Norma

10/01/1991

#158168

10/01/1991

#158168

Norma

PORTARIA SUSEP n.º 156

Aprova alteracoes no estatuto social da Caixa Geral da Previdência, incluindo sua transformacao em sociedade comercial.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para aprovar alterações em estatutos sociais de entidades reguladas, entre outras atribuições.

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