Circular Nº 1.883

                         CIRCULAR N. 001883                          
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ÀS                                                                   
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARTICIPANTES DO SERVIÇO DE                 
COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.                              

                              PROÍBE O TRANSPORTE DE DOCUMENTOS DE UM
                              SISTEMA INTEGRADO REGIONAL PARA A TROCA
                              EM OUTRO SISTEMA, NOS DIAS EM QUE OCOR-
                              RER  FERIADO MUNICIPAL NA PRAÇA CENTRA-
                              LIZADORA.                              

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL,  EM  REUNIÃO REALIZADA EM 21.01.91, COM FUNDAMENTO NO  ARTIGO
11, INCISO VI DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, DECIDIU:                 

                    ART.  1º. PROIBIR O TRANSPORTE DE DOCUMENTOS ACO-
LHIDOS  NAS  PRAÇAS PARTICIPANTES DE  SISTEMA INTEGRADO  REGIONAL  NA
VÉSPERA  E NO DIA EM QUE OCORRER FERIADO MUNICIPAL NA PRAÇA CENTRALI-
ZADORA PARA A TROCA EM OUTRO SISTEMA INTEGRADO REGIONAL.             

                    ART.  2º. A INSTITUIÇÃO QUE DESCUMPRIR O DISPOSTO
NO  ARTIGO ANTERIOR, O BANCO CENTRAL DO BRASIL, INDEPENDENTEMENTE  DE
OUTRAS JULGADAS CABÍVEIS, APLICARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:         

                    I  - PARA  A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MULTA PECU-
NIÁRIA FINANCEIRA DE 200 (DUZENTAS) VEZES O MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA
(MVR) VIGENTE, POR DOCUMENTO;                                        

                   II  - PARA OS ADMINISTRADORES, A INFRINGÊNCIA SERÁ
CONSIDERADA FALTA GRAVE PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 44, § 4º, DA LEI Nº
4.595, DE 31.12.64.                                                  

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 21 DE JANEIRO DE 1991.  


                              LUIS EDUARDO ALVES DE ASSIS            
                              DIRETOR