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Revogada
Norma
11/09/1990
#9380
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.113
Regulamenta critérios para negociação de câmbio na modalidade de exportação com pagamento antecipado.
CARTA-CIRCULAR N. 002113
------------------------
REGULAMENTA A CIRCULAR N. 1.803, DE
16.08.90, E REDEFINE CRITERIOS PARA NE-
GOCIACAO DE CAMBIO SOB A MODALIDADE DE
"EXPORTACAO COM PAGAMENTO ANTECIPADO".
LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE:
ART. 1.. AS DISPOSICOES DESTA CARTA-CIRCULAR AD-
MITEM A REALIZACAO DE ANTECIPACOES DE RECURSOS EM MOEDAS ESTRANGEIRAS
A EXPORTADOR BRASILEIRO REGULARMENTE REGISTRADO NO DEPARTAMENTO DE
COMERCIO EXTERIOR - DECEX E EFETUADAS POR:
I - EMPRESAS IMPORTADORAS ESTRANGEIRAS, QUANDO
CONDUZIDAS SOB A MODALIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTACAO
BRASILEIRA;
II - POR QUALQUER ENTIDADE NO EXTERIOR -- PESSOA
FISICA OU JURIDICA, FINANCEIRA OU NAO -- QUANDO CONDUZIDAS NA MODALI-
DADE E PARA OS FINS PREVISTOS NA CIRCULAR N. 1.803, DE 16.08.90.
PARAGRAFO UNICO. AS ANTECIPACOES CONDUZIDAS AO
ABRIGO DA CIRCULAR N. 1.803, DE 16.08.90, DEVERAO SER ASSIM DECLARA-
DAS NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAM-
BIO DE EXPORTACAO.
ART. 2.. E LIVRE A VINCULACAO DE GUIA OU DECLA-
RACAO DE EXPORTACAO A CONTRATO DE CAMBIO LIQUIDADO EM PAGAMENTO ANTE-
CIPADO DE EXPORTACAO, OU LIQUIDADO NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 1.803,
DE 16.08.90, QUANDO EFETIVADA DENTRO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA LIQUIDACAO DO CONTRATO DE CAMBIO
QUE SE VINCULA.
ART. 3.. A VINCULACAO DE GUIA OU DECLARACAO DE
EXPORTACAO A CONTRATO DE CAMBIO LIQUIDADO HA MAIS DE 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS DEPENDE DE AUTORIZACAO ESPECIFICA DO DEPARTAMENTO DE
COMERCIO EXTERIOR - DECEX E FICA RESTRITA AOS CASOS EM QUE O VALOR DO
CAMBIO LIQUIDADO CORRESPONDA A PAGAMENTO ANTECIPADO DE BENS DE CAPI-
TAL SOB ENCOMENDA, OU DE LOTE DE MERCADORIAS, DE CICLO DE PRODUCAO OU
PRAZO DE FABRICACAO SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS E QUE,
A CRITERIO DO DECEX, MERECAM TRATAMENTO ESPECIAL.
PARAGRAFO UNICO. A AUTORIZACAO DO DECEX DEVERA
SER ENTREGUE AO BANCO NEGOCIADOR DO CAMBIO QUANDO DA APOSICAO DO
"VISTO" EM PEDIDO DE GUIA DE EXPORTACAO E COMPORA O DOSSIE DA OPERA-
CAO DE CAMBIO OU, NOS CASOS EM QUE O EMBARQUE SE VERIFIQUE MEDIANTE
UTILIZACAO DE DECLARACAO DE EXPORTACAO, PERMANECER EM PODER DO EXPOR-
TADOR PARA APRESENTACAO AO BANCO CENTRAL QUANDO SOLICITADO.
ART. 4.. E ADMITIDO O PAGAMENTO DE JUROS SOBRE
OS VALORES LIQUIDADOS NAS FORMAS DO ARTIGO 2., OBSERVADOS OS SEGUIN-
TES PROCEDIMENTOS E CONDICOES:
I - O PERIODO DE INCIDENCIA DOS JUROS SERA CON-
TADO A PARTIR DA DATA DE LIQUIDACAO DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAMBIO
DE EXPORTACAO E ENCERRAR-SE-A NO 7. (SETIMO) DIA UTIL SEGUINTE A DATA
DE EMISSAO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL CORRESPONDEN-
TE;
II - A TAXA DE JUROS NAO PODERA ULTRAPASSAR A TAXA
DE REFERENCIA PARA A LIBOR, PARA A MOEDA, COTADA PARA VIGENCIA NO DIA
DA LIQUIDACAO DO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO, DISPONIVEL NO SIS-
TEMA DE INFORMACOES BANCO CENTRAL - SISBACEN, TRANSACAO PTAX800, OP-
CAO 08, ADMITIDA UMA MARGEM ADICIONAL FIXA ("SPREAD") CONFORME INDI-
CADO A SEGUIR:
A - ATE 90 DIAS : LIBOR DE 3 MESES MAIS 3/8% A.A;
B - DE 91 A 180 DIAS : LIBOR DE 6 MESES MAIS 5/8% A.A;
C - DE 181 A 270 DIAS: LIBOR DE 6 MESES MAIS 7/8% A.A;
D - DE 271 A 360 DIAS: LIBOR DE 12 MESES MAIS 1 1/8% A.A.
