE INEQUIVOCAMENTE
ASSEGUREM O TEMPESTIVO INGRESSO NO PAÍS DO VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA
DA EXPORTAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES NO FINANCIAMENTO.
ART. 5º. AS DISPOSIÇÕES DESTA CIRCULAR SE APLICAM
EXCLUSIVAMENTE PARA AS GUIAS DE EXPORTAÇÃO EMITIDAS A PARTIR DE
09.09.91, INCLUSIVE.
ART. 6º. O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO BAIXARÁ AS NOR-
MAS COMPLEMENTARES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO
NESTA CIRCULAR.
ART. 7º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 8º. FICAM REVOGADAS A CIRCULAR Nº 415 E A
CARTA-CIRCULAR Nº 302, AMBAS DE 24.01.79.
BRASÍLIA (DF), 12 DE SETEMBRO DE 1991
ARMINIO FRAGA NETO
DIRETOR
