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Revogada
Norma
05/11/1990
#13042
Revogada
Norma
Carta Circular Nº 2.121
Estabelece procedimentos para pagamento de comissão de agente sobre exportação.
CARTA-CIRCULAR N. 002121
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CONDICOES
APLICAVEIS AO PAGAMENTO DE COMISSAO DE
AGENTE DEVIDA SOBRE EXPORTACAO.
ART. 1.. LEVAMOS AO CONHECIMENTO DOS INTERESSA-
DOS QUE OS PAGAMENTOS DE COMISSAO DE AGENTE DEVIDA SOBRE EXPORTACAO
PODERAO SER EFETUADOS INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA AUTORIZACAO DO BAN-
CO CENTRAL, OBSERVADO O SEGUINTE:
I - PARA PAGAMENTOS ANTES DO EMBARQUE DA MERCA-
DORIA, O VALOR DA TRANSFERENCIA A TITULO DE COMISSAO NAO PODERA SER
SUPERIOR AO MONTANTE DAS DIVISAS INGRESSADAS EM PAGAMENTO DA EXPORTA-
CAO A QUE CORRESPONDA, CONSIDERADAS, NO CASO DE REMESSAS PARCELADAS
DO VALOR DA COMISSAO, AS JA EFETUADAS;
II - OS PAGAMENTOS APOS O EMBARQUE DA MERCADORIA
PODERAO SER EFETUADOS:
A - NAS EXPORTACOES PAGAVEIS ATE 180 DIAS DO EMBARQUE: COM BASE
NO JOGO COMPLETO DOS DOCUMENTOS, EM ORDEM, RELATIVOS A EX-
PORTACAO;
B - NAS EXPORTACOES FINANCIADAS A PRAZO SUPERIOR A 180 DIAS:
ATENDIDAS AS CONDICOES INDICADAS NA ALINEA "A" E DESDE QUE
HAJA CAMBIO LIQUIDADO, RELATIVO A EXPORTACAO, POR VALOR NAO
INFERIOR AO DA TRANSFERENCIA REFERENTE A COMISSAO;
III - EM QUAISQUER DOS CASOS INDICADOS NOS ITENS
I E II PRECEDENTES, O VALOR DA COMISSAO NAO PODERA EXCEDER O CONSIG-
NADO:
A - NA GUIA DE EXPORTACAO RESPECTIVA, SE JA EMITIDA, OU NA DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO, SE JA FORMALIZADA;
B - EM AUTORIZACAO DO DEPARTAMENTO DE COMERCIO EXTERIOR, DECEX,
DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, POR SOLI-
CITACAO DO EXPORTADOR, NOS CASOS EM QUE A GUIA DE EXPORTACAO
OU A DECLARACAO DE EXPORTACAO NAO TENHA SIDO AINDA EMITIDA
OU FORMALIZADA POR AQUELE DEPARTAMENTO (COMISSAO DE AGENTE
SOBRE EXPORTACAO COM PAGAMENTO ANTECIPADO).
ART. 2.. NAS EXPORTACOES CONDUZIDAS EM MOEDA DE
CONVENIO BILATERAL, O VALOR RELATIVO A COMISSAO DE AGENTE PODERA SER
PAGO EM MOEDA DE LIVRE CONVERSIBILIDADE. NO CASO DE EXPORTACOES LI-
QUIDAVEIS AO AMPARO DE CONVENIO DE CREDITOS RECIPROCOS A TRANSFEREN-
CIA DA COMISSAO DEVIDA AO AGENTE PODERA SER EFETUADA FORA DO REFERIDO
SISTEMA, SEMPRE QUE PARA PAGAMENTO EM PAIS COM O QUAL NAO SEJA MANTI-
DO CONVENIO DA ESPECIE.