III - NO CASO DE JUROS COM TAXA FIXA, ESTA NAO PO-
DERA SUPERAR O NIVEL PERCENTUAL QUE SE OBTERIA COM A APLICACAO DA ES-
TRUTURA PREVISTA NO ITEM PRECEDENTE;
IV - OS JUROS SERAO APURADOS SOBRE OS VALORES DOS
EMBARQUES REALIZADOS, OBSERVADA A TAXA DO RESPECTIVO PERIODO DE INCI-
DENCIA;
V - A CONTRATACAO DO CAMBIO CORRESPONDENTE AO
PAGAMENTO DOS JUROS SERA EFETUADA MEDIANTE A ENTREGA, A BANCO AUTORI-
ZADO, DE PEDIDO DO EXPORTADOR, EM DUAS VIAS, NOS TERMOS DO ANEXO A
ESTA CARTA-CIRCULAR, OBSERVANDO-SE QUE:
A - AOS BANCOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO INCUMBE, ALEM DO
CUMPRIMENTO DAS DEMAIS DISPOSICOES APLICAVEIS A MATERIA, VE-
RIFICAR A EXATIDAO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE JUROS;
B - SERA UTILIZADO O FORMULARIO DE CONTRATO DE CAMBIO "TIPO 04",
CLASSIFICANDO-SE A OPERACAO, QUANTO A SUA NATUREZA, EM "REN-
DAS DE CAPITAIS - JUROS DE FINANCIAMENTOS A EXPORTACAO DE
MERCADORIAS - OUTROS (EXCLUSIVE FINEX) - CREDITOS UTILIZA-
DOS", NUMERO-COGIGO: 35549;
C - SERA EFETUADA NA MESMA MOEDA DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAM-
BIO DE EXPORTACAO;
D - A PRIMEIRA VIA DO PEDIDO DE REMESSA E UMA VIA DO CONTRATO DE
CAMBIO CORRESPONDENTE SERAO ARQUIVADAS NO DOSSIE DA OPERACAO
DE CAMBIO DE EXPORTACAO A QUE SE VINCULA, JUNTAMENTE COM A
COPIA DA VIA V DA GUIA OU DECLARACAO DE EXPORTACAO E DO CO-
NHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OCORRENDO O PAGAMEN-
TO DOS JUROS POR INTERMEDIO DE BANCO DISTINTO DAQUELE QUE
CELEBROU O CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO, A PRIMEIRA VIA
DO PEDIDO DE REMESSA E DOS DEMAIS DOCUMENTOS SERA ENCAMINHA-
DA PELO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA AO BANCO COMPRA-
DOR DO CAMBIO DA EXPORTACAO, INCLUSIVE PARA OS EFEITOS DO
CONTIDO NA ALINEA "A" PRECEDENTE;
E - A COPIA DO PEDIDO DEVERA SER ANEXADA A PRIMEIRA VIA DO CON-
TRATO DE CAMBIO ALUSIVO A REMESSA DOS JUROS;
F - A REMESSA DOS JUROS SERA EFETUADA EM BENEFICIO DO "PAGADOR
NO EXTERIOR" INDICADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE CAMBIO
DE EXPORTACAO, CUJA COPIA, SE FOR O CASO, DEVERA SER APRE-
SENTADA AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA EM PAGAMENTO
DOS JUROS.
ART. 5.. DECORRIDO O PRAZO DE 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 2. DESTA CARTA-CIRCULAR SEM
QUE O CONTRATO DE CAMBIO TENHA SIDO VINCULADO A GUIA OU DECLARACAO DE
EXPORTACAO, OU, UMA VEZ PROCESSADA A VINCULACAO, NAO SE TENHA VERIFI-
CADO O EMBARQUE DA MERCADORIA DENTRO DO PRAZO PARA TAL FIM PREVISTO,
PODERA, NOS TERMOS DA LEI N. 4.131/62, MODIFICADA PELA LEI N.
