Norma
21/08/1990
#200299

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 139

Aprova aumento do capital social da Argos Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros?
O aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais da ARGOS Companhia de Seguros que deliberaram sobre o aumento de capital?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da ARGOS Companhia de Seguros, que deliberaram sobre o aumento de capital, foram realizadas cumulativamente em 29 de março de 1990.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 30 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 139, de 30 de julho de 1990, aprovou a alteração no artigo 7º do Estatuto da ARGOS Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$ 4.500.000,00 para Cr$ 79.200.000,00.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social da ARGOS Companhia de Seguros foi de Cr$ 4.500.000,00 para Cr$ 79.200.000,00.
Qual é a importância do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 139?
O Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, e a Portaria SUSEP/DECON nº 139 faz referência a ele para fundamentar a aprovação da alteração estatutária da ARGOS Companhia de Seguros.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas das companhias de seguros, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas da SUSEP.

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