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Revogada
Norma
01/02/1991
#9275
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.786
Aprova regulamento para concessão de assistência financeira do Banco Central às instituições financeiras e extingue linha especial de liquidez.
RESOLUCAO N. 001786
-------------------
ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL
ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXTINGUE
A LINHA ESPECIAL DE LIQUIDEZ INSTITUÍDA
PELA RESOLUÇÃO Nº 1.717, DE 29.05.90, E
APROVA REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA FORMA DO ART. 9º DA
LEI Nº 4.595, DE 31.12.64, TORNA PÚBLICO QUE A PRESIDENTE DO CONSELHO
MONETÁRIO NACIONAL, POR ATO DE 01.02.91, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º DO
ART. 2º DA LEI Nº 8.056, DE 28.06.90 E NA LEI Nº 8.127, DE 20.12.90,
"AD REFERENDUM" DAQUELE COLEGIADO, E TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO
ART. 4º, INCISOS VI E XVII, DA REFERIDA LEI Nº 4.595 E DO ART. 2° DO
DECRETO-LEI Nº 2.290, DE 21.11.86, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PE-
LO DECRETO-LEI Nº 2.322, DE 26.02.87,
R E S O L V E U:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
ART. 2º. ALTERAR OS CUSTOS DAS OPERAÇÕES DE AS-
SISTÊNCIA FINANCEIRA -- EXCETO DAS OPERAÇÕES DESTINADAS A ATENDER DE-
SEQUILÍBRIOS DE CAIXA ORIUNDOS DE CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL
-- QUE PASSAM A SER CALCULADOS EM FUNÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DE TÍTU-
LOS FEDERAIS, FICANDO MANTIDOS OS PERCENTUAIS DE ACRÉSCIMOS EM VIGOR.
ART. 3º. AUTORIZAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL A
ALTERAR, EM FUNÇÃO DAS CONDIÇÕES DE MERCADO E DAS EXIGÊNCIAS DA POLÍ-
TICA MONETÁRIA, O PRAZO E AS TAXAS DE JUROS PARA AS MODALIDADES DE
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, COM ALCANCE EXTENSIVO A TODAS AS INSTITUIÇÕES
DA MESMA NATUREZA OPERACIONAL, E, BEM ASSIM, O ART. 7º DO REGULAMENTO
ANEXO A ESTA RESOLUÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O BANCO CENTRAL DO BRASIL DEVERÁ
INFORMAR AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL AS MODIFICAÇÕES QUE VIER A
INTRODUZIR EM DECORRÊNCIA DESTA AUTORIZAÇÃO.
ART. 4º. ESTABELECER QUE OS PRAZOS PREVISTOS NOS
PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 7º DO REGULAMENTO ANEXO E A OBRIGATORIE-
DADE ESTABELECIDA NO "CAPUT" DO REFERIDO ART. 7º SERÃO CONTADOS A
PARTIR DE 01.03.91.
ART. 5º. EXTINGUIR A LINHA ESPECIAL DE LIQUIDEZ
INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.717, DE 29.05.90.
ART. 6º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR A PARTIR
DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
(*) ART. 7º. FICAM REVOGADAS AS RESOLUÇÕES NºS
1.598, 1.664, 1.717, 1.771 E 1.782, RESPECTIVAMENTE DE 29.03.89,
29.11.89, 29.05.90, 28.11.90 E 27.12.90 E AS CIRCULARES NºS. 1.796,
DE 13.08.90 E NºS. 1.873 E 1.874, DE 27.12.90.
BRASÍLIA (DF), 01 DE FEVEREIRO DE 1991
IBRAHIM ERIS
PRESIDENTE
(*) ALTERADO TEOR DO ART. 7º
REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 1.786, DE 01.02.91
DISCIPLINA A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DO
BANCO CENTRAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEI-
RAS.
ART. 1º. PARA OS EFEITOS DESTE REGULAMENTO, DIS-
TINGUEM-SE AS SEGUINTES LINHAS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA:
I - EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ: DESTINADO A ATENDER
EVENTUAIS MOMENTOS DE ILIQUIDEZ EXPERIMENTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, DE NATUREZA CIRCUNSTANCIAL E DE CARÁTER BREVE, CUJAS CON-
DIÇÕES CONSTAM DOS ARTIGOS 2º A 8º DESTE REGULAMENTO;
II - EMPRÉSTIMO ESPECIAL: DESTINADO A ASSISTIR ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APRESENTEM PROBLEMAS DE DESCASAMENTO EN-
TRE AS ORIGENS E AS APLICAÇÕES DE RECURSOS, MAS QUE DEMONSTREM CONDI-
ÇÕES DE SOLVABILIDADE, CUJAS CONDIÇÕES CONSTAM DOS ARTIGOS 9º E 10
DESTE REGULAMENTO.