4.390/64, E REGULAMENTACAO PERTINENTE, SER REQUERIDO AO DEPARTAMENTO
DE CAPITAIS ESTRANGEIROS - FIRCE DESTE ORGAO, O REGISTRO DA OPERACAO
COMO INVESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL OU COMO EMPRESTIMO EM MOEDA.
ART. 6.. NAO SE REALIZANDO A EXPORTACAO POR MO-
TIVO DE FORCA MAIOR, PODERA O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE CAMBIO
CONSIDERAR PEDIDOS DE AUTORIZACAO DE RETORNO DAS DIVISAS AO PAGADOR
NO EXTERIOR, VEDADA, NESSES CASOS, A REMESSA DE JUROS RELATIVOS A
TAIS OPERACOES.
ART. 7.. A PAR DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR,
PODEM OS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS AUTORIZADOS A OPERAR EM CAMBIO,
INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZACAO PREVIA DO BANCO CENTRAL, DAR CURSO A
SOLICITACOES DE REMESSAS A TITULO DE RETORNO AO EXTERIOR DE VALORES
RESIDUAIS DAS ANTECIPACOES REFERIDAS NO ARTIGO 1. DESTA CARTA-CIRCU-
LAR, NAO VINCULADOS A GUIAS OU DECLARACOES DE EXPORTACAO, OBSERVADOS
OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS E CONDICOES:
I - SOMENTE SERAO ADMITIDOS RETORNOS QUE NAO EX-
CEDAM A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ORIGINAL DA ANTECIPACAO;
II - AS TRANSFERENCIAS DA ESPECIE PODERAO SER EFE-
TUADAS POR INTERMEDIO DE QUALQUER BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAM-
BIO, CABENDO A ESTE:
A - CERTIFICAR-SE -- POR MEIOS HABEIS QUE COMPROVEM -- DA EFETI-
VA E REGULAR APLICACAO DO VALOR DA ANTECIPACAO NA LIQUIDA-
CAO, PARCIAL OU TOTAL, DO CONTRATO DE CAMBIO CELEBRADO PELO
EXPORTADOR, BEM COMO DO ENQUADRAMENTO DA PRETENDIDA REMESSA
AO EXTERIOR NO PERCENTUAL REFERIDO NO ITEM I PRECEDENTE;
B - PROCEDER, NA VIA PROPRIA DO CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO
RESPECTIVO, A APLICACAO DO VALOR RESIDUAL QUE SE TRANSFERE
AO EXTERIOR, PARA FINS DE BAIXA DO CORRESPONDENTE DIREITO A
OBTENCAO DE GUIA DE EXPORTACAO, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE
AMPARAR SOLICITACAO DE SEU REGISTRO COMO EMPRESTIMO OU IN-
VESTIMENTO DIRETO DE CAPITAL. EM SE TRATANDO DE OPERACAO
CONDUZIDA POR BANCO DISTINTO DAQUELE QUE TENHA CELEBRADO O
CORRESPONDENTE CONTRATO DE CAMBIO DE EXPORTACAO, DEVERA O
PRIMEIRO ENCAMINHAR AO SEGUNDO COPIA DA PRIMEIRA VIA DO CON-
TRATO DE CAMBIO RELATIVO AO RETORNO DO VALOR RESIDUAL AO EX-
TERIOR, PARA A REFERIDA APLICACAO E ARQUIVAMENTO NO DOSSIE
DA OPERACAO DE CAMBIO DE EXPORTACAO.
III - OS CONTRATOS DE CAMBIO RELATIVOS AS TRANSFE-
RENCIAS DA ESPECIE SERAO FORMALIZADOS COM USO DO MODELO BC 0203432
("TIPO 04"), CLASSIFICANDO-SE AS RESPECTIVAS OPERACOES SOB A CONTA
"CAPITAIS ESTRANGEIROS A CURTO PRAZO (OBRIGACOES NO EXTERIOR DE RESI-
DENTES NO BRASIL) - DISPONIBILIDADES NO PAIS - RETORNO", CODIGO
"60002". NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" DOS REFERIDOS CONTRATOS DE-
VERAO OS BANCOS INDICAR OS SEGUINTES ELEMENTOS REFERENTES AO CONTRA-
TO DE CAMBIO DE EXPORTACAO LIQUIDADO NAS FORMAS DO ARTIGO 2. DESTA
CARTA-CIRCULAR:
A - DATA E NUMERO DA OPERACAO NO COMPRADOR;
B - VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA LIQUIDADO;
C - A EXPRESSAO: "OPERACAO NOS TERMOS DA CARTA-CIRCULAR N.
