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Revogada
Norma
02/02/1991
#9222
Revogada
Norma
Circular Nº 1.889
Regulamenta a constituição e funcionamento de fundos de aplicação financeira sob forma de condomínio aberto.
CIRCULAR N. 001889
------------------
REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIO-
NAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO Nº1.787,
DE 01.02.91.
COMUNICAMOS QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, EM REUNIÃO DE 01.02.91, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 1º
DA RESOLUÇÃO Nº 1.787, DE 01.02.91, DECIDIU:
ART. 1º. APROVAR O REGULAMENTO ANEXO, QUE DISCI-
PLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA.
ART. 2º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA (DF), 1 DE FEVEREIRO DE 1991
GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA
DIRETOR
REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR Nº 1.889, DE 01.02.91, QUE DISCIPLINA A
CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
ART. 1º. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONSTI-
TUÍDO SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO ABERTO, É UMA COMUNHÃO DE RECURSOS
DESTINADOS À APLICAÇÃO EM CARTEIRA DIVERSIFICADA DE TÍTULOS DE RENDA
FIXA.
PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO TERÁ PRAZO INDETERMINADO
DE DURAÇÃO E DE SUA DENOMINAÇÃO, QUE NÃO PODERÁ CONTER TERMOS INCOM-
PATÍVEIS COM O SEU OBJETIVO, CONSTARÁ A EXPRESSÃO "APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA".
ART. 2º. A CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DE SUA OCORRÊN-
CIA, SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO BANCO CENTRAL - DEPAR-
TAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF) OU DELEGACIA RE-
GIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA -, A
QUAL CONTERÁ O NOME DO ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL PELAS OPERAÇÕES DO
FUNDO, ACOMPANHADA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO.
PARÁGRAFO 1º. O DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO, QUE SERÁ RE-
GISTRADO EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REPRODUZIRÁ
O INTEIRO TEOR DO REGULAMENTO DO FUNDO E CONTERÁ A QUALIFICAÇÃO DE
SEUS FUNDADORES.
PARÁGRAFO 2º. O BANCO CENTRAL PODERÁ, A QUALQUER TEMPO,
DETERMINAR SE PROMOVAM AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS NO RE-
GULAMENTO DO FUNDO.
ART. 3º. O REGULAMENTO DE FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, AO QUAL, NO ATO DE SEU INGRESSO, DEVERÃO OS CONDÔMINOS ADE-
RIR, CONTERÁ AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
I - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, OU CRITÉRIO PARA SUA
FIXAÇÃO;
II - DEMAIS TAXAS E/OU DESPESAS;
III - CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS;
IV - DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PARA OS CONDÔ-
MINOS, NA FORMA DOS ARTS. 32 A 35.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS TAXAS, AS DESPESAS E OS PRA-
ZOS SERÃO IDÊNTICOS PARA TODOS OS CONDÔMINOS.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 4º. A ADMINISTRAÇÃO DE FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA PODERÁ SER EXERCIDA POR BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMER-
CIAL OU DE INVESTIMENTO, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, CAI-
XA ECONÔMICA, SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS OU
SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, SOB A SU-
PERVISÃO E RESPONSABILIDADE DIRETA DE DIRETOR DA INSTITUIÇÃO.
ART. 5º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA TERÁ PODE-
RES PARA EXERCER TODOS OS DIREITOS INERENTES AOS TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS INTEGRANTES DA CARTEIRA DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA,
INCLUSIVE O DE AÇÃO E O DE COMPARECER E VOTAR EM ASSEMBLÉIAS GERAIS
OU ESPECIAIS, BEM COMO ABRIR E MOVIMENTAR CONTAS BANCÁRIAS, ADQUIRIR
E ALIENAR LIVREMENTE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, PRATICANDO TODOS
OS ATOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA CARTEIRA, OBSERVADAS AS LIMI-
TAÇÕES DESTE REGULAMENTO.