ART. 2º. O CREDENCIAMENTO AO MECANISMO ASSISTEN-
CIAL DE "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ" FAR-SE-Á MEDIANTE MANIFESTAÇÃO ES-
CRITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPE-
RAÇÕES BANCÁRIAS.
ART. 3º. O "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ" FUNCIONA
TENDO POR INSTRUMENTO BÁSICO UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTA-
TIVO, DE PRAZO INDETERMINADO, FIRMADO ENTRE O BANCO CENTRAL E A INS-
TITUIÇÃO INTERESSADA.
ART. 4º. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE APRE-
SENTAREM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO, APURADO NA FORMA ESTABELECIDA
PELA RESOLUÇÃO Nº 1.555, DE 22.12.88, FICARÃO AUTOMATICAMENTE IMPEDI-
DAS DE OBTER "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ".
ART. 5º. A REVISÃO DE LIMITES PARA AS OPERAÇÕES
DE "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ", QUANDO PROCESSADA, É EXTENSIVA A TODOS
OS QUE PARTICIPAM DESSA MODALIDADE, SENDO A ALTERAÇÃO PROCESSADA ME-
DIANTE SIMPLES TROCA DE CORRESPONDÊNCIA.
ART. 6º. NO CÁLCULO DOS LIMITES DE INSTITUIÇÕES
OFICIAIS PREVALECERÁ A REGRA DE SE EXCLUÍREM OS DEPÓSITOS DOS RESPEC-
TIVOS GOVERNOS.
ART. 7º. O BANCO COMERCIAL E A INSTITUIÇÃO FI-
NANCEIRA COM CARTEIRA COMERCIAL QUE APRESENTAR DEFICIÊNCIA DE RECUR-
SOS ESTÃO OBRIGADOS A RECORRER A "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ".
PARÁGRAFO 1º. A OPERACIONALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-Á
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO, DE CARTA-PROPOSTA ACOMPA-
NHADA DE NOTA PROMISSÓRIA DE SUA EMISSÃO, A FAVOR DO BANCO CENTRAL,
OBSERVADAS AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO;
II - LIMITE: 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR MÉ-
DIO DOS SALDOS ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DAS RUBRICAS DEPÓSITOS À
VISTA - 4.1.1.00.00-0, DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS - 4.1.3.00.00-6,
DEPÓSITOS SOB AVISO - 4.1.4.00.00-9, DEPÓSITOS A PRAZO -
4.1.5.00.00-2, OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES COMPROMISSADAS -
4.2.0.00.00-6 E RECURSOS DE ACEITES CAMBIAIS, LETRAS IMOBILIÁRIAS E
HIPOTECÁRIAS E DEBÊNTURES - 4.3.0.00.00-5, PREVISTA A REVISÃO SEMES-
TRAL, NOS MESES DE JANEIRO E JULHO DE CADA ANO, COM BASE NOS DOZE BA-
LANCETES/BALANÇOS DOS PERÍODOS NOVEMBRO/OUTUBRO E MAIO/ABRIL, RESPEC-
TIVAMENTE, OBSERVADO, AINDA, QUE:
A - A INSTITUIÇÃO CUJAS IMOBILIZAÇÕES NÃO SE COMPORTAREM DENTRO
DAS NORMAS EM VIGOR TERÁ SEU LIMITE REDUZIDO EM 40% (QUAREN-
TA POR CENTO);
B - INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NA ALÍNEA ANTERIOR, A MANUTEN-
ÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO, DE BENS NÃO DE USO PRÓPRIO, APÓS O
TÉRMINO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL, SUJEI-
TA-LA-Á À REDUÇÃO, EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), DO SEU
LIMITE OPERACIONAL; E
C - PODERÁ SER ADMITIDO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E A JUÍZO DO
BANCO CENTRAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, ENTENDIDO NÃO IMPLICAR A
CONCESSÃO QUALQUER ALTERAÇÃO DO LIMITE OPERACIONAL FIXADO.
