Resolução Nº 1.756

                        RESOLUCAO N. 001756                          
                        -------------------                          

                              PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA ALTERA-
                              ÇÃO PARA ZERO DAS ALÍQUOTAS  DO IMPOSTO
                              DE  EXPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE CACAU  E
                              SEUS  DERIVADOS.                       

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO  NACIONAL, POR ATO DE 15.08.90, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART.  2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90, "AD REFERENDUM" DAQUELE CONSE-
LHO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 4º, INCISOS V E XXXI, DA CI-
TADA LEI Nº 4.595, E NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 1.578, DE 11.10.77,

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. PRORROGAR  POR  1 (UM) ANO, A PARTIR DE
26.10.90,  O  PRAZO DE QUE TRATA O ITEM II DA RESOLUÇÃO Nº 1.661,  DE
26.10.89.                                                            

                    ART.  2º. DETERMINAR QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA  EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.                                     

                                BRASÍLIA (DF), 25 DE OUTUBRO DE 1990 

                                IBRAHIM ERIS                         
                                PRESIDENTE