Norma
17/08/1990
#189226

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 129

Aprova aumento do capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos.

Logo do regulador SUSEP
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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração do capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos?
O processo SUSEP relacionado à alteração foi o de número 001-02.840/90.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON N° 129, de 24 de julho de 1990?
A Portaria foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON N° 129, de 24 de julho de 1990?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos de Cr$ 58.688.030,06 para Cr$ 135.863.152,80, mediante apropriação de parte da reserva de correção monetária do capital.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos de companhias de seguros, conforme subdelegação de poderes pela Portaria SUSEP nº 131, de 23 de agosto de 1989.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1990.
O que é a Portaria SUSEP/DECON N° 129, de 24 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON N° 129, de 24 de julho de 1990, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no capital social da Companhia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regula as operações de seguros privados no Brasil.

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