Resolução Nº 1.772

                        RESOLUCAO N. 001772                          
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                              ESTABELECE  QUE OS RECURSOS DO  FUNDHAB
                              PASSAM  A SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE
                              PARA O FCVS.                           

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 28.11.90, COM BASE NO ART. 7º DO  DE-
CRETO-LEI  Nº 2.291, DE 21.11.86, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART.
3º  DO DECRETO Nº 89.284, DE 10.01.84, COMBINADO COM O ART. 7º DO DE-
CRETO-LEI Nº 2.406, DE 05.01.88,                                     

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. DETERMINAR QUE OS RETORNOS  DE  APLICA-
ÇÕES, AS DISPONIBILIDADES E AS NOVAS RECEITAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA
HABITACIONAL  (FUNDHAB) PASSEM A SER DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA O
FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).                  

                    ART.  2º. DELEGAR COMPETÊNCIA AO BANCO CENTRAL DO
BRASIL PARA EXPEDIR NORMAS COMPLEMENTARES QUE SE TORNEM NECESSÁRIAS À
EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 28 DE NOVEMBRO DE 1990  


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE