Norma
25/09/1990
#195062

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 141

Aprova alteração no estatuto da Inter-Continental Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas em 26 de março de 1990.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 30 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 30 de julho de 1990, foi assinada por Antonio Carlos de Santana, Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
O capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A foi aumentado de Cr$ 2.868.000,00 para Cr$ 48.416.944,15.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 30 de julho de 1990?
A Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 30 de julho de 1990, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A, que aumentou seu capital social de Cr$ 2.868.000,00 para Cr$ 48.416.944,15, mediante apropriação da correção monetária.
Qual foi o processo da SUSEP relacionado à alteração no capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
O processo da SUSEP relacionado à alteração no capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A é o processo SUSEP nº 001-3454/90.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência de aprovar alterações estatutárias e outras deliberações relacionadas ao controle econômico das seguradoras, conforme subdelegação de poderes estabelecida por portarias internas.

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