ART. 6º. INCLUIR-SE-ÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - MANTER, ÀS SUAS EXPENSAS, ATUALIZADA E EM
PERFEITA ORDEM, DE ACORDO COM A BOA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, A DOCU-
MENTAÇÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES DO FUNDO, BEM COMO:
A - O REGISTRO DE CONDÔMINOS;
B - O LIVRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS GERAIS;
C - O LIVRO DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS;
D - O ARQUIVO DOS PARECERES DOS AUDITORES;
E - REGISTROS PRÓPRIOS DE TODOS OS FATOS CONTÁBEIS REFERENTES
AO FUNDO;
II - RECEBER, NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS, QUAISQUER REN-
DIMENTOS OU VALORES DO FUNDO;
III - CUSTEAR AS DESPESAS DE PROPAGANDA DO FUNDO;
IV - DIVULGAR, DIARIAMENTE, O VALOR DO PATRIMÔNIO
LÍQUIDO DO FUNDO, O VALOR DA QUOTA E AS RENTABILIDADES ACUMULADAS NO
MÊS E NO ANO A QUE SE REFERIREM AS INFORMAÇÕES, NO(S) JORNAL(IS) DE
QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 17 E 33;
V - FORNECER ANUALMENTE AOS CONDÔMINOS COMPROVAN-
TES PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
ART. 7º. SERÁ VEDADO À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA, NO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DE SUAS FUNÇÕES E UTILIZANDO-SE DOS RE-
CURSOS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - CONCEDER EMPRÉSTIMOS OU ADIANTAMENTOS, OU
ABRIR CRÉDITOS, SOB QUALQUER MODALIDADE;
II - PRESTAR FIANÇA, AVAL, ACEITE OU COOBRIGAR-SE
SOB QUALQUER OUTRA FORMA;
III - NEGOCIAR COM OUTROS TÍTULOS QUE NÃO OS REFE-
RIDOS NESTE REGULAMENTO OU OS QUE VENHAM A SER AUTORIZADOS PELO BANCO
CENTRAL;
IV - APLICAR NO EXTERIOR RECURSOS CAPTADOS NO
PAÍS;
V - APLICAR RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE QUOTAS DO
PRÓPRIO FUNDO, OU DE QUALQUER OUTRO FUNDO EM CONDOMÍNIO;
VI - VENDER QUOTAS DO FUNDO A PRESTAÇÃO;
VII - PROMETER RENDIMENTO PREDETERMINADO AOS CONDÔ-
MINOS;
VIII - FAZER, EM SUA PROPAGANDA OU OUTROS DOCUMENTOS
QUE VIEREM A SER APRESENTADOS AOS INVESTIDORES, PROMESSAS DE RETIRA-
DAS OU DE RENDIMENTOS, COM BASE EM SEU PRÓPRIO DESEMPENHO, NO DESEM-
PENHO ALHEIO OU NO DOS TÍTULOS DO MERCADO DE CAPITAIS;
IX - DELEGAR PODERES PARA GERIR E ADMINISTRAR O
FUNDO, SALVO COM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO BANCO CENTRAL.
ART. 8º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PODERÁ, ME-
DIANTE AVISO DIVULGADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III
DOS ARTS. 17 E 33 OU POR INTERMÉDIO DE CARTA OU TELEGRAMA ENDEREÇADO
A CADA CONDÔMINO, RENUNCIAR À ADMINISTRAÇÃO, FICANDO OBRIGADA, NO
MESMO ATO, A CONVOCAR ASSEMBLÉIA GERAL QUE DECIDIRÁ SOBRE SUA SUBSTI-
TUIÇÃO OU SOBRE A LIQUIDAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, OBSER-
VADO O DISPOSTO NO ART. 25.
PARÁGRAFO ÚNICO. NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E DE LIQUIDAÇÃO DO FUNDO, APLICAR-SE-ÃO,
NO QUE COUBER, AS NORMAS EM VIGOR SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL OU
CRIMINAL DE ADMINISTRADORES, DIRETORES E GERENTES DE INSTITUIÇÕES FI-
NANCEIRAS, INDEPENDENTEMENTE DAS QUE REGEM A RESPONSABILIDADE CIVIL
DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
ART. 9º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA ESTIPULARÁ,
A SEU CRITÉRIO, REMUNERAÇÃO A SER PERCEBIDA PELA PRESTAÇÃO DOS SERVI-
ÇOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA DIVERSIFICAÇÃO DA CARTEIRA
ART. 10. O TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDO DE APLICA-
ÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ ESTAR REPRESENTADO POR:
I - 2% (DOIS POR CENTO), NO MÍNIMO, EM DEPÓSITOS
À VISTA;
II - 43% (QUARENTA E TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO,
EM:
A - TÍTULOS DE EMISSÃO DO TESOURO NACIONAL OU DO BANCO CENTRAL,
ADQUIRIDOS EXCLUSIVAMENTE EM LEILÕES DE COLOCAÇÃO PRIMÁRIA,
COM REMUNERAÇÃO A TAXAS DE MERCADO, OBSERVADO O MÁXIMO DE
20% (VINTE POR CENTO); E/OU
B - DEPÓSITOS JUNTO AO BANCO CENTRAL REMUNERADOS PELA TAXA REFE-
RENCIAL - TR;
III - CERTIFICADOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO, LETRAS HI-
POTECÁRIAS, LETRAS DE CÂMBIO, TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E
DEBÊNTURES VINCULADOS A COMPROMISSOS DE RECOMPRA ASSUMIDOS PELA INS-
TITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FUNDO OU EMPRESA A ELA LIGADA, COM PRAZO
EM ABERTO, EXERCITÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A CRITÉRIO DA INSTITUIÇÃO AD-
MINISTRADORA;
IV - 10% (DEZ POR CENTO), NO MÍNIMO, EM TÍTULOS
VINCULADOS A PROJETOS CREDENCIADOS NO PROGRAMA DE FOMENTO À COMPETI-
TIVIDADE INDUSTRIAL - PFCI, DE EMISSÃO DE BANCOS MÚLTIPLOS COM CAR-
TEIRA DE INVESTIMENTO OU DESENVOLVIMENTO, BANCOS DE INVESTIMENTO E
BANCOS DE DESENVOLVIMENTO, REMUNERADOS PELA TAXA REFERENCIAL - TR,
COM PRAZO DE VENCIMENTO COMPATÍVEL COM OS CRONOGRAMAS FINANCEIROS DOS
PROJETOS;
V - 3% (TRÊS POR CENTO), NO MÍNIMO, EM QUOTAS DO
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
PARÁGRAFO 1º. EM SE TRATANDO DAS APLICAÇÕES DE QUE TRA-
TAM OS INCISOS III E IV:
A - O TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE UM MESMO EMITEN-
TE NÃO EXCEDERÁ 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES
DO FUNDO;
B - O TOTAL EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO OU COO-
BRIGAÇÃO DE UMA ENTIDADE OU EMPRESA, DE SUA CONTROLADORA, DE
SOCIEDADES POR ELA DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS E DE
SUAS COLIGADAS SOB CONTROLE COMUM NÃO EXCEDERA 30% (TRINTA
POR CENTO) DO TOTAL DAS APLICAÇÕES DO FUNDO;
C - OS COMPROMISSOS DE REVENDA EM OPERAÇÕES COMPROMISSADAS REFE-
RIDOS NO INCISO III SOMENTE PODERÃO SER PACTUADOS COM OBSER-
VÂNCIA DO QUE DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR.
PARÁGRAFO 2º. ENQUANTO NÃO ATINGIDO O PERCENTUAL MÍNIMO
REFERIDO NO INCISO IV, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROJETOS OU INSU-
FICIÊNCIA DE TÍTULOS, O DIFERENCIAL A MENOR VERIFICADO DEVERÁ SER
DESTINADO AOS DEPÓSITOS DE QUE TRATA A ALÍNEA "B" DO INCISO II DO
"CAPUT" DESTE ARTIGO.
PARÁGRAFO 3º. EM SE TRATANDO DE FUNDO ADMINISTRADO POR
INSTITUIÇÃO AUTORIZADA A CAPTAR DEPÓSITOS DE POUPANÇA RURAL, 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DOS RECURSOS DE QUE TRATA O INCISO IV PODERÃO
SER APLICADOS EM TÍTULOS COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS NO MENCIO-
NADO INCISO, DE EMISSÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, RECUR-
SOS ESSES QUE SERÃO DESTINADOS A PROJETOS DE INVESTIMENTO NA AGRICUL-
TURA.
