Circular Nº 1.847

                         CIRCULAR N. 001847                          
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                              ESTABELECE CRITÉRIOS PARA TRANSFERÊNCIA
                              PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO E APROPRIA-
                              ÇÃO  CONTÁBIL  SOBRE CRÉDITOS DO  SETOR
                              PÚBLICO   -  RESOLUÇÃO  Nº  1.748,   DE
                              30.08.90.                              


                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM SESSÃO REALIZADA  EM   21.11.90, COM BASE NO ARTIGO 14 DA
RESOLUÇÃO  Nº 1.748, DE 30.08.90, E NO ARTIGO 4º, INCISO XII, DA  LEI
Nº 4.595, DE 31.12.64, POR COMPETÊNCIA DELEGADA PELO CONSELHO MONETÁ-
RIO NACIONAL, DECIDIU:                                               

                    ART. 1º. FACULTAR QUE OS CRÉDITOS DO SETOR PÚBLI-
CO,  RESSALVADOS  OS ADIANTAMENTOS A DEPOSITANTES E OS  ADIANTAMENTOS
SOBRE  CONTRATOS DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO, PASSÍVEIS DE  TRANSFERÊNCIA
PARA  CRÉDITOS  EM LIQUIDAÇÃO POR FORÇA DA RESOLUÇÃO Nº 1.748,  SEJAM
MANTIDOS EM CONTAS DE ORIGEM OU DE CRÉDITOS EM ATRASO, CONFORME O CA-
SO, ATÉ 31.12.90, OBSERVADO O SEGUINTE:                              

                    I - AS RECEITAS SOBRE OS REFERIDOS CRÉDITOS DEVE-
RÃO  SER RECONHECIDAS COMO EFETIVAS, LIMITADAS AO MESMO ÍNDICE UTILI-
ZADO  NO  PERÍODO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA PATRIMONIAL, LANÇANDO-SE  O
DIFERENCIAL, SE HOUVER, EM CONTAS DE RENDAS A APROPRIAR;             

                   II  - O VALOR DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS DEVERÁ  SER
COMPUTADO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1.748.

                    ART.  2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                               BRASÍLIA (DF), 21 DE NOVEMBRO DE 1990 


GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA             ELISEU MARTINS          
DIRETOR                                      DIRETOR