III - PRAZO: PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO
SAQUE E O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE;
IV - CUSTOS: TAXA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDE-
RAIS, VERIFICADA NA DATA DO SAQUE, ACRESCIDA DOS SEGUINTES PERCEN-
TUAIS:
A - SAQUES ATÉ O LIMITE CONTRATUAL: 21% (VINTE E UM POR CENTO)
AO ANO;
B - SAQUES ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL E ATÉ MAIS UMA VEZ O SEU
VALOR: 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) AO ANO; E
C - SAQUES QUE EXCEDEREM 2 (DUAS) VEZES O LIMITE CONTRATUAL: 25%
(VINTE E CINCO POR CENTO) AO ANO;
V - GARANTIAS: CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATIVAS CONSTANTES DO GRUPAMENTO CONTÁBIL OPE-
RAÇÕES DE CRÉDITO - 1.6.0.00.00-1, BEM COMO OS RECURSOS INSCRITOS NA
RUBRICA BANCO CENTRAL - RESERVAS COMPULSÓRIAS EM ESPÉCIE -
1.4.2.30.00-0, DO PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINAN-
CEIRO NACIONAL (COSIF), PODENDO O BANCO CENTRAL, AINDA, SE E QUANDO
JULGAR NECESSÁRIO, EXIGIR COMO REFORÇO DE GARANTIA CAUÇÃO DE BENS,
TÍTULOS E QUAISQUER OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS CONSTANTES DO ATIVO DA
INSTITUIÇÃO, OUTRAS GARANTIAS REAIS, OU, AINDA, AVAL E/OU FIANÇA.
PARÁGRAFO 2º. - A INSTITUIÇÃO QUE, POR MAIS DE 3 (TRÊS)
DIAS ÚTEIS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO NOS 10 (DEZ)
DIAS ÚTEIS IMEDIATAMENTE ANTECEDENTES À DATA DO SAQUE RESPECTIVO,
UTILIZAR OS RECURSOS DA LINHA DE "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ" E/OU APRE-
SENTAR SALDO EM SUA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" INFERIOR A 90% (NOVEN-
TA POR CENTO), PODERÁ FICAR, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL,
ENQUANTO NÃO SUPERE A SUA SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA, OBRIGADA
A:
A - LIMITAR OU SUSPENDER A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
DE QUALQUER MODALIDADE, INCLUSIVE AS CONCEITUADAS COMO DE
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTARIA - ARO;
B - LIQUIDAR TOTAL OU PARCIALMENTE AS OPERAÇÕES DE RISCO CONS-
TANTES DE SEU ATIVO NOS MERCADOS À VISTA, FUTURO OU DE
OPÇÕES, TAIS COMO AS APLICAÇÕES EM DÓLAR, OURO, AÇÕES ETC.;
E
C - APRESENTAR FLUXO DE CAIXA DIÁRIO DA INSTITUIÇÃO, DISCRIMI-
NANDO AS ENTRADAS E SAÍDAS DE RECURSOS PREVISTAS PARA OS
PRÓXIMOS 30 (TRINTA) DIAS, COM BASE NO QUAL O BANCO CEN-
TRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS PODERÁ LIBERAR A
INSTITUIÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE QUE TRATA A ALÍNEA "B"
DESTE PARÁGRAFO.
PARÁGRAFO 3º. A INSTITUIÇÃO QUE, POR MAIS DE 10 (DEZ)
DIAS ÚTEIS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO COMPREENDIDO NOS 90 (NO-
VENTA) DIAS CORRIDOS IMEDIATAMENTE ANTECEDENTES À DATA DO SAQUE RES-
PECTIVO, UTILIZAR OS RECURSOS DA LINHA DE "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ"
E/OU APRESENTAR SALDO EM SUA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" INFERIOR A
90% (NOVENTA POR CENTO) PODERÁ, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRA-
SIL:
I - SER OBRIGADA A RECOLHER AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, EM ESPÉCIE, IM-
PORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 % (UM POR CENTO) DO SEU ATIVO TOTAL, MENOS
O IMOBILIZADO E OS TÍTULOS FEDERAIS DE LIVRE NEGOCIAÇÃO, OBSERVADO
QUE:
A - OS RECURSOS RECOLHIDOS NA FORMA DESTE ITEM PODERÃO SER LIBE-
RADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
BANCÁRIAS PARA COBRIR EVENTUAIS PROBLEMAS DE LIQUIDEZ DA
INSTITUIÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA QUALQUER
NOVA OPERAÇÃO ATIVA NO PRÓPRIO DIA OU NO DIA ANTERIOR;
B - OCORRENDO LIBERAÇÃO DE RECURSOS PREVISTA NA ALÍNEA "A" DESTE
ITEM DURANTE O PERÍODO DE RECOLHIMENTO, A INSTITUIÇÃO TERÁ
QUE RECOMPOR O MONTANTE FIXADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS)
DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA DATA DA LIBERAÇÃO;
C - OS RECURSOS RECOLHIDOS NA FORMA DESTE ITEM SERÃO REMUNERADOS
PELA TAXA REFERENCIAL (TR), A QUE SE REFERE O ART. 1º DA ME-
DIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 01.02.91.