PARÁGRAFO 4º. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO INCISO III, CON-
SIDERA-SE LIGADA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA A EMPRESA:
A - EM QUE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA PARTICIPE COM 10% (DEZ
POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
B - EM QUE ADMINISTRADOR DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA E RESPEC-
TIVOS PARENTES ATÉ O 2º GRAU PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISO-
LADAMENTE, COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRE-
TA OU INDIRETAMENTE;
C - EM QUE ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA COM 10% (DEZ
POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL PARTICIPE COM 10% (DEZ POR
CENTO) OU MAIS DO CAPITAL, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
D - QUE PARTICIPE COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
E - CUJOS ADMINISTRADORES E RESPECTIVOS PARENTES ATÉ O 2º GRAU
PARTICIPEM, EM CONJUNTO OU ISOLADAMENTE, COM 10% (DEZ POR
CENTO) OU MAIS DO CAPITAL DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DI-
RETA OU INDIRETAMENTE;
F - CUJO(S) ACIONISTA(S) COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CA-
PITAL PARTICIPE(M) COM 10% (DEZ POR CENTO) OU MAIS DO CAPI-
TAL DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, DIRETA OU INDIRETAMENTE;
G - CUJOS ADMINISTRADORES, NO TODO OU EM PARTE, SEJAM OS MESMOS
DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ART. 11. ENTENDER-SE-Á POR PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A SOMA DO DISPONÍVEL MAIS O VALOR DA
CARTEIRA, MAIS OS VALORES A RECEBER, MENOS AS EXIGIBILIDADES. PARA SE
DETERMINAR O VALOR DA CARTEIRA, SERÃO OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ESTABE-
LECIDOS PELO PLANO DE CONTAS REFERIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29.
CAPÍTULO V
DA EMISSÃO, COLOCAÇÃO E RESGATE DE QUOTAS
ART. 12. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA CORRESPONDERÃO A FRAÇÕES IDEAIS DESSE, ASSUMIRÃO A FORMA NOMI-
NATIVA E SERÃO MANTIDAS EM CONTAS DE DEPÓSITO EM NOME DE SEUS TITULA-
RES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A QUALIDADE DE CONDÔMINO PRESU-
ME-SE PELO REGISTRO NA CONTA DE DEPÓSITO DAS QUOTAS ABERTA EM SEU NO-
ME NOS LIVROS DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA.
ART. 13. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO COM-
PROVARÃO A OBRIGAÇÃO DE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA CUMPRIR AS PRES-
CRIÇÕES CONTRATUAIS CONSTANTES DO REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA E AS NORMAS DO PRESENTE REGULAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. REPUTAR-SE-Á COMO NÃO ESCRITA
QUALQUER CLÁUSULA RESTRITIVA OU MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO REFERIDA
NESTE ARTIGO.
ART. 14. OS EXTRATOS DAS CONTAS DE DEPÓSITO REFE-
RIR-SE-ÃO A NÚMERO INTEIRO E/OU FRACIONÁRIO DE QUOTAS, CONFORME OS
REGISTROS DO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO FOR ADOTADA A SISTEMÁTICA
DE QUOTAS INTEIRAS, O VALOR RESIDUAL DOS INVESTIMENTOS SERÁ MANTIDO
EM CONTA CORRENTE PARA FUTURAS INVERSÕES OU, AINDA, SE SOLICITADO,
SERÁ PAGA AO CONDÔMINO EM DINHEIRO.
ART. 15. AS QUOTAS DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINAN-
CEIRA SOMENTE PODERÃO SER COLOCADAS POR:
I - BANCO MÚLTIPLO COM CARTEIRA COMERCIAL OU DE
INVESTIMENTO;
II - BANCO COMERCIAL;
III - BANCO DE INVESTIMENTO;
IV - SOCIEDADE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MO-
BILIÁRIOS;
V - SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS.
ART. 16. DO RECIBO FORNECIDO AO INVESTIDOR NO ATO
DA VENDA DE QUOTAS, DEVERÁ CONSTAR EXPRESSAMENTE O VALOR DOS RECURSOS
ENTREGUES À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA OU A SEU PREPOSTO.
