Resolução Nº 1.758

                        RESOLUCAO N. 001758                          
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                              FIXA O LIMITE  DE  GARANTIA DO FUNDO DE
                              GARANTIA  DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBI-
                              LIÁRIAS  (FGDLI), O PERCENTUAL DE  CON-
                              TRIBUIÇÃO  DOS AGENTES  FINANCEIROS  AO
                              FUNDO  E A PERIODICIDADE, A ATUALIZAÇÃO
                              MONETÁRIA  E A MULTA POR ATRASO DOS RE-
                              COLHIMENTOS.                           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 2.291, DE 21.11.86,                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. FIXAR EM 3.500  (TRÊS MIL E QUINHENTAS)
VEZES O VALOR REFERENCIAL DE FINANCIAMENTO (VRF) O LIMITE DE GARANTIA
DO FUNDO DE GARANTIA DOS DEPÓSITOS E LETRAS IMOBILIÁRIAS (FGDLI) PARA
A  SOMA DOS SALDOS DE CONTAS DE POUPANÇA - INDIVIDUAIS OU COLETIVAS -
E LETRAS IMOBILIÁRIAS MANTIDAS EM UM MESMO AGENTE FINANCEIRO.        

                    ART.  2º. ESTABELECER  QUE   A  CONTRIBUIÇÃO  DOS
AGENTES  FINANCEIROS AO FGDLI SERÁ DE 0,07% (SETE CENTÉSIMOS POR CEN-
TO)  AO MÊS, INCIDENTE SOBRE OS SALDOS EM CRUZEIROS DAS CONTAS DE DE-
PÓSITOS  DE POUPANÇA E DAS LETRAS IMOBILIÁRIAS, EXISTENTES NO  ÚLTIMO
DIA DO MÊS ANTERIOR, APLICÁVEL A PARTIR DE OUTUBRO DE 1990.          

                    PARÁGRAFO  1º. O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO   A
QUE   SE REFERE ESTE ARTIGO  DEVERÁ SER REALIZADO ATÉ O DIA 10  (DEZ)
DO  MÊS  SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE  POSTE-
RIOR, CASO O DIA 10 NÃO SEJA ÚTIL.                                   

                    PARÁGRAFO 2º. AS  CONTRIBUIÇÕES  OU EVENTUAIS DI-
FERENÇAS  RECOLHIDAS  EM ATRASO SERÃO ATUALIZADAS MONETARIAMENTE  PRO
RATA  DIE DA DATA DO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O DIA DO SEU EFE-
TIVO  RECOLHIMENTO, COM BASE NOS ÍNDICES QUE CORRIGIRAM OS SALDOS DOS
DEPÓSITOS DE POUPANÇA NO PERÍODO RESPECTIVO, E ACRESCIDAS DE MULTA DE
2% (DOIS POR CENTO) POR DECÊNDIO OU FRAÇÃO EM ATRASO.                

                    ART.  3º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA
CONDIÇÃO  DE GESTOR DO FGDLI, A BAIXAR O REGULAMENTO DO FUNDO, OBSER-
VADAS AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, E A ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁ-
RIAS À EXECUÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO.                               

                    ART.  4º. DETERMINAR  QUE ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM
VIGOR  NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO REVOGADA A DE Nº 1.445,  DE
05.01.88.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE