Revogada Norma
21/08/1990
#8252

Resolução Nº 1.739

Divulga os valores básicos de custeio para financiamento de lavouras da safra 1990/91.

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                        RESOLUCAO Nº 001739                          
                        -------------------                          

                              DIVULGA  OS VALORES BÁSICOS DE  CUSTEIO
                              (VBC) PARA FINANCIAMENTO DE LAVOURAS DA
                              SAFRA DAS ÁGUAS 1990/91.               

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO 15.08.90, COM BASE NO § 2º DO ART. 2º DA
LEI  Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSELHO, E TENDO
EM  VISTA  AS DISPOSIÇÕES DO ART. 4º, INCISO VI, DA REFERIDA  LEI  Nº
4.595 E DOS ARTS. 4º E 14 DA LEI Nº 4.829, DE 05.11.65,              

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. APROVAR  OS  VALORES  BÁSICOS  DE  CUS-
TEIO  (VBC)  PARA A SAFRA DE VERÃO 1990/91, CONFORME  FOLHAS  ANEXAS,
DESTINADAS  À  ATUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NºS 1.2 E 2.1 DO MANUAL  DE
CRÉDITO RURAL - MCR.                                                 

                    ART.  2º. ESTABELECER QUE O FINANCIAMENTO DE CUS-
TEIO  DE CASULO VERDE E DE LAVOURA DE RAMI PASSA A SER FEITO COM BASE
EM  ORÇAMENTO, OBSERVADOS OS LIMITES INDICADOS NO DOCUMENTO Nº 1.1 DO
MCR.                                                                 

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL  PARA  EXPEDIR AS NORMAS QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO
DESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  4º. DETERMINAR  QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     


                                 BRASÍLIA (DF), 21 DE AGOSTO DE 1990 

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE                             

OBS.: OS ANEXOS  A QUE  SE  REFERE  ESTA  RESOLUÇÃO  SE ENCONTRAM À  
DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NAS UNIDADES CENTRAIS E REGIONAIS DESTE  
BANCO CENTRAL.

Perguntas e respostas

Onde podem ser encontrados os anexos mencionados na Resolução nº 001739?
Os anexos mencionados na Resolução nº 001739 estão à disposição dos interessados nas unidades centrais e regionais do Banco Central do Brasil.
Quem aprovou os Valores Básicos de Custeio (VBC) para a safra de verão 1990/91?
Os Valores Básicos de Custeio (VBC) para a safra de verão 1990/91 foram aprovados pelo Conselho Monetário Nacional, por ato da presidente do conselho em 15 de agosto de 1990.
O que são os Valores Básicos de Custeio (VBC)?
Os Valores Básicos de Custeio (VBC) são valores aprovados para o financiamento de lavouras, como especificado na Resolução nº 001739 para a safra de verão 1990/91.
Qual é a base legal para a publicação da Resolução nº 001739?
A base legal para a publicação da Resolução nº 001739 inclui o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o § 2º do Art. 2º da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e os Arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução nº 001739?
O Banco Central do Brasil é responsável por expedir as normas necessárias para a execução da Resolução nº 001739, conforme delegação de competência estabelecida no Art. 3º.
O que estabelece o Art. 2º da Resolução nº 001739?
O Art. 2º da Resolução nº 001739 estabelece que o financiamento de custeio de casulo verde e de lavoura de rami passa a ser feito com base em orçamento, observados os limites indicados no documento nº 1.1 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Quando a Resolução nº 001739 entrou em vigor?
A Resolução nº 001739 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de agosto de 1990.

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