Circular Nº 1.900

                         CIRCULAR N. 001900                          
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                              PERMITE  A CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE IM-
                              PORTAÇÃO  PARA  LIQUIDAÇÃO EM  ATÉ  360
                              DIAS, NOS CASOS QUE MENCIONA.          

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 21.02.91, DECIDIU:                              

                    ART.  1º. É  FACULTADA A  CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
DE  CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO EM ATÉ 360 (TREZENTOS E SES-
SENTA)  DIAS  ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, ATIVAS NO FOMENTO, NA
COORDENAÇÃO OU NA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PESQUISA CIENTÍFICA E TEC-
NOLÓGICA  OU DE ENSINO, DEVIDAMENTE CREDENCIADAS PELO CONSELHO NACIO-
NAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ.              

                    ART. 2º. O DEPARTAMENTO DE CÂMBIO REGULAMENTARÁ O
DISPOSTO NESTA CIRCULAR.                                             

                    ART.  3º.  ESTA CIRCULAR ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO.                                                   

                              BRASÍLIA (DF), 22 DE FEVEREIRO DE 1991 


                              ANTONIO CLÁUDIO SOCHACZEWSKI           
                              DIRETOR