ART. 17. DEVERÁ SER FORNECIDO AO INVESTIDOR,
OBRIGATÓRIA E GRATUITAMENTE, NO ATO DE SEU INGRESSO COMO CONDÔMINO DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA, O SEGUINTE:
I - EXEMPLAR DO REGULAMENTO DO FUNDO;
II - DOCUMENTO DE QUE CONSTEM CLARAMENTE AS TAXAS
E/OU DESPESAS COM AS QUAIS O INVESTIDOR TENHA ARCADO;
III - INDICAÇÃO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. ADMITIR-SE-Á O ENVIO DOS DOCU-
MENTOS REFERIDOS NO "CAPUT" DESTE ARTIGO JUNTAMENTE E QUANDO DA CON-
FIRMAÇÃO DA PRIMEIRA APLICAÇÃO.
ART. 18. O VALOR DA QUOTA SERÁ CALCULADO DIARIA-
MENTE E SERÁ DETERMINADO COM BASE EM AVALIAÇÃO PATRIMONIAL REALIZADA
DE ACORDO COM O CONTIDO NO ART. 11 E AS NORMAS DO PLANO DE CONTAS DE
QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29.
ART. 19. A APLICAÇÃO E O RESGATE DE QUOTAS DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO EFETUADOS OBRIGATORIAMENTE EM
CHEQUE OU OUTRO DOCUMENTO COMPENSÁVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASOS ESPECIAIS, OUVIDO PRE-
LIMINARMENTE O BANCO CENTRAL, O RESGATE PODERÁ SER EFETUADO EM TÍTU-
LOS.
ART. 20. NA EMISSÃO DE QUOTAS SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA SUBSEQÜENTE AO DA EFETIVA DISPONIBILI-
DADE DOS RECURSOS CONFIADOS PELO INVESTIDOR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA, EM SUA SEDE OU DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE QUO-
TAS A QUE TEM DIREITO O INVESTIDOR, SERÃO DEDUZIDAS DO VALOR ENTREGUE
À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA AS TAXAS E/OU DESPESAS CONVENCIONADAS.
ART. 21. O RESGATE DE QUOTAS DE FUNDO DE APLICA-
ÇÃO FINANCEIRA SERÁ EFETIVADO, SEM A COBRANÇA DE QUALQUER TAXA OU
DESPESA, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE AO DA SOLICITAÇÃO RESPECTI-
VA.
ART. 22. NO RESGATE DE QUOTAS SERÁ UTILIZADO O
VALOR DA QUOTA EM VIGOR NO DIA DA SOLICITAÇÃO.
ART. 23. O REGULAMENTO DO FUNDO DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA PODERÁ DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES
A RESGATES DE QUOTAS SOLICITADOS E NÃO PROCURADOS POR CONDÔMINOS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.
CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA GERAL
ART. 24. SERÁ DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEM-
BLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS:
I - TOMAR, ATÉ 30 (TRINTA) DE ABRIL DE CADA ANO,
AS CONTAS DO FUNDO, ELABORADAS PELA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA, E DE-
LIBERAR SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DESSE;
II - ALTERAR O REGULAMENTO DO FUNDO;
III - DELIBERAR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO
ADMINISTRADORA;
IV - DELIBERAR SOBRE A FUSÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. O REGULAMENTO DO FUNDO PODERÁ
SER ALTERADO INDEPENDENTEMENTE DE ASSEMBLÉIA GERAL, SEMPRE QUE TAL
ALTERAÇÃO DECORRER EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A
EXIGÊNCIAS DO BANCO CENTRAL, EM CONSEQÜÊNCIA DE NORMAS LEGAIS OU RE-
GULAMENTARES, DEVENDO SER PROVIDENCIADA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO AOS CONDÔMINOS.
ART. 25. A CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL FAR-SE-
Á MEDIANTE ANÚNCIO PUBLICADO NO(S) JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCI-
SOS III DOS ARTS. 17 E 33, DO(S) QUAL(IS) CONSTARÁ(ÃO), OBRIGATORIA-
MENTE, DIA, HORA E LOCAL EM QUE SERÁ REALIZADA A ASSEMBLÉIA E, AINDA
QUE DE FORMA SUCINTA, OS ASSUNTOS A SEREM TRATADOS.
PARÁGRAFO 1º. A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL
DEVERÁ SER FEITA COM 8 (OITO) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO MÍNIMO, CONTA-
DO O PRAZO DE PUBLICAÇÃO DO PRIMEIRO ANÚNCIO.
PARÁGRAFO 2º. NOS CASOS DOS INCISOS III E IV DO ART. 24,
NÃO SE REALIZANDO A ASSEMBLÉIA GERAL, SERÁ PUBLICADO NOVO ANÚNCIO DE
SEGUNDA CONVOCAÇÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS.