ART. 3.. A COMISSAO DE AGENTE SOBRE EXPORTACAO
EM MOEDA ESTRANGEIRA PODERA SER PAGA ATRAVES DE UMA DAS SEGUINTES MO-
DALIDADES:
I - EM CONTA GRAFICA, OBSERVADO QUE:
A - O VALOR DO CAMBIO NEGOCIADO PARA A EXPORTACAO NAO INCLUIRA A
PARCELA RELATIVA A COMISSAO DE AGENTE, CUJO IMPORTE SERA PO-
REM INSCRITO NOS CAMPOS PROPRIOS DO CONTRATO DE CAMBIO, NA
FORMA DAS INSTRUCOES;
B - A FATURA COMERCIAL ABRANGERA O VALOR DA COMISSAO DE AGENTE;
C - O VALOR SACADO PELO EXPORTADOR MAIS O EVENTUALMENTE JA
INGRESSADO A TITULO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DEVERA CORRES-
PONDER NECESSARIAMENTE AO TOTAL FATURADO; ESTE, POR SUA VEZ,
DEVERA SER IGUAL A SOMA DOS CAMBIOS NEGOCIADOS RELATIVOS A
EXPORTACAO, MAIS COMISSAO DE AGENTE;
II - POR DEDUCAO DO VALOR DA COMISSAO DE AGENTE NA
PROPRIA FATURA COMERCIAL CORRESPONDENTE A EXPORTACAO, OBSERVADO QUE:
A - O VALOR DA COMISSAO DE AGENTE NAO SERA INCLUIDO NO VALOR DO
SAQUE NEM NO DO CAMBIO RELATIVOS A EXPORTACAO;
B - O VALOR FOB, A SER LANCADO NOS CAMPOS PROPRIOS DO CONTRATO
DE CAMBIO, INCLUIRA A PARCELA REFERENTE A COMISSAO, COMO SE
ESTA FOSSE CONDUZIDA EM "CONTA GRAFICA";
C - O IMPORTE CORRESPONDENTE A COMISSAO SERA INSCRITO NOS CAMPOS
DO RESPECTIVO CONTRATO DE CAMBIO DESTINADOS AO REGISTRO DE
COMISSAO DE AGENTE EM "CONTA GRAFICA", INDICANDO-SE, TODA-
VIA, NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES", TRATAR-SE DE COMISSAO
DE AGENTE DEDUZIDA NA FATURA;
III - MEDIANTE COMPRA DE CAMBIO PELO EXPORTADOR,
ESPECIFICA PARA A REMESSA DA COMISSAO A FAVOR DO AGENTE, OBSERVADO
QUE:
A - O VALOR DA PARCELA REFERENTE A COMISSAO DEVERA ESTAR INCLUI-
DO TANTO NO MONTANTE DO CAMBIO DA EXPORTACAO NEGOCIADO, COMO
NO IMPORTE DA CORRESPONDENTE FATURA COMERCIAL E RESPECTIVO
SAQUE EMITIDO SOBRE O IMPORTADOR;
B - O CONTRATO DE CAMBIO CORRESPONDENTE A REMESSA DA COMISSAO
SERA FORMALIZADO COM USO DO MODELO DESTINADO A TRANSFEREN-
CIAS FINANCEIRAS PARA O EXTERIOR (TIPO 04), DEVENDO SER IN-
DICADOS NO CAMPO "OUTRAS ESPECIFICACOES" OS SEGUINTES ELE-
MENTOS REFERENTES A EXPORTACAO RESPECTIVA:
1 - O VALOR DA EXPORTACAO SOBRE A QUAL INCIDE A COMISSAO E O
PERCENTUAL DESTA;
2 - NUMERO DA GUIA DE EXPORTACAO, SE JA EMITIDA, OU DA DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO, SE JA FORMALIZADA. CASO AINDA NAO
EMITIDOS OU FORMALIZADOS AQUELES DOCUMENTOS, INDICAR A
REFERENCIA (N. E DATA) DA AUTORIZACAO DO DECEX, REQUERIDA
NA FORMA DO ART. 1., ITEM III, ALINEA "B";
3 - NO CASO DE MERCADORIA JA EMBARCADA, O NUMERO E A DATA
DE EMISSAO DA FATURA COMERCIAL E DO CONHECIMENTO DE
TRANSPORTE INTERNACIONAL;
4 - NUMERO E DATA DE FECHAMENTO DO(S) CONTRATO(S) DE CAMBIO
CORRESPONDENTE(S) A EXPORTACAO, INCLUSIVE POR PAGAMENTO
ANTECIPADO;
C - CUMPRIRA AO BANCO VENDEDOR DO CAMBIO AVERBAR NO VERSO DA
"VIA V - EXPORTADOR", ORIGINAL, DA GUIA DE EXPORTACAO OU DE-
CLARACAO DE EXPORTACAO CORRESPONDENTE, O VALOR DA COMISSAO
PAGA ATRAVES DE REMESSA EM LIQUIDACAO DE COMPRA DE CAMBIO
PELO EXPORTADOR;
D - NO CASO DE REMESSA AO AMPARO DE AUTORIZACAO CONCEDIDA PELO
DECEX, NA FORMA DO ART. 1., ITEM III, ALINEA "B", DEVERA O
BANCO RETER REFERIDO DOCUMENTO E ANEXA-LO A "1. VIA-VENDE-
DOR" DO CORRESPONDENTE CONTRATO DE CAMBIO, JUNTANDO COPIA
DESTE A "1. VIA-COMPRADOR" DA OPERACAO LIQUIDADA SOB A MODA-
LIDADE DE "EXPORTACAO COM PAGAMENTO ANTECIPADO". QUANDO DA
APOSICAO DE "VISTO" EM PEDIDO DE GUIA, CUMPRIRA AO BANCO
PROCEDER A NECESSARIA AVERBACAO NA VIA V DA MESMA, CONFORME
INDICADO NA ALINEA "C" DESTE ITEM.
