Norma
24/01/1991
#189405

PORTARIA SUSEP n.º 2

Aprova alteração do estatuto social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros conforme delegação do Ministro de Estado da Fazenda, através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e com base no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico foi realizado mediante apropriação de créditos em Contas Correntes, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de junho de 1990.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico?
O capital social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico foi aumentado de Cr$ 39.021.189,37 para Cr$ 105.949.139,11.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 002, de 04 de janeiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 002, de 04 de janeiro de 1991, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 002, de 04 de janeiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 002, de 04 de janeiro de 1991, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de Seguros Inter-Atlântico, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 39.021.189,37 para Cr$ 105.949.139,11.

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