Resolução Nº 1.777

                        RESOLUCAO N. 001777                          
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                              DISPÕE  SOBRE A EMISSÃO DE DEBÊNTURES E
                              RESPECTIVA SUBSCRIÇÃO POR PARTE DE INS-
                              TITUIÇÕES  FINANCEIRAS E DEMAIS  INSTI-
                              TUIÇÕES  AUTORIZADAS  A FUNCIONAR  PELO
                              BANCO CENTRAL DO BRASIL.               

                    O   BANCO CENTRAL DO BRASIL,  NA FORMA DO ART. 9º
DA  LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL,  EM SESSÃO REALIZADA EM 19.12.90, TENDO EM VISTA O DISPOSTO
NOS  ARTS. 4º, INCISO VI, DA MENCIONADA LEI E 3º, INCISOS I, II E IV,
DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76,                                        

R E S O L V E U:                                                     

                    ART.  1º. A EMISSÃO DE DEBÊNTURES PARA SUBSCRIÇÃO
PÚBLICA,  PREVISTA NO ART. 52 DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76, DEPENDERÁ
DE PRÉVIA ANUÊNCIA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.               

                    ART.  2º. A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DEFI-
NIRÁ  AS EMISSÕES QUE SERÃO DISPENSADAS DAS FORMALIDADES  NECESSÁRIAS
AO REGISTRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 6.385, DE 07.12.76.        

                    ART.  3º. AS INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  DEMAIS
INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL SO-
MENTE PODERÃO SUBSCREVER, ADQUIRIR OU INTERMEDIAR DEBÊNTURES DESTINA-
DAS A SUBSCRIÇÃO PÚBLICA.                                            

                    PARÁGRAFO ÚNICO. EXCETUA-SE DO DISPOSTO NESTE AR-
TIGO  A SUBSCRIÇÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES DECORRENTE  DO
EXERCÍCIO  DO  DIREITO DE PREFERÊNCIA PREVISTO NO ART. 57,  PARÁGRAFO
1º, DA LEI Nº 6.404, DE 15.12.76.                                    

                    ART.  4º. COMPETE  AO BANCO CENTRAL DO BRASIL E À
COMISSÃO  DE VALORES MOBILIÁRIOS FISCALIZAR A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO
NESTA RESOLUÇÃO.                                                     

                    ART.  5º. O BANCO CENTRAL  DO BRASIL E A COMISSÃO
DE  VALORES MOBILIÁRIOS, CADA QUAL DENTRO DE SUA ESFERA DE  COMPETÊN-
CIA,  PODERÃO  ADOTAR AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À  EXECUÇÃO  DO
DISPOSTO NESTA RESOLUÇÃO.                                            

                    ART.  6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR  NA  DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                    ART.  7º. FICA  REVOGADA  A  RESOLUÇÃO Nº 755, DE
12.08.82.                                                            

                              BRASÍLIA (DF), 19 DE DEZEMBRO DE 1990  


                              IBRAHIM ERIS                           
                              PRESIDENTE