Resolução Nº 1.765

                        RESOLUCAO N. 001765                          
                        -------------------                          

                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTAÇÃO -
                              DECRETO   Nº  99.179,  DE  15.03.90   -
                              SUPRIME A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORI-
                              ZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A
                              CONSTITUIÇÃO  E O FUNCIONAMENTO DE FUN-
                              DOS  DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO E  DE
                              FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA.           

                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 31.10.90, TENDO EM VISTA AS DISPOSI-
ÇÕES DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E DA LEI Nº 4.728, DE 14.07.65,        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. SUPRIMIR  A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTO-
RIZAÇÃO  DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS  DE
APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO E DE FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA, BEM ASSIM
PARA OS ATOS DE ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO, SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA,  FUSÃO,  INCORPORAÇÃO, CISÃO E LIQUIDAÇÃO  PRATICADOS
RELATIVAMENTE AOS REFERIDOS FUNDOS.                                  

                    PARÁGRAFO  ÚNICO. OS ATOS A QUE  SE  REFERE  ESTE
ARTIGO  DEVERÃO SER OBJETO DE COMUNICAÇÃO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊNCIA.        

                    ART. 2º. ALTERAR, EM CONSEQÜÊNCIA:               

                    I  - NO QUE  RESPEITA AOS FUNDOS DE APLICAÇÕES DE
CURTO  PRAZO, OS ARTS. 2º, 3º (COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS  PELA
RESOLUÇÃO Nº 1.589, DE 29.03.89),  4º (COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZI-
DAS PELA RESOLUÇÃO Nº 1.248, DE 14.01.87) E 36 DO REGULAMENTO ANEXO À
RESOLUÇÃO  Nº 1.199, DE 10.10.86, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE
REDAÇÃO:                                                             

     "ART.  2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO,
     NO  PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DE SUA  OCORRÊNCIA,
     SERÁ  OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO BANCO CENTRAL DO BRA-
     SIL  - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF)
     OU  À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTI-
     VER  JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, A QUAL CONTERÁ
     O  NOME  DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO  FUNDO,
     ACOMPANHADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.".            

     "ART.  3º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÕES DE
     CURTO  PRAZO, QUE SERÁ REGISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍ-
     TULOS E DOCUMENTOS, REPRODUZIRÁ O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO
     FUNDO E CONTERÁ A QUALIFICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.              
     PARÁGRAFO  ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ, A  QUALQUER
     TEMPO,  DETERMINAR SE PROMOVAM AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECES-
     SÁRIAS NO REGULAMENTO DO FUNDO.".                               

     "ART.  4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO
     PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU
     DE  INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, SOCIE-
     DADE  CORRETORA  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS  OU  SOCIEDADE
     DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, SOB A SUPERVISÃO
     E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO.            

     PARÁGRAFO  ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ  ESTABELECER
     CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÕES DE
     CURTO PRAZO.".                                                  

     "ART. 36. NO PRAZO  MÁXIMO  DE  5 (CINCO)  DIAS, CONTADOS DE SUA
     OCORRÊNCIA,  SERÃO  OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO  AO  BANCO
     CENTRAL  DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA  FI-
     NANCEIRO  (DEORF) OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA RE-
     GIONAL  A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
     RA,  ACOMPANHADA  DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES,  OS  SEGUINTES
     ATOS RELATIVOS AO FUNDO DE APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO:           

       I - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO;                                 

      II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;               

     III - FUSÃO;                                                    

      IV - INCORPORAÇÃO;                                             

       V - CISÃO;                                                    

      VI - LIQUIDAÇÃO.".                                             

                   II  - NO QUE RESPEITA  AOS  FUNDOS MÚTUOS DE RENDA
FIXA, OS ARTS. 2º (COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº
1.589,  DE  29.03.89),  4º E 48 DO REGULAMENTO ANEXO À  RESOLUÇÃO  Nº
1.286, DE 20.03.87, QUE PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:     

     "ART.  2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA, NO PRAZO
     MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DE SUA OCORRÊNCIA, SERÁ OBJE-
     TO  DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL -  DE-
     PARTAMENTO  DE  ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF)  OU  À
     RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTIVER JU-
     RISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, A QUAL CONTERÁ O NOME
     DO  ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO FUNDO,  ACOMPA-
     NHADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.                    

     PARÁGRAFO 1º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO FUNDO, QUE SERÁ RE-
     GISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REPRO-
     DUZIRÁ O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTERÁ A QUALI-
     FICAÇÃO DE SEUS FUNDADORES.                                     

     PARÁGRAFO  2º.  O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ,   A   QUALQUER
     TEMPO,  DETERMINAR SE PROMOVAM AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECES-
     SÁRIAS NO REGULAMENTO DO FUNDO.".                               

     "ART.  4º. A ADMINISTRAÇÃO  DE  FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA PODERÁ
     SER  EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA DE INVESTIMENTO OU
     DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO DE INVESTIMENTO,
     SOCIEDADE  DE  CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,  SOCIEDADE
     CORRETORA  DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS OU SOCIEDADE DISTRI-
     BUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS.                       

     PARÁGRAFO  ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL  PODERÁ  ESTABELECER
     CONDIÇÕES  MÍNIMAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO MÚTUO DE  RENDA
     FIXA.".                                                         

     "ART.  48. NO PRAZO  MÁXIMO  DE  5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DE SUA
     OCORRÊNCIA,  SERÃO  OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO  AO  BANCO
     CENTRAL  DO BRASIL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA  FI-
     NANCEIRO  (DEORF) OU À RESPECTIVA REPRESENTAÇÃO NA DELEGACIA RE-
     GIONAL  A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
     RA,  ACOMPANHADA  DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES,  OS  SEGUINTES
     ATOS RELATIVOS AO FUNDO MÚTUO DE RENDA FIXA:                    

       I - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO;                                 

      II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;               

     III - FUSÃO;                                                    

      IV - INCORPORAÇÃO;                                             

       V - CISÃO;                                                    

      VI - LIQUIDAÇÃO.".                                             

                    ART.  3º. O BANCO CENTRAL  DO  BRASIL  PODERÁ,  A
QUALQUER  TEMPO,  DETERMINAR,  À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA  QUE  NÃO
ATENDER, OU QUE DEIXAR DE OBSERVAR, AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RE-
GULAMENTAÇÃO  EM VIGOR, QUE PROCEDA À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA  GERAL
DE  CONDÔMINOS  DO FUNDO POR ELA ADMINISTRADO PARA DECIDIR SOBRE  UMA
DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS:                                          

                     I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUIÇÃO;                                                   

                    II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.                        

                    ART.  4º. FICA O BANCO CENTRAL DO BRASIL  AUTORI-
ZADO A ADOTAR AS MEDIDAS E BAIXAR AS NORMAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS AO
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                             

                    ART.  5º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  6º. FICAM REVOGADAS A RESOLUÇÃO  Nº  1.248,
DE 14.01.87, E A CIRCULAR Nº 1.146, DE 20.03.87.                     

                              BRASÍLIA (DF), 31 DE OUTUBRO DE 1990   


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE