Revogada Norma
30/01/1991
#13446

Resolução Nº 1.785

Isenta de compensação cambial remessas para investimentos no exterior por entidades controladas pelo poder público federal.

Logo do regulador Banco Central 
                        RESOLUCAO N. 001785                          
                        -------------------                          

                             REMESSAS  DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE IN-
                             VESTIMENTOS  BRASILEIROS NO EXTERIOR POR
                             ENTIDADES CONTROLADAS PELO PODER PÚBLICO
                             FEDERAL-ISENÇÃO DE COMPENSAÇÃO CAMBIAL. 

                    O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE O CONSELHO MONETÁRIO NA-
CIONAL, EM SESSÃO REALIZADA EM 30.01.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO
ART. 61 DO DECRETO Nº 55.762, DE 16.02.65,                           
R E S O L V E U:                                                     
                    ART.  1º. ESTÃO ISENTAS DO ESQUEMA DE COMPENSAÇÃO
CAMBIAL  COM VENDA DE OURO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE QUE TRATA A
CIRCULAR Nº 1.280, DE 18.01.88, AS REMESSAS DE INTERESSE DE ENTIDADES
CONTROLADAS  PELO PODER PÚBLICO FEDERAL QUE ESTEJAM, POR LEI, AUTORI-
ZADAS A EXERCER ATIVIDADES ECONÔMICAS NO EXTERIOR.                   
                    ART.  2º. O BANCO CENTRAL DO BRASIL PODERÁ ADOTAR
AS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.          

                    ART.  3º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                      BRASÍLIA (DF), 30 DE JANEIRO DE 1991           

                      IBRAHIM ERIS                                   
                      PRESIDENTE

Perguntas e respostas

Quando a Resolução n. 001785 entrou em vigor?
A Resolução n. 001785 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de janeiro de 1991.
O Banco Central do Brasil pode adotar medidas adicionais para a execução da Resolução n. 001785?
Sim, o Banco Central do Brasil pode adotar as medidas julgadas necessárias para a execução da Resolução n. 001785.
Qual é o objetivo principal da Resolução n. 001785?
O objetivo principal da Resolução n. 001785 é isentar as remessas de interesse de entidades controladas pelo Poder Público Federal, autorizadas por lei a exercer atividades econômicas no exterior, do esquema de compensação cambial com venda de ouro ao Banco Central do Brasil.
O que é a Resolução n. 001785?
A Resolução n. 001785 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil, que isenta remessas destinadas à realização de investimentos brasileiros no exterior por entidades controladas pelo Poder Público Federal da compensação cambial com venda de ouro ao Banco Central do Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Resolução n. 001785?
A base legal para a emissão da Resolução n. 001785 é o Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e o Art. 61 do Decreto nº 55.762, de 16 de fevereiro de 1965.
Quais entidades são beneficiadas pela Resolução n. 001785?
As entidades controladas pelo Poder Público Federal, que estão autorizadas por lei a exercer atividades econômicas no exterior, são beneficiadas pela Resolução n. 001785.
O que é compensação cambial?
Compensação cambial é um mecanismo utilizado para equilibrar transações financeiras internacionais, que pode envolver a venda de ativos, como ouro, ao Banco Central para ajustar o fluxo de moeda estrangeira.
Qual é a data de publicação da Resolução n. 001785?
A Resolução n. 001785 foi publicada em 30 de janeiro de 1991.
Quem assinou a Resolução n. 001785?
A Resolução n. 001785 foi assinada por Ibrahim Eris, presidente do Banco Central do Brasil na época.

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