D - O RECOLHIMENTO PREVISTO NESTE ITEM DAR-SE-Á MEDIANTE DÉBITO
NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DO TITULAR/CONVENENTE; E
E - O PRAZO PREVISTO NA ALÍNEA "B" DESTE ITEM PODE SER REVISTO,
A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
II - SER OBRIGADA A CONTRATAR AUDITORIA EXTERNA
PARA APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE SUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ANALISANDO
A QUALIDADE E O RISCO DE TAIS OPERAÇÕES;
III - PERDER A QUALIDADE DE "DEALER" DO BANCO CEN-
TRAL DO BRASIL, SE FOR O CASO,E/OU FICAR IMPEDIDA DE SER PRÉ-QUALIFI-
CADA NA PRÓXIMA CLASSIFICAÇÃO QUE O BANCO CENTRAL VIER A FAZER PARA A
ESCOLHA DE NOVOS "DEALERS".
IV - SER DESCREDENCIADA DA ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS
E DE REPASSES DE RECURSOS FEDERAIS.
PARÁGRAFO 4º. A INSTITUIÇÃO QUE INCORRER NO DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ANTERIOR FICA, AINDA, SUJEITA A PROGRAMA DE MONITORAMENTO,
PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CORRIDOS, COMPREENDENDO, BASICAMENTE,
AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
A - DIARIAMENTE, UM FUNCIONÁRIO HABILITADO, INDICADO PELA INSTI-
TUIÇÃO, DEVERÁ FAZER RELATO, VIA TELEFONE, AO BANCO CENTRAL
DO BRASIL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DOS ACONTECI-
MENTOS RELEVANTES PARA A LIQUIDEZ FUTURA DA INSTITUIÇÃO QUE
ESTIVEREM OCORRENDO NO DIA, TAIS COMO:
1 - CAPTAÇÃO LÍQUIDA DO DIA, INFORMANDO PRINCIPAIS PERDAS OU
GANHOS DE DEPÓSITOS À VISTA, DEPÓSITOS DE POUPANÇA, DE-
PÓSITOS A PRAZO, DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ETC.;
2 - RETORNOS DE APLICAÇÕES;
3 - INADIMPLÊNCIAS;
4 - REFORMAS DE OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS;
B - EM FUNÇÃO DESSES RELATOS, O BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÕES BANCÁRIAS PODERÁ EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROGRAMA
DE AJUSTES VISANDO GARANTIR A ELEVAÇÃO, A CURTO PRAZO, DO
GRAU DE LIQUIDEZ DA INSTITUIÇÃO, O QUAL DEVERÁ CONTEMPLAR,
DENTRE OUTROS, OS SEGUINTES ASPECTOS:
1 - LIMITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES;
2 - REDIRECIONAMENTO DAS SUAS APLICAÇÕES;
3 - LIMITAÇÃO DO PRAZO DAS NOVAS OPERAÇÕES;
4 - EXIGÊNCIA DE MAIOR RIGOR NO EXAME DE FICHAS CADASTRAIS,
PARA EFEITO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES;
5 - IMPLANTAÇÃO DE PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DE SEU ATIVO
EM FUNÇÃO DA COMPOSIÇÃO DE SEU PASSIVO, A FIM DE MINORAR
O DESCASAMENTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E PASSIVAS;
C - DURANTE O PERÍODO DE MONITORAMENTO, A INSTITUIÇÃO FICA SU-
JEITA A ACOMPANHAMENTO DIRETO E PERMANENTE DE AUDITOR DO
BANCO CENTRAL;
D - O BANCO CENTRAL DO BRASIL/DIRETORIA DE POLÍTICA MONETÁRIA,
A SEU EXCLUSIVO JUÍZO, PODERÁ:
1 - REDUZIR OU AUMENTAR, DEPENDENDO DO DESEMPENHO DA INSTI-
TUIÇÃO, O PERÍODO A QUE A INSTITUIÇÃO FICARÁ SUJEITA AO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO;
2 - SUSPENDER O PROGRAMA DE MONITORAMENTO, EM DECORRÊNCIA
DE FATOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE IMPOR À INSTITUI-
ÇÃO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO
Nº 1.735, DE 31.07.90, O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPE-
CIAL TEMPORÁRIA, A INTERVENÇÃO OU MESMO A SUA LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.
