Revogada Norma
30/08/1990
#8624

Resolução Nº 1.741

Altera procedimentos para carteiras de desenvolvimento dos bancos comerciais estaduais.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO Nº 001741                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS  CAR-
                              TEIRAS DE  DESENVOLVIMENTO  DOS  BANCOS
                              COMERCIAIS ESTADUAIS.                  

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.08.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISOS VIII E XII, DA MENCIONADA LEI,                      

R E S O L V E U:                                                     

                    ART. 1º. ESTABELECER QUE OS BANCOS COMERCIAIS ES-
TADUAIS   SOMENTE PODERÃO OPERAR COM  CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO  SE
ORGANIZADOS  SOB  A  FORMA  PREVISTA  PELA  RESOLUÇÃO  Nº  1.524,  DE
21.09.88.                                                            
                    ART. 2º. CONCEDER  O  PRAZO DE 1 (UM) ANO, A CON-
TAR  DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, PARA QUE OS BANCOS COMER-
CIAIS  ESTADUAIS COM CARTEIRA DE DESENVOLVIMENTO EM FUNCIONAMENTO  SE
ADAPTEM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA  RESOLUÇÃO.                             

                    ART.  3º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO  BANCO   CENTRAL
DO  BRASIL  PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DO DISPOSTO
NESTA RESOLUÇÃO.                                                     
                    ART.  4º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                    ART.  5º. REVOGAR  OS ARTIGOS 33 E 34 DO  REGULA-
MENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 394, DE 03.11.76.                         

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE AGOSTO DE 1990    

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo principal da Resolução nº 001741?
O objetivo principal é estabelecer que os bancos comerciais estaduais só podem operar com carteira de desenvolvimento se organizados conforme a Resolução nº 1.524, de 21.09.88.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução nº 001741?
A base legal para a emissão da resolução é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, e os Art. 4º, incisos VIII e XII, da mesma lei.
Quem assinou a Resolução nº 001741?
A resolução foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.
Quando a Resolução nº 001741 entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação, que é 30 de agosto de 1990.
Qual é a competência delegada ao Banco Central do Brasil pela Resolução nº 001741?
A resolução delega ao Banco Central do Brasil a competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na resolução.
Quais artigos foram revogados pela Resolução nº 001741?
Os artigos 33 e 34 do regulamento anexo à Resolução nº 394, de 03.11.76, foram revogados pela Resolução nº 001741.
O que é a Resolução nº 001741?
A Resolução nº 001741 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera procedimentos relativos às carteiras de desenvolvimento dos bancos comerciais estaduais.
Qual é o prazo concedido para os bancos comerciais estaduais se adaptarem às novas disposições?
Os bancos comerciais estaduais têm o prazo de um ano, a contar da data de publicação da resolução, para se adaptarem às novas disposições.

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