PARÁGRAFO 3º. SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, A ASSEMBLÉIA
GERAL REALIZAR-SE-Á NO EDIFÍCIO ONDE A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA TI-
VER A SEDE; QUANDO HOUVER DE EFETUAR-SE EM OUTRO, OS ANÚNCIOS INDICA-
RÃO, COM CLAREZA, O LUGAR DA REUNIÃO, QUE EM NENHUM CASO PODERÁ REA-
LIZAR-SE FORA DA LOCALIDADE DA SEDE.
PARÁGRAFO 4º. INDEPENDENTEMENTE DAS FORMALIDADES PREVIS-
TAS NESTE ARTIGO, SERÁ CONSIDERADA REGULAR A ASSEMBLÉIA GERAL A QUE
COMPARECEREM TODOS OS CONDÔMINOS.
ART. 26. ALÉM DA REUNIÃO ANUAL DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, A ASSEMBLÉIA GERAL PODERÁ, AINDA, REUNIR-SE PARA TRATAR DAS
MATÉRIAS REFERIDAS NOS INCISOS II A IV DO ART. 24, POR CONVOCAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA OU DE CONDÔMINOS POSSUIDORES DE QUOTAS QUE
REPRESENTEM 30% (TRINTA POR CENTO), NO MÍNIMO, DO TOTAL.
ART. 27. NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔMINOS, QUE
PODERÁ SER INSTALADA COM QUALQUER NÚMERO, AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMA-
DAS PELO CRITÉRIO DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESEN-
TES, CORRESPONDENDO A CADA QUOTA UM VOTO.
PARÁGRAFO 1º. NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLÉIA GE-
RAL REFERENTE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 24, A MAIORIA
ABSOLUTA SERÁ COMPUTADA EM RELAÇÃO AO TOTAL DE QUOTAS EMITIDAS.
PARÁGRAFO 2º. AS DELIBERAÇÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA
DE QUOTAS DE CONDÔMINOS PRESENTES À ASSEMBLÉIA GERAL, MESMO NAS HIPÓ-
TESES DOS INCISOS III E IV DO ART. 24, QUANDO NÃO ALCANÇADO O "QUO-
RUM" DA MAIORIA ABSOLUTA DE QUOTAS EMITIDAS EM CONCLAVE REALIZADO EM
PRIMEIRA CONVOCAÇÃO.
PARÁGRAFO 3º. SOMENTE PODERÃO VOTAR NA ASSEMBLÉIA GERAL
OS CONDÔMINOS REGISTRADOS ATÉ 3 (TRÊS) DIAS ANTES DA DATA FIXADA PARA
SUA REALIZAÇÃO.
PARÁGRAFO 4º. TÊM QUALIDADE PARA COMPARECER À ASSEMBLÉIA
GERAL OS REPRESENTANTES LEGAIS DOS CONDÔMINOS OU SEUS PROCURADORES
LEGALMENTE CONSTITUÍDOS.
CAPÍTULO VII
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
ART. 28. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA TERÁ ES-
CRITURAÇÃO CONTÁBIL DESTACADA DA RELATIVA À INSTITUIÇÃO ADMINISTRADO-
RA.
ART. 29. AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA ESTARÃO SUJEITAS ÀS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO EXPE-
DIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E PELO BANCO CENTRAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PLANO DE CONTAS EDITADO PELO
BANCO CENTRAL TRARÁ TODAS AS NORMAS PARA A AVALIAÇÃO DOS ATIVOS INTE-
GRANTES DO FUNDO, BEM COMO PARA A APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
A ESSES INERENTES.
ART. 30. O FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ AU-
DITADO SEMESTRALMENTE POR AUDITOR INDEPENDENTE REGISTRADO NA COMISSÃO
DE VALORES MOBILIÁRIOS.
CAPÍTULO VIII
DA PUBLICIDADE E REMESSA DE DOCUMENTOS
ART. 31. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DE FUNDO DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÁ OBRIGADA A DIVULGAR, AMPLA E IMEDIATAMENTE,
QUALQUER ATO OU FATO RELEVANTE A ELE ATINENTE, DE MODO A GARANTIR A
TODOS OS CONDÔMINOS ACESSO ÀS INFORMAÇÕES QUE POSSAM, DIRETA OU INDI-
RETAMENTE, INFLUIR EM SUAS DECISÕES QUANTO À PERMANÊNCIA NO FUNDO.
