Resolução Nº 1.746

                        RESOLUCAO Nº 001746                          
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                              ATRIBUI À SECRETARIA NACIONAL DE ECONO-
                              MIA  DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA
                              E PLANEJAMENTO COMPETÊNCIA PARA AUTORI-
                              ZAR IMPORTAÇÕES QUE NÃO ATENDAM ÀS DIS-
                              POSIÇÕES  DA  RESOLUÇÃO  Nº  1.537,  DE
                              30.11.88.                              


                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 29.08.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 4º, INCISO V, DA REFERIDA LEI,                                  

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. ALTERAR O "CAPUT" DO ITEM IV DA RESOLU-
ÇÃO Nº 1.537, DE 30.11.88, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:       

                    "IV - A SECRETARIA NACIONAL DE ECONOMIA DO MINIS-
TÉRIO  DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PODERÁ AUTORIZAR  IMPORTA-
ÇÕES QUE NÃO ATENDAM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA RESOLUÇÃO, FAZENDO CONSTAR,
NAS  RESPECTIVAS GUIAS DE IMPORTAÇÃO, CLÁUSULA INDICANDO TRATAR-SE DE
OPERAÇÃO ENQUADRADA EM UM DOS SEGUINTES CASOS:".                     

                    ART.  2º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                              BRASÍLIA (DF), 30 DE AGOSTO DE 1990    

                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE