Comunicado
13/02/1991
#13569

COMUNICADO N. 002314

Descentraliza a emissao de autorizacoes previas para conversoes de divida em investimento em areas incentivadas.

Logo do regulador Banco Central 
                        COMUNICADO N. 002314                         
                        --------------------                         


                              PROGRAMA FEDERAL DE DESREGULAMENTACAO. 
                              DESCENTRALIZA A EMISSAO DE AUTORIZACOES
                              PREVIAS PARA AS CONVERSOES DE DIVIDA EM
                              INVESTIMENTO QUE ESPECIFICA.           



                    I - COMUNICAMOS  QUE, A PARTIR DESTA DATA, OS PE-
DIDOS  DE AUTORIZACAO PREVIA PARA CONVERSAO EM INVESTIMENTO DE DIVIDA
VINCENDA E NAO SUJEITA A LEILAO, EM AREAS INCENTIVADAS, NOS TERMOS DA
RESOLUCAO  N.  1460, DE 01.02.88 E REGULAMENTACAO ANEXA, DEVERAO  SER
APRESENTADOS EXCLUSIVAMENTE AA DEPENDENCIA DESTE BANCO A QUE  ESTIVER
SUBORDINADA  A SEDE DA REQUERENTE, DE ACORDO COM OS CRITERIOS DE  ZO-
NEAMENTO  GEOGRAFICO  ESTABELECIDOS PELO COMUNICADO FIRCE N. 244,  DE
10.07.89.                                                            

                   II - ESTE COMUNICADO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICACAO.                                                          


                              BRASILIA (DF), 13 DE FEVEREIRO DE 1991 


                              DEPARTAMENTO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS  



                              ANTONIO CARLOS MONTEIRO                
                              CHEFE

Perguntas e respostas

Quais dívidas são elegíveis para conversão em investimento segundo o Comunicado n. 002314?
São elegíveis para conversão em investimento as dívidas vincendas e não sujeitas a leilão, em áreas incentivadas, conforme a Resolução n. 1460, de 01.02.88 e regulamentação anexa.
Quem assinou o Comunicado n. 002314?
O Comunicado n. 002314 foi assinado por Antonio Carlos Monteiro, chefe do Departamento de Capitais Estrangeiros.
Onde devem ser apresentados os pedidos de autorização prévia para conversão de dívida em investimento?
Os pedidos devem ser apresentados exclusivamente à dependência do Banco Central à qual estiver subordinada a sede da requerente, de acordo com os critérios de zoneamento geográfico estabelecidos pelo Comunicado FIRCE n. 244, de 10.07.89.
Quando o Comunicado n. 002314 entrou em vigor?
O Comunicado n. 002314 entrou em vigor na data de sua publicação, 13 de fevereiro de 1991.
O que foi descentralizado pelo Comunicado n. 002314?
O Comunicado n. 002314 descentralizou a emissão de autorizações prévias para conversões de dívida em investimento em áreas incentivadas.
A partir de quando os pedidos de autorização prévia para conversão de dívida em investimento devem ser apresentados de forma descentralizada?
Os pedidos devem ser apresentados de forma descentralizada a partir da data de publicação do Comunicado n. 002314, que é 13 de fevereiro de 1991.
O que é o Programa Federal de Desregulamentação?
O Programa Federal de Desregulamentação é uma iniciativa do governo para reduzir a regulamentação excessiva, simplificando processos e descentralizando a emissão de autorizações.
Qual departamento do Banco Central emitiu o Comunicado n. 002314?
O Comunicado n. 002314 foi emitido pelo Departamento de Capitais Estrangeiros do Banco Central.

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