2.113, DE 11.09.90 - EXPORTACAO - VALOR RESIDUAL RESTITUIDO"
IV - E VEDADA A REMESSA DE JUROS RELATIVOS AOS VA-
LORES OBJETO DAS REMESSAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO;
V - APLICAM-SE, DE RESTO, AS DEMAIS NORMAS QUE
REGULAM AS TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR.
ART. 8.. O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSICOES DA
PRESENTE CARTA-CIRCULAR, EM PARTICULAR NO QUE SE REFERE A VINCULACAO
INDEVIDA DE DECLARACAO DE EXPORTACAO A CONTRATO DE CAMBIO LIQUIDADO
ANTERIORMENTE A DATA DE EMBARQUE, SUJEITARA O EXPORTADOR AS PENALIDA-
DES CABIVEIS, INCLUSIVE A VEDACAO, PELO DECEX, DO USO DA FACULDADE DE
UTILIZACAO DE DECLARACAO DE EXPORTACAO.
ART. 9.. FICAM CANCELADOS OS COMUNICADOS DECAM
N. 336, DE 29.06.81, N. 506, DE 06.10.82, E N. 1.003, DE 06.05.87.
ART. 10. ESTA CARTA-CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICACAO.
BRASILIA (DF), 11 DE SETEMBRO DE 1990
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
ANEXO A CARTA-CIRCULAR N. 2.113, DE 11.09.90
--------------------------------------------------------------------
---------------------------
LOCAL E DATA
---------------------------
DE
------------------------------------------------------------------
NOME DA EMPRESA EXPORTADORA
------------------------------------------------------------------
PARA
------------------------------------------------------------------
NOME DO BANCO AUTORIZADO A OPERAR EM CAMBIO
------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------
SOLICITAMOS PROMOVER VENDA DE CAMBIO A ESTA EMPRESA, NA FORMA DA
CARTA-CIRCULAR N. 2.113, DE 11.09.90, PARA PAGAMENTO DOS JUROS
ABAIXO CARACTERIZADOS
------------------------------------------------------------------
PARA USO DO BANCO
-------------------------------- ------------------------------
QUEIRAM DEBITAR O CONTRAVALOR EM OPERACAO DE CAMBIO N.
CRUZEIROS EM NOSSA CONTA N. ------------------------------
DATA DO FECHAMENTO
-------------------------------- ------------------------------
JUNTAMOS CHEQUE N. , DE VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA
NOSSA EMISSAO, CONTRA O
-------------------------------- ------------------------------
DADOS SOBRE A OPERACAO DE CAMBIO DE EXPORTACAO
---------------------- --------- ----------------- ---------------
OPERACAO DE CAMBIO N. DATA MOEDA (SIMBOLO) VALOR
______________________ _________ _________________ _______________
DADOS RELATIVOS A EXPORTACAO REALIZADA
-------------------------------- ---------------------------------
GUIA/DECLARACAO DE EXPORTACAO VALOR APLICADO A EXPORTACAO
N. E DATA
-------------------------------- ---------------------------------
------------------------- -------------- -------------------------
CONHECIMENTO DE TRANSPOR- DATA EMISSAO EMITIDO POR
TE N.
_________________________ ______________ _________________________
ELEMENTOS PARA CALCULO DOS JUROS
----------------- -------------------- ---------- ----------------
DATA DA LIQUIDA- 7. DIA UTIL SEGUIN- N. DIAS TAXA APLICADA
CAO DO CONTRATO TE A DATA DE EMIS- (% A.A.)
DE CAMBIO DE EX- SAO DO CONHECIMENTO LIBOR SPREAD
PORTACAO
----------------- --------------------- --------- ------- -------
DOCUMENTOS ANEXOS (COPIAS)
------------------------------------------------------------------
- VIA V DA GUIA/DECLARACAO DE EXPORTACAO
- CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------------
ASSINATURAS AUTORIZADAS DA EMPRESA
------------------------------------------------------------------
Perguntas e respostas
Quais são as condições para o pagamento de juros sobre valores liquidados em pagamento antecipado de exportação?
O pagamento de juros sobre valores liquidados em pagamento antecipado de exportação deve observar os seguintes procedimentos e condições:
- O período de incidência dos juros começa na data de liquidação do contrato de câmbio de exportação e termina no sétimo dia útil após a emissão do conhecimento de transporte internacional correspondente.
- A taxa de juros não pode ultrapassar a taxa de referência para a LIBOR, com margens adicionais fixas conforme o prazo.
- No caso de juros com taxa fixa, esta não pode superar o nível percentual obtido com a aplicação da estrutura prevista.