E - DURANTE O PERÍODO EM QUE A INSTITUIÇÃO ESTIVER SUJEITA AO
PROGRAMA DE MONITORAMENTO, SEUS ADMINISTRADORES CONTINUARÃO
NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CABENDO-LHES A EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS DE GESTÃO, NÃO TENDO O BANCO
CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUALQUER RESPON-
SABILIDADE POR TAIS ATOS.
PARÁGRAFO 5º. O NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DOS PA-
RÁGRAFOS 2º, 3º E 4º ANTERIORES IMPLICA EM:
I - IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE AOS ADMINISTRADORES,
PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 4.595, DE
31.12.64, SE NÃO FOR APRESENTADA JUSTIFICATIVA FORMAL ACEITÁVEL, A
CRITÉRIO EXCLUSIVO DO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁ-
RIAS, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A OCORRÊNCIA;
II - IMEDIATA ANOTAÇÃO DO FATO NO CADASTRO RES-
TRITIVO DE PESSOAS FÍSICAS - CAPEF DE TODOS OS ADMINISTRADORES DA
INSTITUIÇÃO, SEM EXCEÇÃO.
PARÁGRAFO 6º. INDEPENDENTEMENTE DO DISPOSTO NOS PARÁ-
GRAFOS 2º, 3º, 4º E 5º ANTERIORES E DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS EM
NORMAS EM VIGOR, À INSTITUIÇÃO SERÃO APLICADAS AS SEGUINTES SANÇÕES:
A - CONGELAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA DE "RESERVAS BAN-
CÁRIAS" POR PERÍODOS CRESCENTES, A CRITÉRIO DO BANCO CEN-
TRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS;
B - PERDA DA FACULDADE DE AS AGÊNCIAS PIONEIRAS NÃO RECOLHEREM
COMPULSÓRIO POR PERÍODOS CRESCENTES, A CRITÉRIO DO BANCO
CENTRAL/DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS;
C - PERDA, POR PERÍODOS A SEREM FIXADOS PELO BANCO CENTRAL/DE-
PARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, DA PRERROGATIVA REFERIDA
NO ITEM II DO ART. 5º DA CIRCULAR Nº 1.888, DE 01.02.91: E
D - CONDICIONAMENTO DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO NO ÂMBITO DO BANCO
CENTRAL À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
BANCÁRIAS.
PARÁGRAFO 7º. A INSTITUIÇÃO QUE APRESENTAR SALDO EM SUA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" INFERIOR A 90% (NOVENTA POR CENTO), INCOR-
RE, DE IMEDIATO, NAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NOS ITENS I E II DO PARÁ-
GRAFO 5º E NOS ITENS DO PARÁGRAFO 6º ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE
DAS DEMAIS RESTRIÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO E EM OUTRAS NORMAS
EM VIGOR.
PARÁGRAFO 8º. A INSTITUIÇÃO QUE NÃO ESTIVER SUJEITA A RE-
COLHIMENTO COMPULSÓRIO/ENCAIXE OBRIGATÓRIO E APRESENTAR SALDO DEVEDOR
NA CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" INCORRE, DE IMEDIATO, NAS SANÇÕES ES-
TABELECIDAS NOS ITENS I E II DO PARÁGRAFO 5º E NOS ITENS DO PARÁGRA-
FO 6º ANTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DAS DEMAIS RESTRIÇÕES PREVISTAS
NESTE REGULAMENTO E EM OUTRAS NORMAS EM VIGOR.
PARÁGRAFO 9º. CARACTERIZADA CONTUMÁCIA DA INSTITUIÇÃO
NA UTILIZAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO DE LIQUIDEZ" E/OU APRESENTAÇÃO DE DEFI-
CIÊNCIA NA CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS", OU, SE FOR DETECTADO PELA
FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL QUE A INSTITUIÇÃO ESTÁ UTILIZANDO
ESSES RECURSOS COMO "FUNDING" DE OPERAÇÕES, O BANCO CENTRAL PODERÁ
DETERMINAR A SUA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE
CHEQUES E OUTROS PAPÉIS.
PARÁGRAFO 10º. ADOTADA A MEDIDA PRECONIZADA NO PARÁGRAFO
ANTERIOR, O BANCO CENTRAL DETERMINARÁ O IMEDIATO BLOQUEIO, ENQUANTO
DURAR A SUSPENSÃO, DE TODO E QUALQUER LANÇAMENTO NA CONTA DE "RESER-
VAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE DAQUELES ORIUNDOS DO BANCO
DO BRASIL S.A. (DSB, DMR, DRA), DA CENTRAL DE CUSTÓDIA E DE LIQUIDA-
ÇÃO FINANCEIRA DE TÍTULOS - CETIP E DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO
E DE CUSTÓDIA - SELIC.