ART. 4.. EM QUAISQUER DAS FORMAS DE PAGAMENTO DE
COMISSAO DE AGENTE, A QUE SE REFERE O ARTIGO 3., CUMPRIRA AOS BANCOS:
I - PROCEDER AO CONTROLE DAS TRANSFERENCIAS A
ESSE TITULO; E
II - ARQUIVAR NO DOSSIE DA OPERACAO DE CAMBIO DA
EXPORTACAO:
A - O DOCUMENTO CONTENDO A INSTRUCAO PARA DEDUZIR OU PAGAR A CO-
MISSAO;
B - COPIA DO CONTRATO DE VENDA DE CAMBIO E DA ORDEM DE PAGAMENTO
CORRESPONDENTE, NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 3., ITEM III;
C - QUANDO FOR O CASO, COPIA DA AUTORIZACAO DO DECEX, RETIDA NOS
TERMOS DO ART. 3., ITEM III, ALINEA "D".
ART. 5.. CUMPRIRA TAMBEM AOS BANCOS VENDEDORES
DA MOEDA ESTRANGEIRA, PARA REMESSA EM PAGAMENTO DA COMISSAO DO AGEN-
TE, ARQUIVAR, NO DOSSIE DA OPERACAO DE CAMBIO, OS DOCUMENTOS COMPRO-
BATORIOS DO ATENDIMENTO DAS DISPOSICOES INDICADAS NO ARTIGO 1., ITEM
II, ALINEA "B", SEMPRE QUE TAIS DOCUMENTOS NAO SEJAM DISPONIVEIS NO
PROPRIO DEPARTAMENTO DO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA.
ART. 6.. NAS EXPORTACOES REALIZADAS EM CRUZEI-
ROS, AO AMPARO DE NORMAS EM VIGOR, O PAGAMENTO DE COMISSAO DE AGENTE
DEVIDA SERA EFETUADO IGUALMENTE EM CRUZEIROS.
ART. 7.. FICA CANCELADO O COMUNICADO DECAM N.
448, DE 07.05.82.
BRASILIA (DF), 05 DE NOVEMBRO DE 1990
DEPARTAMENTO DE CAMBIO
GILBERTO DE ALMEIDA NOBRE
CHEFE
Perguntas e respostas
Como deve ser efetuado o pagamento de comissão de agente em exportações realizadas em cruzeiros?
O pagamento de comissão de agente devida será efetuado igualmente em cruzeiros, ao amparo de normas em vigor.
Quais documentos devem ser arquivados pelos bancos nas operações de câmbio relacionadas ao pagamento de comissão de agente?
Os bancos devem arquivar o documento contendo a instrução para deduzir ou pagar a comissão, cópia do contrato de venda de câmbio e da ordem de pagamento correspondente, e, quando for o caso, cópia da autorização do DECEX.
Como deve ser pago o valor da comissão de agente em exportações conduzidas em moeda de convênio bilateral?
O valor relativo à comissão de agente pode ser pago em moeda de livre conversibilidade. No caso de exportações liquidadas ao amparo de convênio de créditos recíprocos, a transferência da comissão pode ser efetuada fora do referido sistema, desde que o pagamento seja feito em país com o qual não se mantenha convênio da espécie.
Quais são as modalidades de pagamento da comissão de agente em moeda estrangeira?
A comissão de agente pode ser paga através de conta gráfica, por dedução do valor na própria fatura comercial correspondente à exportação, ou mediante compra de câmbio pelo exportador específica para a remessa da comissão a favor do agente.
Quais são os requisitos para o pagamento da comissão de agente por dedução do valor na fatura comercial?
O valor da comissão não será incluído no valor do saque nem no do câmbio relativos à exportação. O valor FOB incluirá a parcela referente à comissão, como se esta fosse conduzida em 'conta gráfica'. O importe correspondente à comissão será inscrito nos campos do contrato de câmbio destinados ao registro de comissão de agente em 'conta gráfica', indicando-se, no campo 'outras especificações', tratar-se de comissão de agente deduzida na fatura.
Quais são as condições para o pagamento de comissão de agente antes do embarque da mercadoria?
O valor da transferência a título de comissão não pode ser superior ao montante das divisas ingressadas em pagamento da exportação correspondente, considerando-se as remessas parceladas já efetuadas.
Quais são as condições para o pagamento de comissão de agente após o embarque da mercadoria?
Para exportações pagáveis até 180 dias do embarque, o pagamento pode ser feito com base no jogo completo dos documentos relativos à exportação. Para exportações financiadas a prazo superior a 180 dias, além das condições anteriores, deve haver câmbio liquidado relativo à exportação por valor não inferior ao da transferência referente à comissão.
Qual comunicado foi cancelado pela Carta-Circular n. 002121?
Foi cancelado o Comunicado DECAM n. 448, de 07.05.82.
Qual é o limite para o valor da comissão de agente?
O valor da comissão não pode exceder o consignado na guia de exportação respectiva, se já emitida, ou na declaração de exportação, se já formalizada. Caso esses documentos não tenham sido emitidos, deve haver autorização do Departamento de Comércio Exterior (DECEX) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
Temas
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Itens vinculados
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