- Os juros são apurados sobre os valores dos embarques realizados, observada a taxa do respectivo período de incidência.
- A contratação do câmbio correspondente ao pagamento dos juros deve ser feita mediante pedido do exportador, em duas vias, conforme o anexo A da Carta-Circular.
O que pode ser feito em caso de não realização da exportação por motivo de força maior?
Em caso de não realização da exportação por motivo de força maior, o Banco Central/Departamento de Câmbio pode considerar pedidos de autorização de retorno das divisas ao pagador no exterior, vedada a remessa de juros relativos a tais operações.
Quais são as penalidades pelo descumprimento das disposições da Carta-Circular N. 002113?
O descumprimento das disposições da Carta-Circular N. 002113, especialmente no que se refere à vinculação indevida de declaração de exportação a contrato de câmbio liquidado anteriormente à data de embarque, sujeita o exportador a penalidades cabíveis, inclusive a vedação pelo DECEX do uso da faculdade de utilização de declaração de exportação.
Quem pode realizar antecipações de recursos em moedas estrangeiras a exportadores brasileiros?
As antecipações de recursos em moedas estrangeiras a exportadores brasileiros podem ser realizadas por empresas importadoras estrangeiras, sob a modalidade de pagamento antecipado de exportação brasileira, e por qualquer entidade no exterior, seja pessoa física ou jurídica, financeira ou não, conforme previsto na Circular N. 1.803, de 16.08.90.
Onde devem ser declaradas as antecipações conduzidas ao abrigo da Circular N. 1.803?
As antecipações conduzidas ao abrigo da Circular N. 1.803 devem ser declaradas no campo 'Outras Especificações' do respectivo contrato de câmbio de exportação.
O que acontece se a vinculação de guia ou declaração de exportação a contrato de câmbio liquidado ocorrer após 360 dias?
A vinculação de guia ou declaração de exportação a contrato de câmbio liquidado após 360 dias depende de autorização específica do Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e é restrita a casos especiais, como pagamento antecipado de bens de capital sob encomenda ou mercadorias com ciclo de produção ou prazo de fabricação superior a 360 dias.
Qual é o prazo para a vinculação de guia ou declaração de exportação a contrato de câmbio liquidado em pagamento antecipado de exportação?
A vinculação de guia ou declaração de exportação a contrato de câmbio liquidado em pagamento antecipado de exportação deve ser efetivada dentro do prazo de 360 dias contados da data da liquidação do contrato de câmbio que se vincula.
O que regulamenta a Carta-Circular N. 002113?
A Carta-Circular N. 002113 regulamenta a Circular N. 1.803, de 16.08.90, e redefine critérios para negociação de câmbio sob a modalidade de 'exportação com pagamento antecipado'.
Quais são as condições para a remessa ao exterior de valores residuais das antecipações não vinculadas a guias ou declarações de exportação?
Os estabelecimentos bancários autorizados a operar em câmbio podem dar curso a solicitações de remessas ao exterior de valores residuais das antecipações não vinculadas a guias ou declarações de exportação, observando-se:
- Os retornos não podem exceder a 5% do valor original da antecipação.
- As transferências podem ser efetuadas por qualquer banco autorizado a operar em câmbio, que deve certificar-se da aplicação do valor da antecipação na liquidação do contrato de câmbio e do enquadramento da remessa no percentual permitido.
- Os contratos de câmbio relativos às transferências devem ser formalizados com uso do modelo BC 0203432 ('Tipo 04'), classificados sob a conta 'Capitais Estrangeiros a Curto Prazo (Obrigações no Exterior de Residentes no Brasil) - Disponibilidades no País - Retorno', código '60002'.
- É vedada a remessa de juros relativos aos valores objeto das remessas.
Quando a Carta-Circular N. 002113 entrou em vigor?
A Carta-Circular N. 002113 entrou em vigor na data de sua publicação, em 11 de setembro de 1990.
Quais comunicados foram cancelados pela Carta-Circular N. 002113?
Foram cancelados os comunicados DECAM N. 336, de 29.06.81, N. 506, de 06.10.82, e N. 1.003, de 06.05.87.
O que deve ser feito se o contrato de câmbio não for vinculado a guia ou declaração de exportação dentro do prazo de 360 dias?
Se o contrato de câmbio não for vinculado a guia ou declaração de exportação dentro do prazo de 360 dias, pode ser requerido ao Departamento de Capitais Estrangeiros (FIRCE) o registro da operação como investimento direto de capital ou como empréstimo em moeda, conforme a Lei N. 4.131/62, modificada pela Lei N. 4.390/64, e regulamentação pertinente.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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