Circular Nº 1.834

                         CIRCULAR N. 001834                          
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AOS                                                                  
AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO               

                          PROGRAMA FEDERAL  DE  DESREGULAMENTAÇÃO/DE-
                          CRETO Nº 99.179, DE 15.03.90  - TRANSFERÊN-
                          CIA  AOS  AGENTES  FINANCEIROS  DO  ESTABE-
                          LECIMENTO  DAS  CONDIÇÕES  DE   COMPROVAÇÃO
                          DE  RENDA  FAMILIAR  NOS  FINANCIAMENTOS DO
                          SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E REEDIÇÃO
                          DOS  DEMAIS DISPOSITIVOS CONSTANTES DA CIR-
                          CULAR Nº 1.479, DE 09.05.89.               

                          COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO  CEN-
TRAL DO BRASIL, EM SESSÃO DE 31.10.90, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO
4º DO DECRETO Nº 97.548, DE 1º.03.89, DECIDIU QUE:                   

                          ART.  1º. CABERÁ AO AGENTE FINANCEIRO FIXAR
AS CONDIÇÕES PARA A COMPROVAÇÃO E O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA RENDA
FAMILIAR DO ADQUIRENTE NOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS.             

                          ART.  2º. OS CONTRATOS DE MUTUÁRIOS PERTEN-
CENTES  A CATEGORIAS PROFISSIONAIS SEM DATA-BASE DETERMINADA, OU  QUE
EXERÇAM  ATIVIDADE  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TERÃO COMO DATA-BASE  O
MÊS DE MARÇO.                                                        

                          ART. 3º. NO CÁLCULO DO DIRECIONAMENTO BÁSI-
CO  DOS RECURSOS CAPTADOS VIA DEPÓSITOS DE POUPANÇA, OS VALORES RELA-
TIVOS ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE REPASSES E RE-
FINANCIAMENTOS DEVEM SER DEDUZIDOS DO TOTAL DE FINANCIAMENTOS HABITA-
CIONAIS CONCEDIDOS.                                                  

                          ART. 4º. CABERÁ AOS CREDORES ESTABELECER AS
CONDIÇÕES  PARA NEGOCIAÇÃO DO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO,  OB-
SERVADO  QUE AS MESMAS NÃO PODERÃO REPRESENTAR QUALQUER ACRÉSCIMO  NO
SALDO  DE RESPONSABILIDADE DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALA-
RIAIS - FCVS.                                                        

                          ART.  5º. OS AGENTES FINANCEIROS DEVEM MAN-
TER  PERMANENTEMENTE ADAPTADAS ÀS NORMAS VIGENTES AS CLÁUSULAS-PADRÃO
DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.                         

                          ART.  6º.  ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR  NA
DATA  DE  SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO  REVOGADA A CIRCULAR Nº  1.479,  DE
09.05.89.                                                            

                          BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990       

                          GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA           
                          DIRETOR