PARÁGRAFO 1º. A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A QUE SE REFE-
RE ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE PUBLICAÇÃO NO(S)
JORNAL(IS) DE QUE TRATAM OS INCISOS III DOS ARTS. 17 E 33.
PARÁGRAFO 2º. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ FAZER
AS PUBLICAÇÕES PREVISTAS NESTE REGULAMENTO SEMPRE NO(S) MESMO(S) JOR-
NAL(IS) E QUALQUER MUDANÇA DEVERÁ SER PRECEDIDA DE AVISO AOS CONDÔMI-
NOS.
ART. 32. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ, NO
PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA MÊS, COLO-
CAR À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS, EM SUA SEDE E DEPENDÊNCIAS, AS IN-
FORMAÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS II E III DO ART. 33, COM BASE NOS
DADOS RELATIVOS DO ÚLTIMO DIA DO MÊS A QUE SE REFERIREM.
ART. 33. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ RE-
METER A CADA CONDÔMINO, SEMESTRALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS
AO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES AO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - NÚMERO DE QUOTAS POSSUÍDAS E SEU VALOR;
II - RENTABILIDADE AUFERIDA NO PERÍODO;
III - INDICAÇÃO DO(S) JORNAL(IS) UTILIZADO(S) PARA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
ART. 34. ALÉM DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O AR-
TIGO ANTERIOR, A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ PUBLICAR, SEMES-
TRALMENTE, COM BASE NOS DADOS RELATIVOS AO ÚLTIMO DIA DOS MESES DE
JUNHO E DEZEMBRO, DOCUMENTO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFE-
RENTES AO FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - A RENTABILIDADE E O VALOR NOMINAL DA QUOTA
NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) ANOS, TOMADOS SEMPRE COMO BASE EXERCÍCIOS COM-
PLETOS;
II - VALOR E COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA, DISCRIMINANDO
QUANTIDADE, ESPÉCIE E COTAÇÃO DOS TÍTULOS E VALORES QUE A INTEGRAM,
VALOR DE CADA APLICAÇÃO E SUA PERCENTAGEM SOBRE O VALOR TOTAL DA CAR-
TEIRA;
III - BALANÇOS E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS,
ACOMPANHADOS DO PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE;
IV - RELAÇÃO DAS ENTIDADES ENCARREGADAS DA PRESTA-
ÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA DOS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS COMPO-
NENTES DA CARTEIRA;
V - OS ENCARGOS DEBITADOS AO FUNDO EM CADA 1 (UM)
DOS 3 (TRÊS) ÚLTIMOS ANOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 39, DEVENDO SER
ESPECIFICADO SEU VALOR E PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
MÉDIO MENSAL DO FUNDO EM CADA ANO.
ART. 35. AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NOS ARTS. 33 E
34 DEVERÃO SER ADOTADAS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DO SEMESTRE A QUE SE REFERIREM.
PARÁGRAFO ÚNICO. A REMESSA DAS INFORMAÇÕES DE QUE
TRATA O ART. 33 NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA AOS CONDÔMINOS:
A - DETENTORES DE QUOTAS CUJO VALOR TOTAL SEJA INFERIOR A CR$
40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS);
B - CUJA ÚLTIMA REMESSA DE INFORMAÇÕES TENHA SIDO DEVOLVIDA POR
INCORREÇÃO NO ENDEREÇO DECLARADO, QUE NÃO TENHAM PROCEDIDO À
RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO.
ART. 36. A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DEVERÁ
PRESTAR AO BANCO CENTRAL/DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ESPECIAIS E ACOMPA-
NHAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEASF), NOS PRAZOS, PERIODICIDADE E
FORMA QUE VIEREM A SER ESTABELECIDOS, INFORMAÇÕES QUE SERÃO OPORTUNA-
MENTE DIVULGADAS.