ART. 8º. A SOLICITAÇÃO DO "EMPRÉSTIMO DE LIQUI-
DEZ", NO CASO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM CARTEIRA COMERCIAL,
COM CARTEIRA DE INVESTIMENTO E/OU CARTEIRA DE FINANCIAMENTO E INSTI-
TUIÇÕES FINANCEIRAS COM CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL, FAR-SE-Á
MEDIANTE PLEITO FUNDAMENTADO DA INSTITUIÇÃO, ACOMPANHADO DE DEMONS-
TRATIVO FINANCEIRO DE SUAS NECESSIDADES DE CAIXA.
PARÁGRAFO 1º. A OPERACIONALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-Á
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA-PROPOSTA, ACOMPANHADA DE NOTA PRO-
MISSÓRIA EMITIDA A FAVOR DO BANCO CENTRAL, OBSERVADAS AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO;
II - LIMITE:
A - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEM CARTEIRA COMERCIAL COM CARTEIRA
DE INVESTIMENTO E/OU CARTEIRA DE FINANCIAMENTO: ATÉ 1 (UMA)
VEZ O PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO (PLA) DA INSTITUIÇÃO, APU-
RADO COM BASE NO ÚLTIMO BALANCETE/BALANÇO DISPONÍVEL NO SIS-
TEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL-SISBACEN, PODENDO SER CON-
CEDIDA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR EM VALOR EQUIVA-
LENTE A ATÉ 1/2 PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO (PLA), ENTENDIDO
NÃO IMPLICAR A CONCESSÃO QUALQUER ALTERAÇÃO DO LIMITE CON-
TRATUAL; E
B - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA
RURAL: 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS VALORES MANTIDOS NO
BANCO CENTRAL, A TÍTULO DE ENCAIXE OBRIGATÓRIO;
III - CUSTOS:
A - SE A ORIGEM DOS DESEQUILÍBRIOS DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO FOREM
DECORRENTES DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL: ÍNDICE
DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ACRESCIDO DE 8%
(OITO POR CENTO) AO ANO; E
B - DEMAIS CASOS: TAXA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDERAIS, APURADA
DA DATA DA OPERAÇÃO ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDA DOS
SEGUINTES PERCENTUAIS:
1 - SAQUES ATÉ O LIMITE CONTRATUAL (1 PLA): 23% (VINTE E
TRÊS POR CENTO) AO ANO; E
2 - SAQUES ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL E ATÉ MAIS A METADE DO
LIMITE CONTRATUAL (1/2 PLA): 25% (VINTE E CINCO POR CEN-
TO) AO ANO;
IV - PRAZO: ATÉ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL;
V - GARANTIAS: (ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE) A
EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL:
A - RECURSOS E/OU TÍTULOS FEDERAIS VINCULADOS AOS DEPÓSITOS COM-
PULSÓRIOS OU ENCAIXE OBRIGATÓRIO, QUANDO FOR O CASO; E
B - CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATI-
VAS DA INSTITUIÇÃO E/OU DO CONGLOMERADO FINANCEIRO, QUANDO
FOR O CASO, DE BOA LIQUIDEZ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, RELACIO-
NADOS E ESPECIFICADOS EM "TERMOS DE TRADIÇÃO" E/OU "INSTRU-
MENTOS DE CAUÇÃO", CONFORME A NATUREZA DO TÍTULO, NO MONTAN-
TE DE, NO MÍNIMO, 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) DO VALOR DA
OPERAÇÃO;
1 - AVAL E/OU FIANÇA DO CONTROLADOR ACIONÁRIO; E
2 - OUTRAS GARANTIAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CEN-
TRAL.
PARÁGRAFO 2º. À INSTITUIÇÃO QUE UTILIZAR OS RECURSOS DA
FAIXA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO
COMPREENDIDO NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS IMEDIATAMENTE ANTECEDEN-
TES A DATA DO SAQUE RESPECTIVO, SE APLICAM OS DISPOSITIVOS CONSTANTES
DOS ITENS I E II DO PARÁGRAFO 3º, DOS ITENS DO PARÁGRAFO 4º, DOS
ITENS DO PARÁGRAFO 5º E A ALÍNEA "D" DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 7º DES-
TE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 3º. O PRODUTO DA OPERAÇÃO SERÁ CREDITADO NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO E, QUANDO FOR O CASO, NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENIADA.
