COMUNICADO N. 002268

                        COMUNICADO N. 002268                         
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AOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO           



                              PRESTA ESCLARECIMENTOS SOBRE A COBRANCA
                              DE  VALORES NAO AUTORIZADOS PELA LEI N.
                              8.004,   DE  14.03.90,  E  CIRCULAR  N.
                              1.866, DE 14.12.90, NAS LIQUIDACOES AN-
                              TECIPADAS  DE CONTRATOS DE FINANCIAMEN-
                              TOS HABITACIONAIS                      



                    I - CONSIDERANDO QUE ESTE BANCO CENTRAL TEM RECE-
BIDO  INUMERAS RECLAMACOES DE QUE AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA  FI-
NANCEIRO  DA  HABITACAO, POR OCASIAO DAS LIQUIDACOES  ANTECIPADAS  DE
CONTRATOS  DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS PELO MONTANTE  EQUIVALENTE
AO  VALOR TOTAL DAS MENSALIDADES VINCENDAS, VEM EFETUANDO A  COBRANCA
DE VALORES NAO ADMITIDOS PELA LEGISLACAO EM VIGOR, ESCLARECEMOS:     

                    A - NAO E PERMITIDA A  COBRANCA, A QUALQUER TITU-
LO,  DE JURO, TAXA, COMISSAO, SEGURO OU AGENCIAMENTO, ETC, NAS LIQUI-
DACOES  ACIMA REFERIDAS, A EXCECAO DOS REAJUSTES SALARIAIS AINDA  NAO
REPASSADOS  E  QUE DEVERIAM COMPOR O VALOR DA MENSALIDADE NA DATA  DE
PAGAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO; E                                  

                    B - OS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS EM DESACOR-
DO  COM A LEGISLACAO VIGENTE, DEVEM SER IMEDIATAMENTE RESTITUIDOS AOS
RESPECTIVOS  MUTUARIOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS PELOS INDICES DE ATUA-
LIZACAO DOS DEPOSITOS DE POUPANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 23, DA LEI N.
8.004 DE 14.03.90;                                                   

                   II - POR FIM, CONSIGNAMOS  QUE O DESCUMPRIMENTO AS
REFERIDAS  NORMAS COLOCA OS INFRATORES AO ALCANCE DAS SANCOES PREVIS-
TAS  NO ARTIGO 44 DA LEI N. 4.595/64, SEM PREJUIZO DE EVENTUAIS  RES-
PONSABILIDADES PENAIS DECORRENTES.                                   


                              BRASILIA (DF), 28 DE DEZEMBRO DE 1990  



                              DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO           


                              ADILSON RODRIGUES FERREIRA             
                              CHEFE