CAPÍTULO IX
DAS NORMAS GERAIS
ART. 37. OS TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS INTE-
GRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA SERÃO OBRIGATO-
RIAMENTE CUSTODIADOS EM BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BOLSA
DE VALORES OU ENTIDADE AUTORIZADA À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CUSTÓDIA
PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
ART. 38. OS VALORES CONSTITUTIVOS DA CARTEIRA DE
FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA NÃO PODERÃO SER OBJETO DE LOCAÇÃO, EM-
PRÉSTIMO, PENHOR OU CAUÇÃO, SALVO NOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS
PELO BANCO CENTRAL.
ART. 39. CONSTITUIRÃO ENCARGOS DO FUNDO DE APLI-
CAÇÃO FINANCEIRA, ALÉM DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE QUE TRATA O
ART. 9º, AS SEGUINTES DESPESAS, QUE LHE PODERÃO SER DEBITADAS PELA
INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA:
I - TAXAS, IMPOSTOS OU CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS,
ESTADUAIS, MUNICIPAIS OU AUTÁRQUICAS, QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR
SOBRE OS BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO FUNDO;
II - DESPESAS COM IMPRESSÃO, EXPEDIÇÃO E PUBLICA-
ÇÃO DE RELATÓRIOS, FORMULÁRIOS E INFORMAÇÕES PERIÓDICAS, PREVISTAS NO
REGULAMENTO DO FUNDO OU NA REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE;
III - DESPESAS COM CORRESPONDÊNCIAS DE INTERESSE DO
FUNDO, INCLUSIVE COMUNICAÇÕES AOS CONDÔMINOS;
IV - HONORÁRIOS E DESPESAS DOS AUDITORES ENCARRE-
GADOS DA REVISÃO DO BALANÇO E DAS CONTAS DO FUNDO E DA ANÁLISE DE SUA
SITUAÇÃO E DA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
V - EMOLUMENTOS E COMISSÕES PAGAS SOBRE AS OPERA-
ÇÕES DO FUNDO;
VI - HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, CUSTAS E DESPESAS
CORRELATAS FEITAS EM DEFESA DOS INTERESSES DO FUNDO, EM JUÍZO OU FORA
DELE, INCLUSIVE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CASO O FUNDO VENHA A SER VEN-
CIDO;
VII - QUAISQUER DESPESAS INERENTES À CONSTITUIÇÃO
OU LIQUIDAÇÃO DO FUNDO OU À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL DE CONDÔ-
MINOS;
VIII - TAXAS DE CUSTÓDIA DE VALORES DO FUNDO.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUAISQUER DESPESAS NÃO PREVISTAS
COMO ENCARGOS DO FUNDO CORRERÃO POR CONTA DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRA-
DORA.
ART. 40. NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) DIAS CONTA-
DOS DE SUA OCORRÊNCIA, SERÃO OBJETO DE COMUNICAÇÃO POR ESCRITO AO
BANCO CENTRAL - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
(DEORF) OU DELEGACIA REGIONAL A QUE ESTIVER JURISDICIONADA A INSTI-
TUIÇÃO ADMINISTRADORA -, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS CORRESPONDENTES,
OS SEGUINTES ATOS RELATIVOS A FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA:
I - ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO;
II - SUBSTITUIÇÃO DA INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA;
III - FUSÃO;
IV - INCORPORAÇÃO;
V - CISÃO;
VI - LIQUIDAÇÃO.
ART. 41. O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONSUBSTAN-
CIADAS NESTE REGULAMENTO SUJEITARÁ A INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA IN-
FRATORA ÀS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 44 DA LEI Nº 4.595, DE 31.12.64,
PODENDO, AINDA, O BANCO CENTRAL DETERMINAR A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA
GERAL DE CONDÔMINOS PARA DECIDIR SOBRE UMA DAS SEGUINTES ALTERNATI-
VAS:
I - TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO PARA
OUTRA INSTITUIÇÃO;
II - LIQUIDAÇÃO DO FUNDO.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ART. 42. A ADAPTAÇÃO DAS CARTEIRAS DOS FUNDOS DE
APLICAÇÕES DE CURTO PRAZO E DOS FUNDOS MÚTUOS DE RENDA FIXA, NA HIPÓ-
TESE DE SUA TRANSFORMAÇÃO OU INCORPORAÇÃO A FUNDOS DE APLICAÇÃO FI-
NANCEIRA, DAR-SE-Á EM FUNÇÃO DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS E APLICAÇÕES
RESPECTIVOS.
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