ART. 9º. A SOLICITAÇÃO DO "EMPRÉSTIMO DE LIQUI-
DEZ", NO CASO DOS BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, FAR-SE-Á MEDIANTE PLEITO
FUNDAMENTADO DA INSTITUIÇÃO, ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO
DE SUAS NECESSIDADES DE CAIXA.
PARÁGRAFO 1º. A OPERACIONALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FAR-SE-Á
MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA-PROPOSTA, ACOMPANHADA DE NOTA PRO-
MISSÓRIA EMITIDA A FAVOR DO BANCO CENTRAL, OBSERVADAS AS SEGUINTES
CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA: CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
ROTATIVO;
II - LIMITE: ATÉ 1 (UMA) VEZ O PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AJUSTADO (PLA) DA INSTITUIÇÃO, APURADO COM BASE NO ÚLTIMO BALANCE-
TE/BALANÇO DISPONÍVEL NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL - SIS-
BACEN, PODENDO SER CONCEDIDA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR EM
VALOR EQUIVALENTE A ATÉ 1/2 (MEIO) PATRIMÔNIO LÍQUIDO AJUSTADO (PLA),
ENTENDIDO NÃO IMPLICAR A CONCESSÃO QUALQUER ALTERAÇÃO DO LIMITE CON-
TRATUAL;
III - CUSTOS: TAXA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDE-
RAIS, APURADA DA DATA DA OPERAÇÃO ATÉ A DATA DA LIQUIDAÇÃO, ACRESCIDA
DOS SEGUINTES PERCENTUAIS:
A - SAQUES ATÉ O LIMITE CONTRATUAL (1 PLA): 23% (VINTE E TRÊS
POR CENTO) AO ANO; E
B - SAQUES ACIMA DO LIMITE CONTRATUAL E ATÉ MAIS A METADE DO LI-
MITE CONTRATUAL (1/2 PLA): 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO
ANO;
IV - PRAZO: ATÉ 35 (TRINTA E CINCO) DIAS, CONTA-
DOS A PARTIR DA DATA DO CRÉDITO, A CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL;
V - GARANTIAS: (ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE) A
EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL:
A - CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATI-
VAS DA INSTITUIÇÃO E/OU DO CONGLOMERADO FINANCEIRO, QUANDO
FOR O CASO, DE BOA LIQUIDEZ, DEVIDAMENTE DESCRITOS, RELACIO-
NADOS E ESPECIFICADOS EM "TERMOS DE TRADIÇÃO" E/OU "INSTRU-
MENTOS DE CAUÇÃO", CONFORME A NATUREZA DO TÍTULO, NO MONTAN-
TE DE, NO MÍNIMO, 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) DO VALOR DA
OPERAÇÃO;
B - AVAL E/OU FIANÇA DO CONTROLADOR ACIONÁRIO; E
C - OUTRAS GARANTIAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO QUE UTILIZAR OS RECURSOS DA
FAIXA POR MAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NO PERÍODO
COMPREENDIDO NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS IMEDIATAMENTE ANTECEDEN-
TES À DATA DO SAQUE RESPECTIVO, SE APLICAM OS DISPOSITIVOS CONSTANTES
DOS ITENS I E II DO PARÁGRAFO 3º, DOS ITENS DO PARÁGRAFO 4º, DOS
ITENS DO PARÁGRAFO 5º E ALÍNEA "D" DO PARÁGRAFO 6º, DO ART. 7º DESTE
REGULAMENTO.
PARÁGRAFO 3º. O PRODUTO DA OPERAÇÃO SERÁ CREDITADO NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DA INSTITUIÇÃO E, QUANDO FOR O CASO, NA
CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONVENIADA.
ART. 10. A SOLICITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO
ESPECIAL" FAR-SE-Á MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PLEITO FUNDAMENTADO,
ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DAS NECESSIDADES DE CAIXA,
DEMONSTRANDO AS RAZÕES DO DESCASAMENTO ENTRE AS ORIGENS E AS APLICA-
ÇÕES DOS RECURSOS E, BEM ASSIM, AS CONDIÇÕES DE SOLVABILIDADE DA INS-
TITUIÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. TODOS OS PROCESSOS DE "EMPRÉSTIMO
ESPECIAL" DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM PARECERES TÉCNICOS ELABORA-
DOS PELAS ÁREAS BANCÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO, CABENDO A ESTA ÚLTIMA SE
PRONUNCIAR QUANTO À SOLVABILIDADE DA INSTITUIÇÃO, QUANTO ÀS CONDIÇÕES
DE COMPLETO SANEAMENTO COM O DEFERIMENTO DA OPERAÇÃO PLEITEADA E
QUANTO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA INSTITUIÇÃO, APURADO COM OS AJUSTES
DECORRENTES DE VERIFICAÇÕES REALIZADAS, O QUAL, SE FOR NEGATIVO, SERÁ
FATOR IMPEDITIVO À REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO.
