Circular Nº 1.832

                         CIRCULAR N. 001832                          
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                              PROGRAMA   FEDERAL  DE  DESREGULAMENTA-
                              ÇÃO/DECRETO  Nº  99.179, DE 15.03.90  -
                              DISPENSA  O CREDENCIAMENTO PRÉVIO  PELO
                              BANCO  CENTRAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE
                              AGENTE   FIDUCIÁRIO  DE  DEBENTURISTAS,
                              ATUAR COMO AGENTE FIDUCIÁRIO DE EMPRÉS-
                              TIMOS  COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, DE QUE
                              TRATA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 70,
                              DE  21.11.66, E PARA REPASSAR  RECURSOS
                              OFICIAIS.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM REUNIÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O  DISPOSTO
NO  ARTIGO 10, INCISO VI, DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, NO ARTIGO  30
DO  DECRETO-LEI  Nº 70, DE 21.11.66,  NO ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º,  DA
LEI  Nº 6.404,  DE 15.12.76, E  NO ARTIGO 1º DA  RESOLUÇÃO  Nº 1.764,
DE 31.10.90, DECIDIU QUE:                                            

                    ART.  1º. AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E DEMAIS
ENTIDADES  AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL,  QUE
TENHAM  EM  SEUS OBJETIVOS SOCIAIS A ADMINISTRAÇÃO OU A  CUSTÓDIA  DE
BENS DE TERCEIROS E ATENDAM ÀS DEMAIS CONDIÇÕES FIXADAS PELA COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS, PODERÃO EXERCER AS FUNÇÕES DE AGENTE FIDUCIÁ-
RIO DE DEBENTURISTAS.                                                

                    PARÁGRAFO 1º. AS INSTITUIÇÕES A QUE SE REFERE ES-
TE ARTIGO DEVERÃO ENCAMINHAR À CENTRAL DE RECEPÇÃO DE DOCUMENTOS DES-
TE  ÓRGÃO, LOCALIZADA NA SEDE OU NA DELEGACIA REGIONAL  À  QUAL ESTI-
VEREM  JURISDICIONADAS,  NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS A DATA  DA
ESCRITURA  DE EMISSÃO, DOCUMENTO INFORMANDO O NOME DA EMPRESA EMISSO-
RA, VOLUME DA EMISSÃO E PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS EMITI-
DOS.                                                                 

                    PARÁGRAFO  2º. NO  PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO RE-
FERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÃO SER UTILIZADOS OS SEGUINTES CÓ-
DIGOS DO CATÁLOGO DE DOCUMENTOS - CADOC:                             

     TIPO DE INSTITUIÇÃO                       CÓDIGO CADOC          
     BANCO MÚLTIPLO                             26.1.9.193           
     BANCO COMERCIAL                            20.1.9.104           
     CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                    38.0.9.113           
     CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL                   36.1.9.128           
     BANCO DE INVESTIMENTO                      24.1.9.138           
     SOCIEDADE CORRETORA                        79.1.9.121           
     SOCIEDADE DISTRIBUIDORA                    85.1.9.119           

                    ART.  2º. AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO DIS-
PENSADAS  DE CREDENCIAMENTO PRÉVIO DESTE BANCO CENTRAL PARA  REALIZAR
REPASSES DE RECURSOS DE FUNDOS E PROGRAMAS OFICIAIS.                 

                    ART.  3º. AS  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CITADAS NO
ARTIGO  2º  DA RESOLUÇÃO Nº 1.764, DE 31.10.90, ESTÃO DISPENSADAS  DE
CREDENCIAMENTO PRÉVIO DESTE BANCO CENTRAL PARA ATUAR COMO AGENTES FI-
DUCIÁRIOS  EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁ-
RIA, DE QUE TRATA O ARTIGO 30 DO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21.11.66.     

                    ART.  4º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                                BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990 

                                GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA     
                                DIRETOR