ART. 11. A OPERAÇÃO DE "EMPRÉSTIMO ESPECIAL" SE
SUBORDINA ÀS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
I - NATUREZA: CONTRATO DE MÚTUO OU DE ABERTURA
DE CRÉDITO;
II - VALOR: EM FUNÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES DA
INSTITUIÇÃO;
III - PRAZO: MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS;
IV - CUSTOS:
A - SE AS NECESSIDADES DE CAIXA DA INSTITUIÇÃO FOREM DECORREN-
TES DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL: ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS
DEPÓSITOS DE POUPANÇA, ACRESCIDO DE 8% (OITO POR CENTO) AO ANO;E
B - NOS DEMAIS CASOS: TAXA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDERAIS,
ACRESCIDA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) AO ANO;
V - FORMA DE PAGAMENTO: PARCELAS MENSAIS OU PA-
GAMENTO AO FINAL DO CONTRATO, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL;
E
VI - GARANTIAS: (ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE) A
EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL:
A - CAUÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EMERGENTES DE OPERAÇÕES ATI-
VAS DA INSTITUIÇÃO E/OU DO CONGLOMERADO FINANCEIRO, QUANDO
FOR O CASO, DE BOA LIQUIDEZ, PREVIAMENTE SELECIONADAS PELA
FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, DEVIDAMENTE DESCRITOS, RELA-
CIONADOS E ESPECIFICADOS EM "TERMOS DE TRADIÇÃO" E/OU "INS-
TRUMENTOS DE CAUÇÃO", CONFORME A NATUREZA DO TÍTULO, NO MON-
TANTE DE, NO MÍNIMO, 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) DO VALOR
DA OPERAÇÃO;
B - RECURSOS E/OU TÍTULOS FEDERAIS VINCULADOS AO DEPÓSITO COM-
PULSÓRIO OU ENCAIXE OBRIGATÓRIO, QUANDO FOR O CASO;
C - AVAL E/OU FIANÇA DO CONTROLADOR ACIONÁRIO; E
D - OUTRAS GARANTIAS, A EXCLUSIVO CRITÉRIO DO BANCO CENTRAL;
VII - COMPROMISSO: O ACIONISTA CONTROLADOR DEVERÁ
APRESENTAR PLANO DE CAPITALIZAÇÃO, DE DESMOBILIZAÇÃO E DE REALIZAÇÃO
DE ATIVOS A SER CUMPRIDO NO PERÍODO DO CONTRATO OU DEMONSTRAR QUE A
SITUAÇÃO SE REVERTERÁ EM PRAZO CERTO.
ART. 12. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO DETEN-
TORAS DE CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS" JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL
DEVERÃO FIRMAR, OBRIGATORIAMENTE, CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
DETENTORA DE CONTA "RESERVAS BANCÁRIAS", QUE AUTORIZARÁ TODA A MOVI-
MENTAÇÃO DE DÉBITO E DE CRÉDITO DIRETAMENTE NA SUA CONTA "RESERVAS
BANCÁRIAS".
ART. 13. AS CARTAS-PROPOSTAS, "TERMOS DE TRADI-
ÇÃO", "INSTRUMENTOS DE CAUÇÃO" E DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE NECESSI-
DADES DE CAIXA DEVERÃO SER APRESENTADOS EM CONFORMIDADE COM OS MODE-
LOS PADRONIZADOS PELO BANCO CENTRAL.
ART. 14. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM CARTEIRA
COMERCIAL E CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL TERÃO ACESSO ÀS SE-
GUINTES MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA:
I - EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ (CARTEIRA COMER-
CIAL);
II - EMPRÉSTIMOS DE LIQUIDEZ (CARTEIRA IMOBILIÁ-
RIA/POUPANÇA RURAL); E
III - EMPRÉSTIMO ESPECIAL (CARTEIRA COMERCIAL OU
CARTEIRA IMOBILIÁRIA/POUPANÇA RURAL, SEGUNDO A ORIGEM DAS NECESSIDA-
DES DE CAIXA).
ART. 15. A TAXA REFERENCIAL DOS TÍTULOS FEDERAIS
PODE SER OBTIDA DIRETAMENTE POR INTERMÉDIO DA TRANSAÇÃO PTAX 880,
OPÇÃO 01 (LFT - REMUNERAÇÃO), DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO CENTRAL
- SISBACEN.
Temas
Itens vinculados
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